ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOBATO
Serviço Autonomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE
SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5/2026 - CREDENCIAMENTO EXCLUSIVO DE MICROEMPRESAS (MES), EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ( EPPS) E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEIS)
O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE DE LOBATO/PR, Autarquia Municipal, com sede na Rua Antônio Coletto, nº 1228, Centro, Lobato/PR, CEP 86790-000, neste ato representado por seus órgãos competentes, por intermédio da Agente de Contratação, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, que realizará CHAMAMENTO PÚBLICO, mediante utilização do procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO, para fins de contratação de pessoas jurídicas especializadas no fornecimento de materiais destinados ao atendimento das necessidades da Autarquia, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto Municipal nº 12/2024, das demais normas aplicáveis e das diretrizes estabelecidas no Plano de Ação Municipal para Implementação de Políticas Públicas de Fomento às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte por meio das Contratações Públicas – 2026–2029, observadas as condições estabelecidas no Edital e em seus anexos.
1. DO OBJETO
O presente Chamamento Público tem por objeto o:
CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS NO FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, MATERIAIS ELÉTRICOS, MATERIAIS HIDRÁULICOS, FERRAGENS, FERRAMENTAS, EQUIPAMENTOS, EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIs) E DEMAIS MATERIAIS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DAS INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS, REDES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE DE LOBATO/PR.
O credenciamento destina-se à formação de cadastro de fornecedores aptos a atender às demandas da Autarquia, mediante fornecimento parcelado, sob demanda e conforme as necessidades efetivamente verificadas pelo SAMAE, observados os preços, condições de fornecimento e demais critérios previamente estabelecidos no Edital, no Termo de Referência e nos respectivos instrumentos contratuais.
O credenciamento permanecerá aberto durante o período de vigência estabelecido no Edital, possibilitando o ingresso de novos interessados que atendam às condições e requisitos nele previstos.
2. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO
Os interessados poderão requerer o credenciamento a partir da publicação deste Aviso e durante todo o prazo de vigência do Chamamento Público, mediante apresentação do Requerimento de Participação no Credenciamento, acompanhado da documentação de habilitação e dos demais documentos exigidos no Edital e seus anexos.
A documentação poderá ser apresentada:
I – mediante entrega de 01 (um) único envelope fechado e devidamente identificado, diretamente no Departamento de Licitações do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, situado na Rua Antônio Coletto, nº 1228, Centro, Lobato/PR, CEP 86790-000, durante o horário de expediente do órgão, das 7h30min às 11h30min e das 14h00min às 17h00min; ou
II – mediante encaminhamento da documentação por meio eletrônico, para o endereço institucional licitacao@samaelobato.com.br.
O envio da documentação por meio eletrônico será de responsabilidade exclusiva do interessado, cabendo-lhe assegurar o correto encaminhamento dos arquivos, sua integridade, legibilidade e efetivo recebimento pela Administração.
O SAMAE não se responsabilizará por documentos ou mensagens eletrônicas que não sejam efetivamente recebidos, inclusive em razão de endereço eletrônico incorreto, falhas de transmissão, arquivos corrompidos ou ilegíveis, arquivos inacessíveis, excesso de tamanho ou outras circunstâncias que impeçam o recebimento ou a análise da documentação.
O interessado deverá manter o comprovante do envio da documentação, não constituindo o simples registro de envio, por si só, comprovação de efetivo recebimento pela Autarquia ou de credenciamento.
A documentação somente será considerada recebida quando estiver efetivamente disponível para acesso e análise pela Administração.
3. DO CREDENCIAMENTO E DAS CONTRATAÇÕES
O atendimento aos requisitos estabelecidos no Edital possibilitará o credenciamento do interessado, não implicando, por si só, direito à contratação ou garantia de quantitativo mínimo de fornecimento.
As contratações decorrentes do credenciamento serão realizadas conforme as necessidades efetivamente verificadas pelo SAMAE, observados os critérios objetivos de convocação e distribuição das demandas estabelecidos no Edital e no Termo de Referência.
A distribuição das demandas observará critérios previamente estabelecidos pela Administração, inclusive quanto à localidade ou região dos fornecedores, quando aplicável, sem prejuízo da possibilidade de credenciamento dos demais interessados que atendam às exigências previstas no instrumento convocatório.
Somente serão contratados os fornecedores que, além de regularmente credenciados, estejam aptos à contratação no momento da convocação, observada a manutenção das condições de habilitação e o atendimento às demais exigências estabelecidas no Edital.
4. DO ACESSO AO EDITAL E AOS ANEXOS
O Edital de Chamamento Público e seus respectivos anexos poderão ser obtidos gratuitamente pelos interessados nos seguintes endereços eletrônicos:
Portal Oficial do Município de Lobato – Licitações
Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP
Os interessados poderão requerer o credenciamento a partir da data de publicação deste Aviso, observadas as condições, os procedimentos, os requisitos de habilitação e demais disposições estabelecidas no Edital e seus anexos.
Informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto ao Departamento de Licitações do SAMAE, durante o horário de expediente, ou pelo endereço eletrônico licitacao@samaelobato.com.br.
Lobato/PR, 25 de setembro de 2026.
SIRLENE DE FÁTIMA DOMINGUES
Agente De Contratação
Portaria Nº. 07/2025 De 13 De Junho De 2025
Publicado por:
Sirlene de Fatima Domingues
Código Identificador:E4C5FBB3