ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI 1086/2025

LEI N° 1086/2025

 

SÚMULA: Ratifica a Ata de Extinção do Contrato de Consórcio celebrado para a constituição do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Centro Oeste do Paraná - CIS CENTRO OESTE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO, PR, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, sanciona e manda que se publique a seguinte LEI:

Art. 1o Fica ratificada a Ata de Extinção do Contrato de Consórcio celebrado para a constituição do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Centro Oeste do Paraná - CIS CENTRO OESTE, instrumento aprovado pelo respectivo Conselho de Prefeitos reunido em Assembleia Geral Extraordinária realizada em data de 06 de dezembro de 2024, em atendimento ao disposto no artigo 12, da Lei Federal n° 11.107/2005.

Parágrafo Único: Cópia da Ata de Extinção é parte integrante desta Lei, constante do Anexo Único.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Foz do Jordão, em 05 de junho de 2025

 

FRANCISCO CLEI DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lidiane Presa Hamud
Código Identificador:E4C83F0A