ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.737/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

LEI Nº 3.737/2022

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2022 do município de Mandaguari- PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivonéia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2022 (Lei Orçamentária 3670/2022) do município de Mandaguari-PR.

 

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2022, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.261.754,96 (um milhão duzentos e sessenta e um mil setecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e seis centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

07 SECRETARIA

 

MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001

 

Fundo Municipal de Saúde

 

07.001.10.301.0010.1.103.

 

Aquisição de Veículos para Transporte Sanitário

 

966 - 4.4.90.52.00.00

358

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

170.000,00

07.001.10.301.0010.2.107.

 

Manutenção e fortalecimento das Ações da Atenção Primária em Saúde

 

1082 - 4.4.90.52.00.00

12518

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

299.579,00

1083 - 3.3.90.30.00.00

12494

MATERIAL DE CONSUMO

150.000,00

1084 - 3.3.90.39.00.00

12494

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

200.000,00

07.001.10.302.0011.2.116.

 

Fortalecimento da rede de atenção as urgências – Pronto Atendimento Municipal (PAM)

 

1087 - 3.3.90.30.00.00

357

MATERIAL DE CONSUMO

70.000,00

07.001.10.302.0011.2.118.

 

Manutenção das Atividades de Assistência Hospitalar

 

1085 - 3.3.90.39.00.00

357

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

232.761,48

07.001.10.302.0011.2.119.

 

Manutenção das atividades de Serviços de Saúde Complementares

 

1086 - 3.3.90.39.00.00

357

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

139.414,48

Total Suplementação:

1.261.754,96

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.261.754,96 (um milhão duzentos e sessenta e um mil setecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e seis centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.

 

Excesso de Arrecadação:

Receita:

Fonte:

 

1.7.1.9.57.01.01.010

Bloco d-e Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas Parlamentares

12494

350.000,00

2.4.1.1.51.11.00.000

Transfer-ências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Atenção

12518

299.579,00

1.7.2.3.50.01.01.000

Transfer-ências de Recursos do Sistema Único de Saúde - APS

357

442.175,96

2.4.2.1.50.01.00.000

Transfer-ências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS - Principal

358

170.000,00

Total:

1.261.754,96

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, aos quatorze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois (14/07/2022).

 

ENFª. IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:E4C1D188