ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 115/2026 - REGULAMENTA A LEI Nº 851, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE

DECRETO Nº 115/2026

 

SÚMULA: Regulamenta a Lei nº 851, de 5 de novembro de 2003, que dispõe sobre a qualificação de entidade sem fins lucrativos como organização social de saúde, institui e disciplina o contrato de gestão e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, no uso das suas atribuições legais,

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DA QUALIFICAÇÃO E DESQUALIFICAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

Seção I

DA HABILITAÇÃO À QUALIFICAÇÃO

 

Art. 1º O Poder Executivo deve qualificar como Organização Social as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à área de saúde, atendidos os requisitos estabelecidos na Lei nº 851, de 5 de novembro de 2003 e demais instrumentos normativos aplicáveis.

 

Art. 2º O pedido de qualificação como Organização Social deve ser dirigido à Comissão de Avaliação, por meio de requerimento escrito, preenchendo os requisitos abaixo descritos, acompanhamento dos seguintes documentos:

I - Estatuto registrado em Cartório dispondo sobre:

a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;

b) finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;

c) ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um conselho de administração e uma diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas àqueles composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas nos arts. 4º e 5º deste decreto em consonância com a Lei nº. 851/2003;

d) composição do Conselho de Administração nos termos do artigo 3º da Lei Municipal nº. 851/2003;

e) composição e atribuições da diretoria;

f) obrigatoriedade de publicação anual, em diário oficial, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão, quando da efetiva contratação;

g) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto;

h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;

i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra entidade de igual natureza, que preencha os requisitos legais e, preferencialmente, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio de entidade pública.

II - ata de eleição dos membros atuais do Conselho de Administração e da Diretoria devidamente registrada;

III - balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício anterior;

IV - declaração de isenção do imposto de renda;

V - inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ/MF) e estar devidamente registrada no Conselho Regional de Medicina da jurisdição de atuação, sendo que o registro no Conselho Regional de Medicina do Paraná será exigido no ato da formalização do instrumento contratual;

VI - declaração de que os membros eleitos ou indicados para compor o conselho não são:

a) parentes consanguíneos ou afins até o 3º grau do (a) Prefeito(a), Vice-Prefeito (a), Vereadores (a), Deputados (a) Estaduais ou Federais;

b) servidores públicos detentores de cargo de provimento em comissão ou função comissionada ou gratificada, no âmbito do poder público municipal.

VII – certidões de regularidade fiscal, social, trabalhista INSS entre outros, que devem ser reapresentadas no momento da celebração do contrato de gestão;

VIII – apresentação de atestado que comprove a execução de projetos, programas ou planos de ação relacionados às atividades dirigidas à respectiva área de atuação; e

IX - declaração de que a entidade é idônea judicial e administrativamente.

 

Art. 3º Não são passíveis de qualificação como organizações sociais, ainda que se dediquem a atividade descrita no artigo 1º:

I – as sociedades comerciais;

II – os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional;

III – as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais;

IV – as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações;

V – as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios;

VI – as entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados;

VII – as instituições hospitalares privadas não gratuitas e suas mantenedoras;

IX – as cooperativas;

X – as fundações públicas;

XI – as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas.

 

Seção II

DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL

 

Art. 4º O Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos do respectivo estatuto, observados, para fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos:

I – ser composto por:

a) 20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros natos representantes do Poder Público, definidos pelo estatuto da entidade, sem prejuízo da autonomia da entidade;

b) 20 a 30% (vinte a trinta por cento) de membros natos representantes de entidades da sociedade civil, definidos pelo estatuto;

c) até 10% (dez por cento), no caso de associação civil, de membros eleitos dentre os membros ou os associados;

d) 10 a 30% (dez a trinta por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral;

e) até 10% (dez por cento) de membros indicados ou eleitos na forma estabelecida pelo estatuto.

II – os membros eleitos ou indicados para compor o conselho têm mandato de 4 (quatro) anos, admitida uma recondução;

III – o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve ser de 2 (dois) anos, segundo critérios estabelecidos no estatuto;

IV – o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto;

V – o conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, 3 (três) vezes a cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo;

VI – os conselheiros não receberão remuneração pelos serviços que, nessa condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem;

VII – os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria da entidade devem renunciar ao assumirem as correspondentes funções executivas.

 

Art. 5º Para fins de atendimento dos requisitos de qualificação devem ser incluídas, dentre as atribuições privativas do Conselho de Administração, as seguintes:

I – fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto;

II – aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade;

III – aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos;

IV – designar e dispensar os membros da diretoria;

V – fixar a remuneração dos membros da diretoria;

VI – aprovar os estatutos, bem como suas alterações, e a extinção da entidade e, por maioria de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros;

VII – aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura, o gerenciamento, os cargos e as competências;

VIII – aprovar, por maioria de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros, o regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras e serviços, bem como para compras e alienações, e o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade;

IX – aprovar e encaminhar ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela diretoria; e

X – fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxílio de auditoria externa.

 

Seção III

DO PROCEDIMENTO DE QUALIFICAÇÃO

 

Art. 6º A aprovação quanto ao cumprimento integral dos requisitos para qualificação da entidade pleiteante cabe ao Chefe do Poder Executivo, mediante decisão motivada e manifestação técnica prévia da área de atividade correspondente ao objeto social da entidade requerente, no prazo de 30 (trinta) dias, contado do recebimento do requerimento que deve conter os documentos relacionados neste decreto e no edital de chamamento público.

§1º Antes da decisão de que trata o caput, caberá ao Departamento de Contabilidade, ou órgão equivalente, proceder à análise da regularidade formal do balanço patrimonial e da demonstração do resultado do exercício referentes ao exercício anterior, inclusive quanto à assinatura de profissional legalmente habilitado e, quando aplicável, ao respectivo registro no órgão competente.

§2º A análise dos documentos encaminhados para fins de qualificação como organização social é de caráter eminentemente técnico.

 

Art. 7º Após a análise e deferimento do pedido será expedido o certificado de qualificação da entidade como organização social.

Parágrafo único. A certificação de entidade como Organização Social deve ser publicada no Diário Oficial do Município.

 

Art. 8º O pedido de qualificação deve ser indeferido caso a entidade:

I – não atenda aos requisitos estabelecidos na lei Municipal e Leis federais, naquilo em que lhe for aplicável, neste decreto e no edital de chamamento público; ou

II – apresente a documentação prevista no artigo 2º deste decreto de forma incompleta.

Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista no inciso II deste artigo, a Secretaria responsável poderá conceder à entidade requerente uma única oportunidade para complementação dos documentos exigidos, estabelecendo prazo de até 10 (dez) dias para sua apresentação.

 

Seção IV

DA ENTIDADE QUALIFICADA

 

Art. 9º As entidades que forem qualificadas como organizações sociais podem ser consideradas aptas a assinar contrato de gestão com o Poder Público Municipal e a absorver a gestão e a execução de atividades e serviços de interesse público em saúde, após a realização do procedimento específico de que trata este decreto.

Parágrafo único. A qualificação não gera direito subjetivo à celebração do contrato

 

Art. 10º Qualquer alteração da finalidade ou do regime de funcionamento da organização social, que implique mudança das condições que instruíram sua qualificação, deve ser comunicada, imediatamente, com a devida justificação, à Secretaria competente na respectiva área de atuação, sob pena de cancelamento da qualificação.

 

Seção V

DA DESQUALIFICAÇÃO

 

Art. 11º Qualquer cidadão, vedado o anonimato e respeitadas às prerrogativas do Ministério Público, desde que amparado por evidências de erro ou fraude, é parte legítima para requerer, judicial ou administrativamente, a perda da qualificação como Organização Social de Saúde.

Parágrafo único. A perda da qualificação dar-se-á por ato do Prefeito Municipal, mediante decisão proferida em processo administrativo, instaurado na Secretaria Municipal de Saúde, de ofício ou a pedido do interessado, ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministério Público, nos quais serão assegurados a ampla defesa e o contraditório.

 

Art. 12º A desqualificação se trata de ato motivado nos termos do artigo 16 da Lei nº. 851/2003, obedecerá o devido processo legal e importará na reversão dos bens permitidos e dos valores entregues à utilização da organização social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

 

CAPÍTULO II

DO CONTRATO DE GESTÃO

 

Art. 13º Entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas à área mencionada no art. 1º deste decreto.

 

Art. 14º O contrato de gestão, regido pelos princípios estabelecidos no caput artigo 37 da Constituição Federal, deve discriminar as atribuições, responsabilidades e obrigações do Executivo e da organização social, bem como deverá conter:

I – a descrição do objeto pactuado;

II – as obrigações das partes;

III – especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, com o detalhamento de quantitativos e preços unitários apurados para a estipulação das metas e do orçamento, demonstrando inclusive o custo próprio de cada uma delas;

IV – estipulação das metas quantitativas e qualitativas a serem atingidas e dos respectivos prazos de execução, quando for pertinente;

V – previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade;

VI – estipulação dos limites e critérios para a despesa com a remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados da organização social no exercício de suas funções.

VII – a vigência, alteração contratual e as hipóteses de prorrogação;

VIII – a obrigação de prestar contas com definição de forma, metodologia e prazos;

IX – aplicação de penalidades por descumprimento contratual;

X – a obrigatoriedade de restituição de recursos ao final de cada exercício fiscal, caso não seja autorizado o seu uso para o exercício seguinte, e ao final da vigência contratual.

§1º Cabe ao titular da pasta contratante definir as demais cláusulas necessárias dos contratos de gestão de que for signatário.

§2º O prazo do contrato de gestão é de 1 (um) ano, podendo, a critério da Administração Municipal, ser renovado por períodos sucessivos, iguais ou menores ao inicial, mediante decisão fundamentada que aponte as novas metas previstas e as expectativas para o novo ciclo, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos.

§3º A duração inicialmente prevista para a vigência do contrato de gestão não afasta a prerrogativa de se realizar nova seleção pública para celebração de contrato de gestão, quando o interesse público assim recomendar.

§4º O valor do repasse destinado ao projeto aprovado pelo Poder Público deve ser atualizado anualmente, mediante novo estudo de economicidade e atualização do projeto, podendo ser considerado, mediante estudo técnico e disponibilidade orçamentária, o reajustamento do percentual estabelecido no dissídio salarial da categoria dos funcionários da organização social.

§5º Deverá conter critérios acerca de renovação, alteração, suspensão, rescisão, incluindo regras para a sua renegociação total e parcial e sanções previstas para os casos de inadimplemento, na forma da lei.

 

Art. 15º Firmado o contrato de gestão, o seu extrato deve ser publicado no jornal oficial, bem como o seu inteiro teor deve ser disponibilizado no sítio eletrônico da entidade e do Poder Público, além dos demais documentos exigidos pela lei da transparência, consoante diretrizes e comunicados do Tribunal de Contas.

 

Art. 16º O contrato de gestão pode ser alterado, com as devidas justificativas, sempre que houver a mudança de valores, metas ou prazos, bem como a inclusão ou exclusão de projetos especiais.

§1º. As alterações são realizadas por instrumento próprio denominado “Termo Aditivo”, obedecendo as formalizações do contrato de gestão

§2º. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:

I - variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou de preços previstos no próprio contrato;

II - atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato;

III - alterações na razão ou na denominação social do contratado;

IV - empenho de dotações orçamentárias.

 

CAPÍTULO III

DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO

Seção I

DO PROCEDIMENTO

 

Art. 17º A celebração do contrato de gestão deve ser precedida de processo seletivo denominado seleção pública.

 

Art. 18º Caso apenas uma organização social para a área da atividade manifeste interesse na celebração de contrato de gestão, por ocasião da seleção pública regularmente instaurada, pode o Poder Público com ela celebrar o respectivo contrato, desde que atendidas as exigências relativas à habilitação, proposta de trabalho e financeira.

 

Art. 19º Previamente à assinatura deverá ser analisado:

I – quanto aos termos de sua minuta, pelo secretário da respectiva área de atuação.

II – aprovado pelo conselho de administração da organização social, em parecer circunstanciado.

 

Seção II

DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO

 

Art. 20º Deve ser constituída, no âmbito da Secretaria Municipal da área de atuação correspondente, Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão, com a atribuição de monitorar, fiscalizar, controlar e avaliar o cumprimento das metas quantitativas e qualitativas estabelecidas, bem como emitir relatórios técnicos conclusivos.

§1º A Comissão será composta por, no mínimo, 05 (cinco) membros, designados por portaria, assegurada, obrigatoriamente, a representação de:

I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal da área de atuação, que a presidirá;

II – 01 (um) representante do Controle Interno;

III – 01 (um) representante do Departamento de Contabilidade ou Finanças;

IV – 01 (um) representante da Procuradoria Jurídica do Município, para assessoramento jurídico;

V – 01 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Política Pública, quando houver.

§2º A portaria de designação poderá prever a participação de outros membros ou áreas técnicas, tais como gestão administrativa, urgência e emergência ou unidades assistenciais, conforme a natureza e complexidade do objeto do contrato de gestão.

Parágrafo único. Os membros da comissão de avaliação do contrato de gestão não receberão qualquer espécie de remuneração por sua atuação, sendo o exercício de suas atividades considerado de relevante interesse público.

 

Seção III

DO COMUNICADO DE INTERESSE PÚBLICO

 

Art. 21ºA seleção pública de que trata o artigo anterior será precedida da publicação de Comunicado de Interesse Público, consistente na divulgação da intenção da Administração Municipal em celebrar contrato de gestão, devendo tal comunicado integrar o rito da seleção pública.

Parágrafo único. O Comunicado de Interesse Público será publicado no Jornal Oficial do Município e no Portal da Transparência, sem prejuízo de outros meios de divulgação previstos no edital da seleção pública.

 

DO PROCESSO SELETIVO

Subseção I

DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA

 

Art. 22º O processo seletivo tem início mediante instauração de processo administrativo, devidamente autuado, contendo os documentos abaixo relacionados, sem prejuízo de outros julgados necessários:

I – requisição de compra/serviço, acompanhada do termo de referência, descrevendo no mínimo, o objeto detalhado, as metas quantitativas e qualitativas a serem atingidas, especificações de execução, e demais informações necessárias pertinentes;

II – autorização da autoridade competente;

III – recurso próprio para a despesa;

IV – declaração quanto à compatibilização e a adequação da despesa contratual aos arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

V – edital, com seus anexos, inclusive a minuta de contrato de gestão;

VI – comprovantes de publicação do edital da seleção pública e respectivos anexos;

VII – ato de designação da comissão especial de seleção;

VIII – documentos de habilitação exigidos no edital e projetos de trabalho propostos pelas organizações sociais e demais documentos que os integrem;

IX – atas, relatórios e deliberações da comissão especial de seleção, especialmente as atas das sessões de abertura dos envelopes e de julgamento dos programas de trabalho, que são circunstanciados, bem como rubricados e assinados pelos membros da referida comissão e pelos representantes das organizações sociais participantes da seleção pública que estiverem presentes ao ato;

X – parecer jurídico, sem prejuízo de outros pareceres técnicos que se fizerem necessários;

XI – recursos eventualmente apresentados pelas organizações sociais participantes e respectivas manifestações e decisões;

XII – despachos decisórios do secretário competente e/ou comissões, devidamente fundamentados;

Parágrafo único. As minutas do edital de seleção pública e do contrato de gestão devem ser previamente examinadas pela Procuradoria do Município.

 

Subseção II

DO EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA

 

Art. 23º O aviso do edital de Seleção Pública deve ser publicado no Diário Oficial do Município e em jornal diário de grande circulação.

§1º O texto completo do edital deve conter:

I – objeto da parceria a ser firmada, com a descrição da atividade a ser promovida, os respectivos recursos materiais e humanos, bem como equipamentos destinados a esse fim e demais elementos necessários à execução do objeto da parceria;

II – a definição de metas operacionais, no tocante aos aspectos econômico, operacional e administrativo, bem como os respectivos prazos e cronograma de execução;

III – a definição de indicadores para avaliação de desempenho e de qualidade na prestação dos serviços;

IV – o detalhamento do valor máximo a ser desembolsado para implementação do programa de trabalho;

V – indicação da data-limite para que as organizações sociais manifestem expressamente seu interesse em firmar o contrato de gestão;

VI – critérios objetivos de julgamento dos projetos de trabalho propostos pelas organizações sociais, de forma a selecionar o mais adequado ao interesse público;

VII – data, local e horário da apresentação da documentação e do projeto de trabalho;

VIII – outras informações julgadas pertinentes.

§2º A data-limite para apresentação dos projetos de trabalho pelas organizações sociais não pode ser inferior a 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do edital de seleção pública no Diário Oficial do Município e Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

 

Subseção III

DA DOCUMENTAÇÃO

 

Art. 24º. As Organizações Sociais devem apresentar a seguinte documentação:

I – habilitação jurídica:

a) certificado de qualificação como organização social expedido pelo Poder Executivo de MANDAGUARI- PR;

b) estatuto social registrado no cartório competente, que demonstre que a sua área de atuação é compatível com o objeto da Seleção Pública;

c) ata de fundação da entidade registrado no cartório competente;

d) ata de eleição e de posse da atual diretoria executiva, ou instância equivalente ao órgão de gestão registrado no cartório competente;

e) cédula de identidade R.G., CPF/MF dos representantes legais da entidade.

II – Regularidade fiscal e trabalhista:

a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);

b) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos (ou positiva com efeitos de negativa), relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal;

c) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal mediante apresentação de certidão negativa (ou positiva com efeitos de negativa) de tributos mobiliários, expedida no local do domicílio ou da sede da entidade interessada;

d) prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por meio da apresentação da CRF – Certificado de Regularidade do FGTS;

e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (ou positiva com efeitos de negativa);

f) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame.

g) As certidões previstas neste inciso deverão estar dentro do prazo de validade na data de sua apresentação.

III – Qualificação econômico-financeira: a habilitação econômico-financeira visa a demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo de seleção pública, e será restrita à apresentação da seguinte documentação:

a) balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais;

b) certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.

IV – Qualificação técnica:

a) atestados de capacidade técnica, em nome da empresa, emitidos por pessoa de direito público ou privado, comprovando a execução de serviços anteriores compatíveis com o objeto;

b) comprovar a presença, em seu quadro societário ou funcional, por ocasião da assinatura do contrato, de profissionais com formação específica para a gestão das atividades a serem desenvolvidas no município;

c) comprovar a presença, em seu quadro societário ou funcional, por ocasião da assinatura do contrato, de profissionais médicos, com regular registro junto ao CRM, com apresentação dos respectivos títulos na área de formação;

d) as comprovações de vínculo profissional, poderá ser feita através do contrato ou estatuto social, em que conste mais de um sócio que seja profissional médico, contrato de prestação de serviços ou através da comprovação de vínculo empregatício, que poderá ocorrer mediante apresentação de CTPS, guia GFIP ou outro documento de registro funcional que demonstre o vínculo entre o profissional e a empresa; e

e) comprovação do registro da instituição no Conselho Regional de Medicina (CRM) do Estado do Paraná ou no conselho de sua jurisdição de origem, mediante apresentação do Certificado de Regularidade de Inscrição de Pessoa Jurídica emitido pelo respectivo CRM, dentro do prazo de validade.

f) comprovação de cadastro e vínculo da unidade ou serviço objeto da contratação junto ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), responsabilizando-se pela manutenção e atualização das informações no sistema, em conformidade com as normas do Sistema Único de Saúde – SUS.

 

Subseção IV

DO PROJETO DE TRABALHO

 

Art. 25. Os projetos de trabalho apresentados pelas organizações sociais, em atendimento ao edital de seleção pública, devem discriminar os meios e os recursos orçamentários necessários à prestação dos serviços objeto da parceria a ser firmada, bem como conter:

I – a especificação do programa de trabalho proposto;

II – o detalhamento do valor orçado para implementação do Projeto de Trabalho;

III – a definição de metas operacionais, indicativas de melhoria da eficiência e qualidade do serviço, no tocante aos aspectos econômico, operacional e administrativo, bem como os respectivos prazos e cronograma de execução; e

IV – a definição de indicadores para avaliação de desempenho e de qualidade na prestação dos serviços.

 

Subseção V

DO JULGAMENTO DOS PROJETOS DE TRABALHO,

DA SELEÇÃO E DOS RECURSOS

 

Ar. 26. A Seleção Pública será processada e julgada em duas fases sucessivas e distintas, com observância dos seguintes procedimentos:

I – na primeira fase, a Comissão Especial de Seleção procederá à abertura e análise do envelope de habilitação, verificando o cumprimento integral dos requisitos previstos no artigo 24 deste Decreto;

II – concluída a fase de habilitação e decididos eventuais recursos, a Comissão procederá à segunda fase, consistente na abertura e julgamento dos projetos de trabalho das entidades habilitadas;

III – as propostas de trabalho das entidades inabilitadas serão devolvidas fechadas, após o encerramento definitivo da fase de habilitação.

§1º No julgamento dos projetos de trabalho propostos, devem ser observados os seguintes critérios e princípios, além de outros definidos no edital da seleção pública:

I - da publicidade, impessoalidade, moralidade, economicidade e eficiência;

II - do julgamento objetivo;

III - o julgamento das propostas feito de acordo com os critérios fixados no edital;

IV – otimização dos indicadores objetivos de eficiência e qualidade do serviço.

V - a igualdade de condições entre todas as organizações sociais de saúde que manifestaram interesse; e

VI - a garantia ao contraditório e a ampla defesa.

§2º Na hipótese de a organização social selecionada não atender aos requisitos exigidos de habilitação, aquela imediatamente mais bem classificada pode ser convidada para que, preenchidos os requisitos necessários, a aceitar a celebração do contrato de gestão nos termos da proposta por ela apresentada.

 

Art. 27. Será considerado vencedor do processo de seleção o projeto de trabalho proposto que obtiver a maior pontuação na avaliação, atendidas todas as condições e exigências do edital da seleção pública.

 

Art. 28. Na hipótese de manifestação de interesse por parte de somente uma organização social, fica a Secretaria Municipal da respectiva área de atuação autorizada a com ela celebrar o contrato de gestão, desde que o projeto de trabalho proposto atenda todas as condições e exigências do edital da seleção pública.

 

Art. 29. O resultado do julgamento declarando a organização social vencedora do processo de seleção deve ser proferido dentro do prazo estabelecido no edital da seleção pública e publicado no Diário Oficial do Município, sendo que eventuais prazos devem ser contados a partir de sua publicação.

 

Art. 30. Das decisões da comissão especial de seleção cabe recurso, a ser interposto no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data da publicação do resultado do processo de seleção no Diário Oficial do Município.

 

§1º Da interposição de recurso cabe contrarrazões pelas demais organizações sociais proponentes, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da comunicação relativa à interposição do recurso.

§2º No mesmo prazo, a comissão especial de seleção manifestar-se-á sobre o recurso, submetendo-o à decisão do titular da respectiva secretaria.

 

Art. 31. Decorridos os prazos previstos no artigo 32 deste decreto, ou não havendo a interposição de recursos, a organização social vencedora será considerada apta a celebrar o contrato de gestão.

 

Subseção VI

DA COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO

 

Art. 32. A Comissão Especial de Seleção deve ser instituída mediante portaria do Secretário Municipal da área de atuação, composta por, no mínimo, 3 (três) membros titulares e respectivos suplentes, sendo um deles designado como seu presidente.

 

Art. 33. Compete à Comissão Especial de Seleção:

I – receber os documentos e programas de trabalho previstos no edital de seleção pública;

II – analisar, julgar e classificar os projetos de trabalho apresentados, em conformidade com as regras e critérios estabelecidos no edital de seleção pública, bem como declarar a Organização Social de Saúde vencedora do processo de seleção;

III - julgar os requerimentos apresentados no âmbito do processo de seleção e processar os recursos;

IV – dirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões.

§ 1º A comissão especial de seleção pode realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações apresentadas ou para dar cumprimento ao disposto no inciso III do caput deste artigo.

§ 2º O trabalho nesta comissão será remunerado, nos termos da legislação vigente, exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo, ficando vedado o pagamento aos servidores que ocupem cargos em comissão ou que percebam função gratificada.

 

CAPÍTULO IV

DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO

Seção I

DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

 

Art. 34. A fiscalização do contrato de gestão deve ser exercida por comissão de avaliação, composta por no mínimo 03 (três) membros, nomeada pelo secretário municipal da respectiva área de atuação e/ou órgão específico da Administração Pública.

§ 1º Competirá à comissão monitorar a execução do contrato de gestão.

§ 2º Será convidado, no mínimo, um representante do Conselho Municipal de Saúde de Mandaguari, para a avaliação da prestação de contas quadrimestralmente do contrato de gestão, efetuada pela comissão que trata o caput deste artigo.

 

Art. 35. Compete à comissão de acompanhamento e fiscalização analisar o relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico entre as metas propostas e os resultados alcançados, acompanhados da prestação de contas apresentada pela Organização Social de Saúde, quadrimestral ao término de cada exercício financeiro, ou a qualquer tempo desde que requisitado pela municipalidade.

§ 1º A comissão de acompanhamento e fiscalização será responsável por monitorar a execução das atividades previstas no contrato de gestão de forma contínua, podendo realizar acompanhamento diário e/ou semanal das ações desenvolvidas pela Organização Social, sempre que necessário para verificação da adequada execução dos serviços.

§ 2º A comissão de acompanhamento e fiscalização deverá reunir-se, ordinariamente, uma vez por mês, para avaliação da execução do contrato de gestão, analisando o cumprimento das atividades realizadas e verificando se as metas qualitativas e quantitativas contratualizadas foram devidamente cumpridas ou atingidas, com base nos indicadores, relatórios e resultados apresentados.

§ 3º Compete ainda, à comissão de acompanhamento e fiscalização, nas reuniões ordinárias, analisar a prestação de contas correspondente e elaborar relatório conclusivo sobre a análise procedida para posterior apresentação dos relatórios mensais a comissão de avaliação do contrato de gestão.

§ 4º Compete ainda à comissão de acompanhamento e fiscalização, ao fechamento dos relatórios mensais, encaminhar os relatórios de produção do estabelecimento até o 10º dia útil do mês subsequente para o Setor de Planejamento, Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria, para que sejam posteriormente enviados ao Ministério da Saúde.

§ 5º O Presidente da comissão de avaliação poderá convocar reuniões extraordinárias, desde que cientificados previamente todos os seus integrantes.

§ 6º Das reuniões da comissão de avaliação serão lavrados atas e pareceres as quais deverão ser assinadas por todos os presentes.

§ 7º A Secretaria Municipal de Saúde disponibilizará o relatório da comissão de avaliação no portal da transparência, sem exposição dos dados de usuários.

 

Art. 36 O Presidente da comissão de avaliação é obrigado a comunicar oficialmente, ao (à) Secretário (a) Municipal de Saúde, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público, qualquer irregularidade ou ilegalidade encontrada pela referida comissão, quanto à utilização de recursos ou bens de origem pública pela Organização Social de Saúde, para adoção das providências necessárias, no âmbito das respectivas competências, sob pena de responsabilidade solidária e funcional, quando comprovada omissão dolosa ou culposa.

 

Art. 37 A Organização Social de Saúde indicará, para cada contrato de gestão, pelo menos um dirigente, que será responsável pela boa administração dos recursos recebidos.

Parágrafo único. O nome do dirigente ou dos dirigentes indicados será publicado no extrato do contrato de gestão.

 

Seção II

DA APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

 

Art. 38. A prestação de contas deve ser feita, mensalmente, observando-se as regras previstas neste decreto e contrato, além de prazos e normas de elaboração constantes do contrato de gestão e do plano de trabalho, contendo elementos que permitam ao fiscalizador avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas, como também acerca da utilização dos recursos públicos repassados.

§1º Os dados financeiros devem ser analisados com o intuito de estabelecer o nexo de causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento das normas pertinentes, sendo glosados valores em desacordo com o estabelecido no plano de trabalho e regras contratuais.

 

Art. 39. A organização social deve elaborar e enviar aos fiscalizadores, em modelos por estes estabelecidos, relatórios de execução assistencial e financeira mensalmente e relatórios consolidados quadrimestralmente, do mês subsequente ao encerramento de cada período.

 

Art. 40. Ao final de cada exercício fiscal, a organização social deverá encaminhar à comissão de avaliação e ao órgão gestor, até o dia 10 (dez) de janeiro do exercício subsequente, Relatório Anual Consolidado de Execução do Contrato de Gestão e as Demonstrações Contábeis e Financeiras correspondentes, para fins de análise, manifestação técnica e aprovação.

 

Art. 41. Após a aprovação de que trata o artigo anterior, a organização social deverá publicar, até o dia 30 (trinta) de abril do exercício subsequente, no Jornal Oficial do Município, o Relatório Anual Consolidado de Execução e as Demonstrações Financeiras, assegurada a transparência e o acesso público às informações.

 

Art. 42. A comissão de avaliação e/ou órgão específico da Administração Pública, ao final de cada exercício financeiro, deve elaborar a consolidação dos relatórios técnicos e encaminhar ao Secretário Municipal da área respectiva de atuação, que, após ciência, aprovação e assinatura, deve remeter ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do Controle Interno.

 

Art. 43. Os documentos originais que compõem a prestação de contas devem ser mantidos em arquivo durante o prazo de 10 (dez) anos após o encerramento do contrato de gestão.

 

Art. 44. Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão são obrigados a comunicar oficialmente ao Chefe do Executivo, ao secretário competente ou à autoridade supervisora da área de atuação, ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná e ao Ministério Público, qualquer irregularidade ou ilegalidade encontrada pela referida comissão, quanto à utilização de recursos ou bens de origem pública pela organização social, para adoção das providências necessárias, no âmbito das respectivas competências, sob pena de responsabilidade solidária e funcional, quando comprovada omissão dolosa ou culposa.

 

Art. 45. Sem prejuízo do disposto no artigo 44 deste decreto, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados ou provas de malversação de bens e recursos de origem pública por parte da organização social, cabe ao secretário competente representar ao Ministério Público, informando-lhe o que foi apurado pela referida comissão e, concomitantemente, comunicar à Procuradoria do Município, a fim de serem adotadas as medidas judiciais cabíveis, visando, inclusive, à decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e ao sequestro de bens de seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiros, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado danos ao patrimônio público.

 

CAPÍTULO V

DO FOMENTO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS E DA CESSÃO DE BENS

 

Art. 46. Às organizações sociais são destinados recursos orçamentários e bens públicos, sendo autorizado uso de bens, equipamentos e instalações públicos, necessários ao cumprimento do contrato de gestão.

 

Art. 47. O patrimônio cedido pelo Município de MANDAGUARI, estipulado no contrato de gestão celebrado entre a organização social e a secretaria da área respectiva de atuação, deve ser por ela previamente inventariado, devendo ocorrer o registro, em formulário próprio, das condições físicas em que se encontram no momento da transferência, competindo à secretaria municipal a realização da cessão do uso.

§1º A retirada dos bens de que trata o caput deste artigo ocorre mediante assinatura de "Termo de Cessão de Uso" pelo responsável legal da organização social.

§2º Fica vedada a alienação do patrimônio de que trata o caput deste artigo.

 

Art. 48. Os bens cedidos às organizações sociais devem ser utilizados exclusivamente no desempenho das atividades e/ou serviços objeto do contrato de gestão.

Art. 49. A organização social é a responsável pela guarda, manutenção e conservação dos bens cedidos, devendo devolvê-los ao município no mesmo estado em que os recebeu, considerando o desgaste por tempo de uso, ou declarados inservíveis.

 

Art. 50 São assegurados às organizações sociais os créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão.

 

Art. 51. Os bens públicos cujo uso for permitido à organização social devem ser discriminados expressamente no contrato de gestão.

§1º Os bens de que trata este artigo serão destinados às organizações sociais de saúde, dispensada a licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão.

§2º Para os fins do §1º deste artigo, incluir-se-ão os bens móveis e imóveis de outras esferas, cedidos ou transferidos ao Município, desde que, no caso de cessão, haja previsão expressa no respectivo instrumento.

§3º Os bens, objeto da permissão de uso, devem ser previamente inventariados e relacionados circunstanciadamente em anexo integrante do contrato de gestão.

§4º As condições para permissão de uso são aquelas especificadas no contrato de gestão.

 

Art. 52. Consoante o artigo 13 da Lei Municipal nº. 851/2003, os bens móveis públicos permitidos para uso da organização social podem ser permutados por outros de igual ou maior valor, desde que os novos bens integrem o patrimônio do Município.

Parágrafo único. A permuta depende de prévia avaliação do bem e expressa autorização do Poder Público.

 

CAPÍTULO VI

DA MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS

 

Art. 53. A movimentação dos recursos financeiros transferidos pelo Poder Público para a organização social deverá ser feita mediante 1 (uma) única conta bancária específica para cada contrato de gestão, não sendo permitido movimentação em sistema de caixa.

Parágrafo único. Havendo mais de um contrato de gestão e independentemente da existência de conta bancária já cadastrada para recebimento dos valores repassados pelo Poder Público, a organização social deve providenciar a abertura de nova conta bancária para transferir os valores oriundos de cada ajuste, a fim de que permaneçam separados para todos os fins, inclusive verificação contábil.

 

Art. 54. Os recursos financeiros transferidos em decorrência do contrato de gestão, enquanto não utilizados, devem ser obrigatoriamente aplicados no mercado financeiro, na forma determinada no contrato de gestão, devendo o rendimento financeiro da aplicação ser destinado à execução do programa de trabalho proposto pela organização social.

 

Art. 55. Nos termos da legislação em vigor, o balanço patrimonial da organização social deve ser encaminhado à secretaria municipal da área respectiva de atuação em atém 30 dias após seu fechamento, registro no órgão competente e declaração na receita federal.

 

CAPÍTULO VII

DA CESSÃO DE PESSOAL E PATRIMÔNIO NA ORGANIZAÇÃO SOCIAL

 

Art. 56. Fica facultado ao Poder Executivo o afastamento de servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem, desde que o valor correspondente à remuneração e encargos do servidor cedido seja integralmente computado como parte do repasse público no contrato de gestão, mediante o desconto equivalente no montante a ser transferido à entidade.

§1º Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor afastado qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela Organização Social.

§2º Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por organização social a servidor cedido com recursos provenientes do contrato de gestão, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção e assessoria, cujo cargo deverá ser de natureza transitória e sem incorporação.

§3º O servidor afastado deve perceber as vantagens do cargo a que fizer jus no órgão de origem.

§4º O pagamento da remuneração mensal do servidor efetivo cedido à Organização Social de Saúde com ônus para o órgão de origem será processado mediante apresentação de comprovante de frequência enviado pela entidade parceira.

§5º A cessão de servidor efetivo de que trata este artigo deverá observar a conveniência administrativa e a manutenção da continuidade dos serviços públicos no órgão ou entidade cedente, sendo vedado ao órgão de origem a substituição do profissional.

§6º Fica vedado ao servidor ou funcionário, efetivo ou não, que exerça cargo ou função em comissão ou gratificada no âmbito do Poder Público Municipal, o exercício das funções de conselheiros da Organização Social de Saúde.

§7º É permitido o exercício de cargo de gerência ou direção na Organização Social de Saúde pelos servidores que lhe forem cedidos, sem o exercício de poderes típicos de autoridade pública.

§8 Os servidores cedidos responderão administrativamente à entidade contratada, devendo seguir horários e demais protocolos instituídos aos demais funcionários e prestadores respeitados a jornada de trabalho de concurso, sem prejuízo da subordinação funcional, disciplinar e hierárquica ao órgão de origem, não gerando, qualquer obrigação trabalhista entre o servidor e a entidade.

§9 Em caso de ocorrência de quaisquer infrações e/ou infrações administrativas por parte do servidor cedido, a entidade encaminhará relatório à Pasta para apuração mediante sindicância/processo administrativo disciplinar, observada as normas contidas na Lei Municipal nº. 611/2001 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

§10 Excluem-se da cessão de que trata o caput os servidores:

I - que ocupem cargo de provimento em comissão ou função gratificada;

II - que estejam respondendo a processo administrativo ou disciplinar.

§11 É permitido, mediante justificativa expressa, a devolução de servidor cedido para a Organização Social de Saúde.

 

CAPÍTULO VIII

Do Encerramento ou Rescisão

 

Art. 57 Quando do encerramento ou rescisão do contrato de gestão, serão devolvidos ao Poder Público:

I - saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas e das arrecadadas diretamente pela Organização Social de Saúde em função da existência do contrato de gestão, no prazo de 120 (cento e vinte) dias após o término das atividades, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da Secretaria Municipal de Saúde;

II - estoques de materiais de consumo medicamentos, médico-hospitalares, órteses e próteses, materiais especiais e outros;

III - bens e equipamentos destinados às Organizações Sociais de Saúde, adquiridos com recursos do contrato de gestão com o Município ou adquiridos diretamente pela entidade em função da existência do contrato de gestão;

IV - bens móveis e imóveis destinados às Organizações Sociais de Saúde, adquiridos com recursos do contrato de gestão Município ou adquiridos diretamente pela entidade em função da existência do contrato de gestão, inclusive bens adquiridos com recursos de emendas parlamentares;

V - servidores públicos cedidos.

 

Art. 58 Em caso de rescisão unilateral por inadimplemento contratual da Organização Social de Saúde deverá ser observada as regras contidas na Lei de Licitações Públicas e cláusulas contratuais.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 59 Compete exclusivamente à Organização Social a responsabilidade pela gestão administrativa, financeira, trabalhista, previdenciária, fiscal e operacional necessária à execução do contrato de gestão, assumindo integralmente todos os custos, encargos, riscos e obrigações decorrentes da execução das atividades pactuadas, inclusive aqueles relacionados à contratação de pessoal, aquisição de bens e serviços, tributos, encargos sociais e eventuais passivos, não cabendo ao Poder Público qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária, ressalvados apenas os repasses financeiros expressamente previstos no contrato de gestão, vinculados ao cumprimento das metas e resultados pactuados.

§ 1º Os recursos públicos transferidos à Organização Social destinam-se exclusivamente ao custeio das metas e ações previstas no contrato de gestão, não implicando assunção, pelo Município, de riscos empresariais ou operacionais da entidade.

§ 2º A Organização Social responderá, de forma exclusiva, por quaisquer ônus, prejuízos, condenações, indenizações ou passivos decorrentes de sua atuação, inclusive de natureza trabalhista, cível, administrativa ou fiscal.

§ 3º É vedada a utilização de recursos públicos para cobertura de déficits, passivos pretéritos ou obrigações não previstas expressamente no contrato de gestão.

 

Art. 60. Instaurado o procedimento de desqualificação, em caráter excepcional e mediante decisão motivada, o Poder Executivo, mediante ato do titular da secretaria municipal da área respectiva de atuação, pode determinar regime de direção técnica ou fiscal, nomeando administrador dativo para a organização social.

 

Art. 61 Deverão ser arquivados na Secretaria Municipal de Saúde.

I - os processos de:

a) qualificação, bem como de sua renovação;

b) chamamento público, concurso de projetos e negociação do contrato de gestão;

c) de desclassificação;

II - os contratos de gestão e seus termos aditivos;

III - os relatórios:

a) da execução dos contratos de gestão;

b) da comissão de avaliação;

c) de, caso haja, auditoria do contrato de gestão.

 

Art. 62 O titular da Secretaria Municipal de Saúde poderá expedir normas complementares a este Decreto.

 

Art. 63 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo segundo dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis (12/03/2026).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal  


Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:E4C7461C