ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Secretaria Municipal da Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.512, DE 31 DE MAIO DE 2022. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A A.A.F.A – ASSOCIAÇÃO DOS ÁRBITROS DO FUTEBOL AMADOR, COM SEDE A RUA TARUMÃ, Nº 85, BAIRRO JARDIM II EM SANTA IZABEL DO OESTE – PR, INSCRITA NO CNPJ Nº 35.262.952/0001-68.

LEI Nº 2.512, DE 31 DE MAIO DE 2022.

 

Declara de Utilidade Pública a A.A.F.A – Associação dos Árbitros do Futebol Amador, com sede a Rua Tarumã, nº 85, Bairro Jardim II em Santa Izabel do Oeste – PR, inscrita no CNPJ nº 35.262.952/0001-68.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública a A.A.F.A – Associação dos Árbitros do Futebol Amador, devidamente constituída em 03 de setembro de 2019, com Estatuto Social registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas – Comarca de Realeza – PR, sob o nº 0002794, Livro nº A-017, em 23 de setembro de 2019, com inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 35.262.952/0001-68.

 

Art. 2º A A.A.F.A – Associação dos Árbitros do Futebol Amador, é uma entidade civil, sem fins lucrativos, com sede à Rua Tarumã, 85, Bairro Jardim II, em Santa Izabel do Oeste – PR, com o objetivo de congregar os Árbitros de Santa Izabel do Oeste e demais Municípios, sem tempo determinado de duração, possuindo personalidade jurídica distinta de seus filiados, sendo regida pelas disposições contidas no Estatuto Social, nas Leis Nacionais e Estaduais e nas deliberações de órgãos públicos de hierarquia superior do desporto.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 31 de maio de 2022.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
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