ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI - N°. 22/2021

LEI - N°. 22/2021

(Autoria: Vereadores Anderson de Abreu Viana e Wanderson dos Santos Goulart)

 

SÚMULA – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E INSTALAR LOUSAS DIGITAIS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IGUARAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Fica o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, autorizado a adquirir e instalar “Lousas Digitais” nas escolas da Rede Municipal de Educação de Iguaraçu.

Parágrafo único: Para a aquisição dos equipamentos relacionados ao sistema de Lousas Digitais deverão ser obedecidos e observados, no que couber, a Lei de Licitações

 

A Secretaria Municipal de Educação promoverá cursos de capacitação para todos os professores da Rede Municipal de Ensino para utilização das Lousas Digitais de que trata esta Lei.

 

Para dar cumprimento ao disposto nesta Lei fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com o Governo Federal, Estadual e entidades afins.

 

A instalação de que trata esta Lei se dará de forma gradual, dentro das disponibilidades financeiras do município.

 

A Secretaria Municipal de Educação comporá comissão especial para definir capacitações para os professores, bem como para o preparo de materiais pedagógicos e análise de softwares educacionais próprios para serem utilizados nas mais diferentes disciplinas pelos professores da rede municipal de ensino.

 

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 18 de maio de 2021


ELISEU SILVA DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:E4EF1900