ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria de Gestão Pública
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA Nº 07/2026 - DHRF
O MUNICÍPIO DE PITANGA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 76.172.907/0001-08, com sede administrativa situada à Praça 28 de Janeiro, nº 171, Centro, CEP 85.200-073, por intermédio de seu Prefeito Municipal, Sr. DIRCEU MORAES no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO, para conhecimento de todos os interessados, em especial moradores, ocupantes, titulares de domínio, confrontantes e terceiros eventualmente interessados, que o núcleo urbano informal urbano denominado ÁREA MICHALAK encontra-se em processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB), nas modalidades REURB-S e REURB-E, com fundamento na Lei Federal nº 13.465/2017 e no Decreto Federal nº 9.310/2018.
O procedimento contempla, conforme o caso concreto, a aplicação dos institutos da Legitimação Fundiária, nos termos dos arts. 23 e 25 da Lei Federal nº 13.465/2017 e legislação correlata.
Informa-se que foi realizado o levantamento planialtimétrico e cadastral da área, com georreferenciamento, subscrito por profissional legalmente habilitado, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), bem como parecer preliminar de viabilidade, visando à individualização das unidades imobiliárias e à abertura de matrículas individualizadas.
As peças integrantes do Projeto de Regularização Fundiária (PRF) foram elaboradas pela equipe multidisciplinar da Associação para o Desenvolvimento Habitacional Sustentável de Santa Catarina – ADEHASC, entidade com legitimidade ativa nos termos do art. 14, inciso II, da Lei nº 13.465/2017, regularmente constituída, com atuação direcionada ao desenvolvimento urbano, promoção habitacional e regularização fundiária.
DO NÚCLEO
O núcleo urbano informal denominado Área Michalak, localizado neste Município, tem origem nas matrículas: nº 10.004, de propriedade de Helena Maria Sendeski e João Maria de Agostinho Sendeski, Ana Cristina Michalak, Lucia Michalak Corso e Luiz Francisco Corso, Maria Burko Michalak, Zelia Michalak Hauagge e Salim Hauagge Neto, APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pitanga, matrícula nº 37.555, de propriedade de Zelia Michalak Hauagge e Salim Hauagge Neto, matrícula nº 37.171, de propriedade de Helena Maria Sendeski e João Maria de Agostinho Sendeski, devidamentes registradas no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga.
O núcleo possui área total de 11.207,76 m², distribuída em 29 (vinte e nove) lotes, sendo 10 (dez) lotes aderentes, 19 (dezenove) lotes destinados a futuros proprietários, e 01 (uma) rua a regularizar.
O núcleo é servido pelas seguintes vias: Rua Projetada A, as quais serão destinadas ao domínio público municipal, nos termos do art. 53, parágrafo único, da Lei Federal nº 13.465/2017, bem como pelas vias Rua João Mazur, Rua Fernando Malko, Rua Francisco Téles, Rua General Osório, Rua Manuel Mendes de Camargo, Rua Prefeito José Grande e Rua Gonçalves Dias, já integrantes do domínio público municipal.
|
QUADRO DE ÁREAS |
|
|
Área da matrícula: 10.004 |
210.692,175m² |
|
Área da matrícula: 37.555 |
300,00m² |
|
Área da matrícula: 37.171 |
540,00m² |
|
Área dos lotes aderentes |
2.095,76m² |
|
Área de lotes destinados a futuros proprietários |
9.041,36m² |
|
Área das vias públicas a regularizar |
70,64m² |
|
Área total a regularizar |
11.207,76m² |
DOS EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS
A área de intervenção é atendida pelos seguintes equipamentos e serviços públicos:
sistema viário implantado, com vias de circulação definidas;
fornecimento de energia elétrica;
abastecimento de água;
soluções de esgotamento sanitário;
serviço de coleta de resíduos sólidos;
acesso a equipamentos públicos e serviços essenciais, tais como educação, saúde e transporte.
DAS CONFRONTAÇÕES
Os titulares de domínio, os confrontantes internos e externos, bem como eventuais terceiros interessados, serão notificados por meio do presente edital e, cumulativamente, mediante notificação encaminhada via postal, com aviso de recebimento (AR), ou por meio de coleta de assinatura pessoal, sendo-lhes assegurada ciência da instauração do procedimento de Regularização Fundiária Urbana (REURB).
Será garantido o prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação ou da data da publicação deste edital, para apresentação de impugnação ou manifestação, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017 e do Decreto Federal nº 9.310/2018.
Titulares de domínio:
Matrícula nº 10.004, de propriedade de Helena Maria Sendeski e João Maria de Agostinho Sendeski, Ana Cristina Michalak, Lucia Michalak Corso e Luiz Francisco Corso, Maria Burko Michalak, Zelia Michalak Hauagge e Salim Hauagge Neto, APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pitanga;
Matrícula nº 37.555, de propriedade de Zelia Michalak Hauagge e Salim Hauagge Neto;
Matrícula nº 37.171, de propriedade de Helena Maria Sendeski e João Maria de Agostinho Santos Sendeski;
Confrontantes:
Matrícula nº 38.451, de propriedade de Maria Bernadete do Rosario Scors;
Matrícula nº 26.684 e 26.685, de propriedade de Claudio Manchur e Rosana Santos de Oliveira Manchur;
Matrícula nº 41.664, de propriedade de Robson Laercio Seguro e Daiane Ivone Marcon Seguro;
Matrícula nº 41.663, de propriedade de Carmem Censi da Chari dos Santos e Gildo Geremias dos Santos;
Matrícula nº 39.035, de propriedade de Sidinei de Souza Campos e Michele Aparecida Soares Campos;
Matrícula nº 39.036, de propriedade de Valdirene Ferreira Ortiz;
Matrícula nº 25.575, de propriedade de Vilson Martins e Noeli Chumis Martins;
Matrícula nº 32.607, de propriedade de Roberto Cesar Cargnin e Luzia de Freitas Andrade Cargnin;
Matrícula nº 24.549, de propriedade de Natalia Stachiu Nascimento, Ana Silmara Nascimento, Simone Nascimento Helmantes e Jorge Helmantes;
Matrícula nº 10.580, de propriedade de Alcionir Piccolo e Eloir Rodrigues Piccolo;
Matrícula nº 22.061 de propriedade de Neri Janissk Franco;
Matrículas nº 40.838 e 41.418 de propriedade de Lucia Michalak Corso e Francisco Corso.
Matrícula nº 38.210 e 38.211, de propriedade de Sevenir Bernardino e Dinelza dos Santos Bernardino;
Matrícula nº 21.845, de propriedade de Maria Belo da Rosa e Maria Ione Anzolin;
Matrícula nº 31.505, de propriedade de Roseli Aparecida Gonçalves da Cruz;
Matrícula nº 37.554, de propriedade de Zelia Michalak Hauagge e Salim Hauagge Neto;
Matrícula nº 36.912, de propriedade de Zelia Michalak Hauagge, Salim Hauagge Neto e Valter Vicente Michalak;
Rua General Osório de propriedade do município de Pitanga/PR;
Rua Francisco Téles de propriedade do município de Pitanga/PR;
Rua João Mazur de propriedade do município de Pitanga/PR;
Rua Gonçalves Dias de propriedade do município de Pitanga/PR;
Rua Prefeito José Grande de propriedade do município de Pitanga/PR;
Rua Fernando Malko de propriedade do município de Pitanga/PR;
Rua Manoel Mendes de Camargo de propriedade do município de Pitanga/PR.
DOS REQUERENTES
São requerentes e beneficiários da regularização fundiária os ocupantes e moradores do núcleo urbano informal denominado Área Michalak, devidamente identificados no levantamento cadastral realizado, e que aderiram voluntariamente ao processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB), nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017 e do Decreto Federal nº 9.310/2018.
|
Nº |
NOME |
|
|
ANA DUDEK |
|
|
APARECIDA DA SILVEIRA |
|
|
CLEUNICE APARECIDA DA SILVA CORDEIRO |
|
|
ISOLINA DE FREITAS SANTOS e ALIPIO NOGUEIRA |
|
|
PAULO HENRIQUE GUIMARÃES |
|
|
ROSA MARIA DA SILVA e JOSNEI MIRANDA CORREIA |
|
|
ROSINEIA RUTH DE OLIVEIRA e JULIANO CLEVERSON DOS SANTOS |
|
|
SANDRA FATIMA MARÇAL e LUIZ CARLOS DOS SANTOS |
|
|
VERONICA BACUNSKI e JOSE CARLOS FRANCISCO |
Os requerentes optaram pela promoção da regularização às suas expensas, nos termos do art. 33, §2º, da Lei Federal nº 13.465/2017.
DAS IMPUGNAÇÕES
Eventuais impugnações deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da última publicação deste edital, junto ao setor de protocolo da Prefeitura Municipal, devidamente fundamentadas e instruídas com os documentos pertinentes.
As manifestações serão analisadas pelos órgãos técnicos competentes e pela Comissão Municipal de Regularização Fundiária, assegurando a apreciação adequada de todos os argumentos apresentados.
O processo administrativo permanecerá disponível para consulta pelos interessados na sede da Prefeitura Municipal, garantindo transparência e acesso às informações do procedimento.
A ausência de manifestação no prazo legal implicará concordância tácita com o procedimento de regularização, nos termos do art. 31, §§ 5º e 6º, da Lei Federal nº 13.465/2017.
Ao término do procedimento, será emitida a Certidão de Regularização Fundiária (CRF), que constituirá título hábil para registro junto ao Ofício de Registro de Imóveis competente.
Pitanga/PR, 01 de outubro de 2026.
DIRCEU MORAES
Prefeito Municipal
ANEXO I – DELIMITAÇÃO POLIGONAL
Disponível em:https://www.pitanga.pr.gov.br/editais-de-reurb
ANEXO II – MAPA DO NÚCLEO URBANO
Disponível em: https://www.pitanga.pr.gov.br/editais-de-reurb
Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:E5065A49