ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 989 DE 17 DE JANEIRO DE 2020
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Agudos do Sul, para o exercício de 2020.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Agudos do Sul, para o exercício de 2020.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Agudos do Sul, para o exercício de 2020, um crédito adicional especial no valor de R$ 2.250.000,00 (Dois milhões duzentos e cinquenta mil reais), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
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ÓRGÃO: |
05.00 |
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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE |
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UNIDADE |
05.01 |
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ENSINO FUNDAMENTAL |
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Função |
12 |
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EDUCAÇÃO |
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Subfunção |
361 |
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ENSINO FUNDAMENTAL |
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Programa |
11 |
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Promoção e Qualidade da Educação Básica |
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Proj/Ativ. |
1.004 |
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Aquisição de Imóveis, Construção, Ampliação e Reforma De Escolas |
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Elemento |
4.4.90.51.00 |
1671 |
Obras e instalações |
2.000.000,00 |
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ÓRGÃO: |
02.00 |
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
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UNIDADE |
02.01 |
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ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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Função |
04 |
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Administração |
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Subfunção |
122 |
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Administração Geral |
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Programa |
0002 |
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Gestão Administrativa Transparente |
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Proj/Ativ. |
2.002 |
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Manutenção das Atividades da Administração Geral |
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Elemento |
3.3.90.39.00 |
1611 |
Outros Serviços De Terceiros |
250.000,00 |
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SOMA |
2.250.000,00 |
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Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizadas, o Excesso de Arrecadação de operação de Crédito interna conforme rubricas, a saber:
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4.2.1.1.8.01.5.1.00 |
1611 |
Operações de Crédito Internas para Programas de Modernização da Administração Pública |
250.000,00 |
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4.2.1.1.8.01.1.1.00 |
1671 |
Operações de Crédito Internas para Programas de Educação |
2.000.000,00 |
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SOMA |
2.250.000,00 |
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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudos do Sul, 17 de janeiro de 2020
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Luiza Luiz Pires de Oliveira
Código Identificador:E4F9351F