ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO NO 047/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MIRASELVA E A EMPRESA ACÁCIA SOLUÇÕES LTDA – PROCESSO ADMINISTRATIVO NO 037/2024 – PREGÃO ELETRÔNICO NO 007/2024.

Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE MIRASELVA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 75.845.529/0001-05, com sede à Avenida Dona Madalena, 41, centro, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. JOÃO MARCOS FERRER, portador do R. G. nº 3.XXX.XXX-7 e inscrito no CPF nº 3XX.XXX.XXX-49, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, ACÁCIA SOLUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 20.962.649/0001-09, situada na Avenida Brasil, nº 4312, Centro Empresarial Transamérica, 14º andar, sala 1405, Centro, Maringá – Paraná, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo senhor CLEBER ANGELO DE OLIVEIRA, portador do R. G. 6.XXX.XXX-0 e inscrito no CPF nº 0XX.XXX.XXX-61, resolvem celebrar o presente Segundo Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 047/2024, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato Administrativo nº 047/2024, a aplicação do reajuste contratual pelo índice IPCA e o acréscimo quantitativo de 25% (vinte e cinco por cento) nas horas técnicas de capacitações e treinamentos adicionais, nos termos do pedido apresentado pela CONTRATADA e das disposições contratuais e legais aplicáveis.

1.2. O contrato tem por objeto a contratação de empresa para fornecimento de licenças de uso de sistemas integrados para gestão pública, incluindo implantação, treinamento, manutenção, suporte técnico, capacitação, atualizações e demais serviços previstos contratualmente, para atendimento da Prefeitura Municipal de Miraselva, Câmara de Vereadores e Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA

2.1. Fica prorrogada a vigência do Contrato Administrativo nº 047/2024 por igual período, a partir de 09 de setembro de 2026, passando seu termo final para 09 de setembro de 2027.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO REAJUSTE

3.1. Ficam reajustados os preços do Contrato Administrativo nº 047/2024 em 4,64% (quatro vírgula sessenta e quatro por cento), correspondente à variação acumulada do IPCA referente ao período de julho de 2025 a junho de 2026, em observância à Cláusula Sétima – Reajuste, do instrumento contratual.

3.2. O reajuste será aplicado aos valores contratuais a partir da respectiva anualidade, observadas as disposições da Cláusula Sétima do contrato.

3.3. Em decorrência do reajuste, o valor da hora técnica de Suporte Técnico, anteriormente fixado em R$ 138,77 (cento e trinta e oito reais e setenta e sete centavos), passa a corresponder a R$ 145,21 (cento e quarenta e cinco reais e vinte e um centavos), após arredondamento para duas casas decimais.

CLÁUSULA QUARTA – DO ACRÉSCIMO QUANTITATIVO

4.1. Fica acrescido o quantitativo de 25% (vinte e cinco por cento) das horas técnicas de Suporte Técnico, correspondente a 300 (trezentas) horas, distribuídas entre os órgãos atendidos pelo contrato, conforme quadro abaixo:

Órgão

Item

Qtd. atual

Acréscimo

Qtd. após aditivo

Prefeitura

32

800 horas

200 horas

1.000 horas

Câmara

43

200 horas

50 horas

250 horas

SAMAE

52

200 horas

50 horas

250 horas

TOTAL

—

1.200 horas

300 horas

1.500 horas

4.2. O acréscimo quantitativo de que trata esta cláusula não implica alteração do objeto contratado, consistindo exclusivamente na ampliação quantitativa de serviço já previsto no Contrato Administrativo nº 047/2024.

CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR DO ACRÉSCIMO

5.1. Considerando o valor reajustado de R$ 145,21 (cento e quarenta e cinco reais e vinte e um centavos) por hora técnica, o acréscimo de 300 (trezentas) horas corresponde ao valor de R$ 43.563,00 (quarenta e três mil, quinhentos e sessenta e três reais), conforme distribuição:

Órgão

Acréscimo

Valor unitário

Valor do acréscimo

Prefeitura

200 horas

R$ 145,21

R$ 29.042,00

Câmara

50 horas

R$ 145,21

R$ 7.260,50

SAMAE

50 horas

R$ 145,21

R$ 7.260,50

TOTAL

300 horas

—

R$ 43.563,00

 

CLÁUSULA SEXTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

6.1. O presente Termo Aditivo fundamenta-se nas Cláusulas Sétima – Reajuste e Décima Sexta – Alterações, do Contrato Administrativo nº 047/2024, bem como nos arts. 124 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021, observados os requisitos e limites legais aplicáveis.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

7.1. As despesas decorrentes da execução deste Termo Aditivo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, conforme indicação do setor competente:

Prefeitura Municipal:

 

03 – Secretaria de Finanças, Administração e Infraestrutura

002 – Divisão de Obras e Serviços Públicos

04.122.0007-2047 – Manutenção da Divisão de Serviços Públicos

3.3.90.40.00.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

 

04 – Secretaria de Saúde

001 – Divisão de Atendimento Médico

10.301.0004-2026 – Manutenção do FMS

3.3.90.40.00.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

 

Câmara de Vereadores:

 

01 – Câmara Municipal

001 – Legislativo Municipal

01.031.0001-2001 – Poder Legislativo

3.3.90.40.00.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

 

Samae – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto:

 

11 – SAMAE – Serviço Autônomo Municipal De Água E Esgoto

001 – Saneamento Básico Urbano

17.122.0010-2053 – SAMAE – Manutenção dos Serviços Administrativos

3.3.72.40.00.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

 

CLÁUSULA OITAVA – DA RATIFICAÇÃO

8.1. Permanecem ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Administrativo nº 047/2024 e em seus aditivos anteriores, que não tenham sido expressamente alteradas pelo presente instrumento.

CLÁUSULA NONA – DA PUBLICAÇÃO

9.1. O CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato deste Termo Aditivo, na forma e prazo previstos na legislação vigente.

E, por estarem justos e contratados, firmam o presente Termo Aditivo para todos os fins de direito.

Miraselva, 04 de setembro de 2026.

 

JOÃO MARCOS FERRER

Município De Miraselva

Contratante

 

CLEBER ANGELO DE OLIVEIRA

Acácia Soluções LTDA

Contratada


Publicado por:
Paulo Cesar Vieira de Melo
Código Identificador:E4CD83DA