ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1731/2021

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento de gratificação extraordinária de Combate à COVID-19, a ser paga aos Médicos, atuantes na Rede Municipal de Saúde, com atendimento direto aos Munícipes nas Unidades de Saúde, estando, portanto,expostos à contaminação pelo Coronavírus, no combate à pandemia do COVID-19 no Município de General Carneiro;

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei Nº064/2021, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída, a Gratificação Extraordinária de Combate à COVID-19, no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), a ser paga aos servidores e empregados públicos ocupantes do cargo de médico, atuantes na Rede Municipal de Saúde, com atendimento direto aos Munícipes nas Unidades de Saúde, estando, portanto, expostos à contaminação pelo Coronavírus, no combate à pandemia do COVID-19, no Município de General Carneiro/PR.

 

Art. 2º A gratificação prevista neste artigo será paga enquanto perdurar o estado de calamidade no Município de General Carneiro, decorrente da pandemia Coronavírus SARS-CoV-2, desde que os médicos estejam efetivamente prestando serviços, que tenham cumprido na íntegra sua carga horária mensal pré-fixada e que estejam potencialmente expostos ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19) conforme previsto no artigo 1º, bem como, àqueles que tenham que se afastar de suas funções por ter contraído a COVID-19, através de comprovação por meio de exame laboratorial devidamente reconhecido.

 

Parágrafo único Ocorrendo faltas não justificadas legalmente o médico receberá a gratificação proporcional aos dias efetivamente trabalhados.

 

Art. 3º Não farão jus à Gratificação Extraordinária aqueles que estejam em trabalho remoto ou em atividade administrativa.

 

Art. 4º A importância concedida a título de gratificação extraordinária possui natureza indenizatória, não se incorporando aos vencimentos ou salários para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária, inclusive para fins de cálculo de proventos de aposentadoria e pensões.

 

Art. 5º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no respectivo orçamento, ficando autorizada a abertura de crédito orçamentário suplementar se necessário.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal, 05 de Outubro de 2021.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:E4E23088