ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Fazenda
FAZENDA
LEI Nº 709/07/2018
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 709/07/2018 e eu Prefeita Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de 40.000,00 (Quarenta Mil Reais), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
|
03.00.00000000.000 |
Departamento de Administração |
|
|
03.04.00000000.000 |
Divisão de Serviços Gerais |
|
|
0412200021.007 |
Aquisição de Equip/Veículos/Móveis para Adm |
|
|
4.4.90.52.00.00 |
Equip. e Mat. Permanente (Criar Dotação – Fonte 501) |
40.000,00 |
|
TOTAL........................................................................................ |
R$ 40.000,00 |
|
Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida a redução das seguintes Dotações;
|
05.00.00000000.000 |
Departamento de Educação |
|
|
05.01.00000000.000 |
Divisão do Diretor do Gabinete |
|
|
1236100122.014 |
Manutenção Div. Adm Geral do Departamento |
|
|
3.3.91.97.00.00 |
Aporte Para Cobertura Deficit Atuarial (106) - (000) |
20.000,00 |
|
1236100151.012 |
Construção/Ampl. e Reforma de Escola Municipal |
|
|
4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações (107) - (000) |
20.000,00 |
|
TOTAL........................................................................................ |
R$ 40.000,00 |
|
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 11 de Dezembro de 2.018.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marina Tozzo Barbosa
Código Identificador:E4C54E62