ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
ERRATA - AUTÓGRAFO DE LEI Nº 378/2019
REPUBLICADO POR ERRO DE DIGITAÇÃO: Na Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/05/2019, Edição 1761, onde se lê: (Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 19-03-2019, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo), LEIA-SE: (Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 21-05-2019, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 378/2019
SÚMULA. Altera a redação do art. 4º Lei Municipal nº 056/2013, e dá outras providências.
Art 1º. – O artigo 4º, caput da Lei Municipal n.º 056/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - As diárias fixadas de acordo com os anexos I, II, e III desta lei serão calculadas e pagas proporcionalmente pela quantidade de horas em que o agente estiver em viagem, considerando-se como integral aquela que durar 24 (vinte e quatro) horas.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 21-05-2019, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 21 de Maio de 2019.
WAGNER RIBEIRO KUK
Presidente
CÉLIA APARECIDA DOS SANTOS
1ª Secretária
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:E4ED23CE