ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 867/2025

DATA: 06 de junho de 2025.

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

 

Art. 1º – Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2025, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 22.389,36 (vinte e dois mil, trezentos e oitenta e nove reais e trinta e seis centavos) nas dotações orçamentárias abaixo:

 

Item

Código

Descrição

Órgão

06

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Unidade

001

Coordenação Geral

Função

12

Educação

Sub-função

361

Ensino Fundamental

Programa

0006

Educar para o Futuro

Projeto/Atividade

2020

Manutenção do Ensino Fundamental

Elemento

3.3.71.70

Rateio pela participação em Consórcio Público

Valor

R$ 22.389,36

Fonte de Recurso

103

5% sobre as transferências Constitucionais

 

Art. 2º – Para dar cobertura ao presente crédito adicional especial que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos no valor de R$ 22.389,36 (vinte e dois mil, trezentos e oitenta e nove reais e trinta e seis centavos) provenientes de: Superávit Financeiro

 

Código

Descrição

Valor

103

5% sobre as transferências Constitucionais

R$ 22.389,36

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 06 de junho de 2025.

 

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:E4D822A5