ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1046 DE MARÇO DE 2026
LEI Nº 1046 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a criação, requisitos, critérios de designação, atribuições e forma de cálculo das Funções Gratificadas e Gratificações no âmbito do Poder Executivo do Município de Tunas do Paraná, revoga integralmente a Lei Municipal nº 1.000, de 18 de dezembro de 2024, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei disciplina as Funções Gratificadas (FG) e as Gratificações no âmbito do Poder Executivo Municipal, observados os princípios da Administração Pública e o disposto no art. 37, V, da Constituição Federal.
Art. 2º Para os fins desta Lei:
I - Função Gratificada (FG) é a designação temporária atribuída a servidor ocupante de cargo efetivo para o desempenho de atribuições adicionais de direção, chefia, coordenação, supervisão ou assessoramento, com retribuição pecuniária transitória, sem criação de cargo e sem alteração do cargo efetivo de origem;
II - Gratificação é vantagem pecuniária vinculada a encargo temporário e específico, responsabilidade adicional formalmente atribuída ou condição objetiva de trabalho, nos termos desta Lei.
§1º É vedada a utilização de FG ou gratificação como mecanismo de aumento remuneratório desvinculado de atribuições/encargos objetivamente previstos nesta Lei.
§2º A percepção de FG ou gratificação não gera direito adquirido e não se incorpora ao vencimento, salvo hipótese expressa em lei específica.
Art. 3º A designação para o exercício de Função Gratificada e para o percebimento das gratificações previstas nesta Lei constitui ato discricionário da autoridade competente, observado o interesse público e os requisitos e limites estabelecidos nesta Lei.
§1º A designação é de natureza precária, podendo ser revogada ou cessada a qualquer tempo (ad nutum), por necessidade do serviço, sem gerar direito adquirido e sem incorporação aos vencimentos.
§2º O exercício de tarefas ordinárias ou acessórias inerentes às atribuições do cargo efetivo, tais como apoio técnico eventual, não gera direito automático ao percebimento de Função Gratificada ou gratificação.
§3º O pagamento de Função Gratificada ou gratificação depende obrigatoriamente de ato formal de designação (Portaria) e de comprovação do efetivo exercício do encargo adicional, na forma desta Lei.
Art. 4º Para fins de cálculo nesta Lei, considera-se Piso Municipal o valor do nível 1 da tabela de vencimentos vigente definido em Lei municipal específica aplicável no respectivo exercício.
CAPÍTULO II
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS (FG)
Seção I
Da criação, níveis, quantitativos e cálculo
Art. 5º Ficam instituídas, no âmbito do Poder Executivo Municipal, as Funções Gratificadas previstas no ANEXO II desta Lei.
Art. 6º O valor da Função Gratificada corresponderá à aplicação do fator previsto no ANEXO II sobre o Piso Municipal vigente.
Art. 7º As atribuições legais de cada FG constam do ANEXO I desta Lei, descritas de forma clara, objetiva e compatível com funções de direção/chefia/assessoramento, vedado o uso para atividades meramente técnicas, operacionais ou burocráticas.
Seção II
Dos requisitos e do ato de designação
Art. 8º A designação para Função Gratificada dependerá de:
I - compatibilidade entre o perfil do servidor e as atribuições da FG;
II - existência formal e funcionamento regular da unidade/estrutura em que a FG será exercida, conforme organograma vigente do Município (Lei Ordinária Municipal nº 995, de 11 de dezembro de 2024, e alterações posteriores);
III - ato administrativo específico, contendo obrigatoriamente:
a) identificação do servidor;
b) denominação e nível da FG;
c) unidade de exercício;
d) fundamento legal;
e) descrição sucinta das atribuições a serem exercidas, com remissão ao ANEXO I.
Art. 9º A designação para as Funções Gratificadas de COORDENADOR e SUPERVISOR pressupõe o exercício de competências decisórias e de poder hierárquico sobre a unidade administrativa ou equipe vinculada à respectiva área de atuação.
Parágrafo único. O ocupante da função é responsável pela gestão, orientação e fiscalização das atividades desempenhadas pelos servidores e demais colaboradores lotados em seu setor, visando ao cumprimento das metas da pasta.
Art. 10. A FG de ASSESSOR não exige equipe subordinada, devendo caracterizar assessoramento direto e produção de informações para decisão, articulação intersetorial, planejamento e monitoramento, conforme ANEXO I.
Art. 11. A FG cessará a qualquer tempo por ato da autoridade competente, e automaticamente quando:
I - houver desligamento do servidor da unidade de exercício;
II - houver extinção ou desativação da unidade;
III - houver afastamento que impeça o exercício das atribuições, conforme legislação aplicável;
IV - constatada desconformidade com os requisitos desta Lei.
CAPÍTULO III
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 12. Ficam instituídas as gratificações previstas no ANEXO III desta Lei, calculadas mediante aplicação do fator previsto sobre o Piso Municipal vigente, observadas as condições, critérios e limites aqui estabelecidos.
Seção I
Regras gerais
Art. 13. Toda gratificação depende de:
I - ato formal de designação/atribuição quando se tratar de encargo;
II - comprovação mínima de efetivo exercício no período, conforme o caso;
III - cessação automática com o término do encargo ou da condição que a justificou.
§1º É vedada a criação de novas hipóteses de gratificação por decreto ou portaria.
§2º Regulamento poderá disciplinar fluxos de comprovação e pagamento, sem ampliar hipóteses, percentuais ou beneficiários.
Seção II
Modalidades
Art. 14. A Gratificação por Participação em Comissão será devida ao servidor designado por Portaria para comissão formalmente instituída, enquanto perdurar o efetivo funcionamento da comissão e a atuação comprovada do membro no mês.
§1º A Portaria de designação indicará objeto, prazo e atribuições da comissão.
§2º A gratificação cessará com o encerramento da comissão, substituição do membro, ou ausência de atividade comprovada no mês.
Art. 15. A Gratificação por Encargo de Agente de Contratação/Pregoeiro e Equipe de Apoio será devida ao servidor designado para as funções relacionadas à condução de procedimentos de contratação pública, enquanto perdurar a designação e o exercício, observadas as normas aplicáveis.
Art. 16. A Gratificação por Encargo de Gestor de Contratos será devida ao servidor formalmente designado para exercer a gestão de contratos administrativos, compreendendo o acompanhamento da execução contratual, controle de prazos, análise de resultados, adoção de providências administrativas e articulação com as unidades envolvidas, durante a vigência da designação e mediante comprovação mínima das atividades desempenhadas.
Art. 17. A Gratificação por Encargo de Fiscal de Contratos será devida ao servidor formalmente designado para a fiscalização técnica, administrativa ou setorial de contratos administrativos, responsável pela verificação do cumprimento das obrigações contratuais, registro de ocorrências, ateste de conformidade e comunicação de irregularidades, durante a vigência da designação e mediante comprovação mínima de acompanhamento.
Parágrafo único. As designações de Gestor e Fiscal deverão ser formalizadas por Portaria da autoridade competente, com indicação do contrato, das atribuições específicas e do período de atuação.
Art. 18. A Gratificação por Substituição Temporária de Chefia será devida exclusivamente ao servidor formalmente designado para substituir, em caráter temporário, o titular do cargo de Secretário Municipal, Secretário Adjunto ou função equivalente de direção superior, durante afastamento legal, limitada ao período efetivo da substituição.
Parágrafo único. A substituição deverá ser formalizada por Portaria da autoridade competente, com indicação expressa do titular substituído, do motivo do afastamento, do período da substituição e da equivalência hierárquica da função exercida.
Art. 19. A Gratificação por Responsabilidade Técnica será devida ao servidor que, por exigência legal e/ou normativa de conselho profissional, seja formalmente designado como responsável técnico por serviço/unidade, enquanto perdurar a designação e a necessidade do serviço.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 20. O servidor não poderá perceber simultaneamente Função Gratificada e gratificações previstas nesta Lei.
Art. 21. Não poderão ser designados para o exercício de Função Gratificada (FG) ou para percepção de quaisquer gratificações previstas nesta Lei os servidores efetivos que se encontrem em estágio probatório.
§1º A vedação prevista no caput aplica-se a todas as funções de direção, chefia, assessoramento, gestão, fiscalização ou encargos especiais que impliquem pagamento de gratificação.
§2º Eventual designação realizada em desconformidade com este artigo será considerada nula de pleno direito, vedado o pagamento da respectiva vantagem enquanto perdurar o estágio probatório.
Art. 22. Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 1.000, de 18 de dezembro de 2024.
Art. 23. A criação, a instituição e o pagamento das Funções Gratificadas e gratificações previstas nesta Lei deverão observar os limites e condições estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente quanto às despesas com pessoal.
Parágrafo único. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, com prévia declaração de adequação orçamentária e financeira, nos termos do art. 16 da referida Lei Complementar.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tunas do Paraná/PR, 04 de março de 2026.
MARCO ANTONIO BALDÃO
Prefeito Municipal
ANEXO I – ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
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COORDENADOR |
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Atribuições |
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Dirigir e coordenar a execução de rotinas administrativas e operacionais vinculadas ao Departamento ou Setor de sua lotação. Orientar a equipe na execução de procedimentos padronizados. Consolidar demandas e elaborar relatórios periódicos destinados à chefia superior. Zelar pelo cumprimento das normas internas e das instruções superiores. Planejar metas operacionais, definir indicadores de desempenho e monitorar resultados. Promover a integração com outras unidades e padronizar fluxos de trabalho. Propor melhorias de processos e acompanhar a implementação de ações corretivas. Coordenar projetos e ações de maior complexidade e impacto no âmbito da Secretaria. Produzir análises gerenciais e propostas estruturantes para subsidiar decisões da autoridade competente. Liderar iniciativas de melhoria contínua e de conformidade administrativa em sua área de atuação. |
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SUPERVISOR |
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Atribuições |
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|
Supervisionar tecnicamente a execução de atividades específicas da unidade no Departamento ou Setor de sua lotação. Verificar a conformidade e a qualidade das entregas, registrando ocorrências quando necessário. Orientar a equipe quanto às rotinas e aos padrões previamente definidos. Apoiar ações de treinamento em serviço e a padronização de procedimentos. Elaborar relatórios de supervisão e recomendações de melhoria destinados à coordenação ou chefia imediata. Supervisionar ações de maior complexidade, com análise de riscos e observância às normas de conformidade. Apoiar a chefia na implementação de melhorias, controles internos e indicadores de qualidade. |
|
|
|
ASSESSOR |
|
Nível |
Atribuições |
|
I |
Prestar auxílio técnico inicial à chefia do departamento no qual estiver lotado. Organizar informações, acompanhar prazos e instruir demandas sob orientação superior. Apoiar rotinas relevantes de planejamento e monitoramento, vedadas tarefas meramente operacionais e repetitivas. |
|
II |
Além do nível I: Articular unidades para execução de projetos e demandas prioritárias. Propor soluções e melhorias com base em diagnósticos e evidências. Apoiar a elaboração e acompanhamento de metas, cronogramas e indicadores. |
ANEXO II – FUNÇÕES GRATIFICADAS (FG) – FATOR SOBRE O PISO MUNICIPAL VIGENTE
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Denominação |
Nível |
Fator (x Piso) |
Quantitativo máximo |
|
ASSESSOR |
I |
1,0 |
06 |
|
ASSESSOR |
II |
2,0 |
10 |
|
SUPERVISOR |
|
2,0 |
07 |
|
COORDENADOR |
|
3,0 |
07 |
ANEXO III – GRATIFICAÇÕES
|
Modalidade de gratificação |
Quem pode receber |
Quando é devida |
Apuração |
Fator (x Piso) |
|
Participação em Comissão |
Servidor formalmente designado como membro/presidente/secretário |
Comissão, com objeto; |
Mensal |
0,5 |
|
Encargo de Agente de Contratação / Pregoeiro |
Servidor designado |
Enquanto designado e atuante na condução de procedimentos de contratação |
Mensal |
3,0 |
|
Encargo de Equipe de Apoio (Contratações) |
Servidor designado |
Enquanto designado e com atuação comprovada |
Mensal |
2,0 |
|
Fiscal de Contratos |
Servidor designado |
Enquanto designado e com comprovação mínima de acompanhamento (registros) |
Mensal |
0,5 |
|
Gestor de Contratos |
Servidor designado |
Enquanto designado e com comprovação mínima de acompanhamento (registros) |
Mensal |
2,0 |
|
Substituição temporária de chefia |
Servidor designado substituto |
Durante substituição formal de titular afastado (portaria com período) |
Mensal |
3,0 |
|
Responsabilidade Técnica |
Servidor designado RT quando houver exigência legal/normativa |
Enquanto vigente a designação e a necessidade do serviço (com comprovação) |
Mensal |
1,0 |
Publicado por:
Nilson Antonio Dos Reis
Código Identificador:E4C45255