ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2463/2023
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Associação Amigos Pescadores de Matinhos ( A.M.P ) é uma associação sem fins lucrativos, com sede no Pátio da Paranatur, Bairro Centro, Matinhos - Paraná, inscrita sob o CNPJ 43.790.565/0001-22, fundada em 14 de Setembro de 2021.
Parágrafo único. São partes integrantes desta Lei, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica com o comprovante de inscrição de situação cadastral, o Estatuto Social, Ata da Assembleia de eleição da Associação.
Art. 2º Será cassada a Declaração de Utilidade Pública da entidade citada no artigo anterior que comprovadamente:
I - Deixar de apresentar durante 03 (três) anos consecutivos, sem motivos justificados, o relatório anual ao qual se refere o artigo 2º da Lei Municipal 237/1989 que "Dispõe Sobre Normas para a Declaração de Utilidade Pública de Sociedades Civis, Associações, Clubes, Fundações e Institutos Constituídos no Município de Matinhos e dá outras providências";
II - Deixar ou negar a prestar os serviços comprometidos nos fins estatutários para o fim que foi constituído;
III - Remunerar, sob qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder e distribuir lucros, bonificações ou outras vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 20 de março de 2023.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:E4F66711