ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1589, DE 10 DE JULHO DE 2025

LEI N° 1.589, DE 10 DE JULHO DE 2025.

 

Origem: Projeto de Lei nº 034/2025

 

Autoriza abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.994.362,02.

 

A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.994.362,02 (um milhão, novecentos e noventa e quatro mil, trezentos e sessenta e dois reais e dois centavos), de conformidade com a Lei Federal nº 4.320, de 17.03.64, Lei de Diretrizes Orçamentárias 1558 de 02.12.24 e Lei Orçamentária 1559 de 16.12.2024, conforme discriminação abaixo:

 

10. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEFESA CIVIL

04. FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

08.243.0013.6032 – MANUTENÇÃO DO FUNDO DA CRIANÇAE ADOLESCENTE

4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS

4.4.90.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

831 REPASSE ESTADUAL – FIA – INCENTIVO CRECHES......R$ 1.994.362,02

 

Total ......................... R$ 1.994.362,02

 

Art. 2º Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1º, serão utilizados:

I - O Superavit do exercício anterior por Fonte de Recurso, de acordo com o inciso I e §2º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrativo a seguir:

 

FONTE DE RECURSO

 

Fonte

Descrição

Valor

831

REPASSE ESTADUAL - FIA – INCENTIVO CRECHES

135.528,06

 

TOTAL

135.528,06

 

II - O Excesso de Arrecadação por Fonte de Receita, de acordo com o inciso II e § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64:

 

Conta da receita

 

Receita

Descrição

Valor

2429990101000000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL - ESTADO

1.858.833,96

 

TOTAL

1.858.833,96

 

Total................................R$ 1.994.362,02

 

Art. 3º Com base nas alterações desta Lei, fica autorizado a compatibilização dos Planos orçamentários LDO e PPA para o presente exercício.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Piên/PR, 10 de julho de 2025.

 

MAICON GROSSKOPF

Prefeito


Publicado por:
Katia Rejane Neneve
Código Identificador:E4CEB523