ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 1.056 DE 08 DE SETEMBRO DE 2026

O Prefeito Municipal de Guaraqueçaba, do Estado do Paraná-PR, Sr. ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI, no uso das atribuições legais e de acordo com o que dispõe o artigo 77, inciso V da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do exercício de 2026, Lei Municipal Nº 1.056 de 08/09/2026, um crédito Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 100.000,00 (cem mil reais).

 

Suplementação

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E GARANTIA DE DIREITOS

06.001 – DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL

06.001.08.244.0005.2.140 - FUNCIONAMENTO DE SECRETARIA DE ACAO SOCIAL, DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E ASSUNTOS DA FAMÍLIA.

177-3.3.90.36.00.00 — 000 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

Total da Suplementação 100.000,00

 

Art. 2º Para atender o disposto no art. 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Anulação de dotações, de acordo com o Artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

06.001 – DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL

06.001.08.244.0005.2.140 – FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E GARANTIA DE DIREITOS.

171-3.1.90.11.00.00 — 1000 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

Total Redução 100.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em

contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, em 08 de setembro de 2026.

 

ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI

Prefeito Municipal de Guaraqueçaba/PR 


Publicado por:
Arivaldo Carneiro Soares
Código Identificador:E4D96440