ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1437
EMENTA: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.284/2013, de 10 de outubro de 2013.
O PRFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU E EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterado o art. 5º da Lei nº 1.284/2013, o qual passará a constar da seguinte forma:
“Art. 5º Os beneficiários do transporte acadêmico deverão comprovar até o dia 10 de cada mês a entrega de 2Kg de alimentos não perecíveis junto a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, os quais serão destinados à Secretaria de Ação Social para a montagem de cestas básicas e posterior doação às famílias carentes do município.
§ 1º Será suspenso o transporte de que trata esta Lei ao beneficiário que não comprovar a entrega dos alimentos na forma do caput.
§ 2º Terá isenção total da obrigação que alude o caput:
I – quem estiver incluído no Cadastro Único – CadÚnico, cadastro para famílias de baixa renda, que serve de base para os programas sociais do governo federal;
II – for membro de família de baixa renda, conforme definido no Decreto Federal nº 6.135/07;
III – os doadores regulares de sangue, que o fizerem no mínimo 3 vezes no período de 12 meses, desde que as doações sejam realizadas para órgão oficial ou entidade credenciada;
IV – aos comprovadamente desempregados;
V – as pessoas com deficiência e que tiverem renda mensal de até um e meio salário mínimo;
VI – aos maiores de 60 (sessenta) anos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paula Freitas, 12 de abril de 2018.
VALDEMAR ANTONIO CAPELETI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alexandra Wiese
Código Identificador:E4D890A8