ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 485

Lei nº 485, de 11 de Novembro de 2014

 

SÚMULA: “Abre Crédito Adicional Especial Suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no valor de R$ 784.000,00 e dá outras providências”.

 

A Câmara de Vereadores do Município de Campina do Simão, Estado do Paraná, aprovou e Eu Laureci Miranda, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial Suplementar, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2014, no valor de R$ 784.000,00 (Setecentos e oitenta e quatro mil reais), na seguinte dotação orçamentária, destinado a suportar as despesas a serem realizadas com pagamento de servidores, materiais e serviços.

 

03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

03.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

04.122.040202-005 MANTER ATIV. ADMIN. GERAL E REC HUMANOS

150 00000 31.90.13.00.00 Obrigações Patronais R$ 42.000,00

160 00000 31.91.13.00.00 Obrigações Patronais R$ 66.000,00

230 00000 33.90.39.00.00 Outros Serviços de terceiros pessoa Jurídica R$ 10.000,00 

04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

04.001 CONTROLE INTERNO, CONTABILIDADE E TRIBUTAÇÃO

04.123.040302-007 CONTROLE INTERNO, CONTABILIDADE E TRIBUTAÇÃO

260 00000 31.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 26.000,00

300 00000 33.90.39.00.00 Outros Serviços de terceiros pessoa Jurídica R$ 10.000,00 

04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

04.001 CONTROLE INTERNO, CONTABILIDADE E TRIBUTAÇÃO

28.843.000030-008 CONTROLE DA DIVIDA FUNDADA

310 00000 32.90.21.00.00 Juros sobre a divida por contrato R$ 7.000,00 

05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

05.001 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.12012-016 MANTER O TRANSPORTE ESCOLAR

430 00103 33.90.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 40.000,00 

05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

05.001 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.12012-017 MANUTENÇÃO DO ENSINO BÁSICO

490 00103 31.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 80.000,00

530 00103 33.90.30.00.00 Material de Consumo R$ 15.000,00 

05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

05.001 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.12012-018 MANTER E CONTROLAR O FUNDEB

670 00101 31.91.13.00.00 Obrigações Patronais R$ 25.000,00 

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.10012-027 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

0960 00303 31.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 80.000,00

0970 00303 31.90.13.00.00 Obrigações Patronais R$ 20.000,00

1060 00303 33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 80.000,00 

07.000 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E PROMOÇÃO HUMANA

07.001 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.08012-037 MANTER O DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1220 00000 31.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal CivilR$ 55.000,00

1250 00000 33.90.30.00.00 Material de Consumo R$ 4.000,00

1270 00000 33.90.36.00.00 Outros serviços de terceiros Pessoa física R$ 9.000,00 

07.000 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E PROMOÇÃO HUMANA

07.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.243.08012-038 MANTER O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

1300 00000 31.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal CivilR$ 35.000,00 

07.000 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E PROMOÇÃO HUMANA

07.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.08012-041 PROGRAMA DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO

1390 00000 33.90.32.00.00 Material, Bem ou Serviço para distribuição R$ 10.000,00 

08.000 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

08.001 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

20.606.200102-049 MANUTENÇÃO DEPTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

1490 00000 31.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil R$ 40.000,00

1540 00000 33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 

09.000 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

09.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

26.782.260102-057 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIARIOS

1740 00000 33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 120.000,00

Total da Suplementação R$ 784.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o cancelamento parcial das dotações orçamentárias abaixo discriminadas.

 

02.000 GOVERNO MUNICIPAL

02.001 GABINETE DO PREFEITO

04.122.04012-001 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

070 00000 44.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente R$ 60.000,00 

03.000 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

03.001 DEPARTAMENTO DE ADMINBISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

04.122.04022-005 MANTER ATIV. ADMIN. GERAL E REC. HUMANOS

240 00000 44.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente R$ 29.750,00 

05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

05.001 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.12012-013 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS

380 00000 44.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente R$ 52.250,00 

05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

05.001 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.12012-014 MELHORIA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS

400 00103 44.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente R$ 10.000,00 

05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

05.001 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.12012-017 MANUTENÇÃO DO ENSINO BÁSICO

640 00103 44.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente R$ 20.000,00 

05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

05.001 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.12012-019 INTERNET NAS ESCOLAS

750 00103 44.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente R$ 10.000,00 

05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

05.001 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.12012-015 AQUISIÇÃO DE TERRENO

4390 00103 44.90.51.00.00 Obras e Instalações R$ 50.000,00 

05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

05.001 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.12012-015 AQUISIÇÃO DE TERRENO

410 00000 44.90.61.00.00 Aquisição de Imóveis R$ 110.000,00 

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.10012-025 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO

0910 00303 44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00 

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.10011-026 AQUISIÇÃO RAIO X

920 00000 44.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente R$ 100.000,00 

06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.100101-25 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO

1080 00303 44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 32.225,00 

08.000 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

08.001 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

20.606.200101-048 APOIO A PRODUTIVIDADE LEITEIRA

1480 00000 44.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente R$ 45.000,00 

09.000 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

09.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

15.451.150101-051 APOIO A PRODUTIVIDADE LEITEIRA

1570 00000 44.90.51.00.00 Obras e Instalações R$ 103.775,00 

09.000 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

09.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

26.782.260101-056 PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS

1700 00000 44.90.51.00.00 Obras e Instalações R$ 36.000,00 

09.000 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

09.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

26.782.260102-057 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIARIOS

1750 00000 44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 25.000,00

Total de anulação R$ 784.000,00

 

Art. 3º - Fica alterado/atualizado na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no PPA -2014 a 2017, o nome e valores dos Projetos e Ações constantes na presente Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Campina do Simão, em 11 de Novembro de 2014.

 

LAURECI MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Viviane Aparecida Ottoni
Código Identificador:E4F0B5CA