ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
RESOLUÇÃO N° 34/2026 – CMAS

Dispõe sobre a aprovação da Previsão Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2027.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 1772, de 23 de maio de 2013 e alterada pela Lei Municipal nº 2447, de 09 de novembro de 2022,

 

RESOLVE

 

Art. 1° Aprovar a Previsão Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2027, referente ao Fundo Municipal de Assistência Social, destinada ao financiamento e à manutenção dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

 

Art. 2º A execução dos recursos previstos deverá observar as normas legais e orçamentárias vigentes, as finalidades dos respectivos recursos e as deliberações dos órgãos competentes, assegurando transparência, eficiência e controle social.

 

Considerando que a aprovação se deu em Reunião Ordinária realizada no dia 27 de outubro de 2026, conforme consta em Ata nº 395/2026.

 

Art. 3° Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pitanga, 28 de outubro de 2026.

 

LUCAS MATEUS BOTELHO

Presidente do CMAS


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
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