ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SUSPENSÃO TEMPORÁRIA P.E.31/2025
DECISÃO
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 74/2025
PREGÃO N.º 31/2025
CONTRATO N.º 113/2025
Intimada, a empresa: PINHEIRO DO PARANA SERVIÇOS - LTDA - ME CNPJ 57.923.939/0001-45 não manifestou defesa e proposta de acordo dos seguintes itens:
Itens/lotes não executado: lote 05;
Lote 05: Instrutor profissional de educação física. Área Urbana. Apresentar o Diploma de curso superior, possuir registro ativo no sistema CON-FEF/CREFS, com cédula de identidade profissional;
Expediu-se decisão do Sr. Prefeito, para a instauração do processo de apuração de responsabilidade, conforme o art. 158 da Lei 14.133/2021.
Expediu-se mandado de Intimação, o qual foi remetido com sucesso ao endereço eletrônico indicado pela empresa acusada.
A empresa deixou o prazo legal para defesa transcorrer em branco.
A conduta infringe os seguintes itens do edital/contrato/ata:
Itens:5.6, 5.6.1, 5.6.1.2, 5.6.1.3, 5.6.1.4, 5.6.1.5, 5.6.1.6, 5.1.6.7, 5.6.1.8, 5.6.1.9, 5.6.1.10, 5.6.1.11, 5.7, 5.7.1, 5.7.2, 5.7.3, 5.7.4, 5.7.5, 5.7.6, 5.7.7, 5.7.8, 5.7.9, 5.7.10, 5.7.11, 5.7.12, 6.1, 6.1.1, 6.1.2, 6.1.3, 6.1.4, , 6.1.5, 6.1.6, 6.1.7, 6.1.8, 6.1.9, 6.1.10, 6.1.11, 6.1.12, 6.1.13, 6.1.14, 7, 7.1, 7.2 do Edital; artigo 155, II e V da Lei 14.133/2021.
As sanções legais têm previsão nos itens 5.7 do Edital, e no artigo 156 da Lei 14.133/2021.
A proposta em licitações deve ser séria, pois um processo licitatório tem um custo financeiro para a população que paga seus tributos. Diversos servidores públicos municipais trabalham inúmeras horas para conseguir realizar um processo licitatório, além disso, as licitações têm como objeto bens e serviços importantes para a comunidade local. O lote vencido pela Contratada é de suma importância para viabilizar a fruição dos serviços da Secretaria do município e da continuidade do serviço público, que não podem ficar à mercê de interesses particulares de terceiros, assim sendo, de modo injustificado e amador, a empresa não cumpriu com a entrega do item.
Desse modo, contrário à boa-fé objetiva, demonstrando que a empresa não tem ideia da importância que licitações públicas têm para a sociedade, todas essas circunstâncias se enquadram como agravantes e reforço à pena administrativa, nos termos do art. 156, §1o, da Lei 14.133/2021.
Considerando o fato de que se trata de uma empresa primária no Município de Tomazina – PR, aplica-se a pena de impedimento de licitar e contratar com o Município de Tomazina – PR, pelo prazo de 03 (três) anos, a punição tem fundamento no fato de que a conduta está prevista no art. 155, II e V, e que o art. 156, §4o, prevê que estas infrações são puníveis com a pena cominada.
Esta punição será informada nos cadastros previstos no art. 161 da Lei 14.133/2021:
Art. 161. Os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos deverão, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por eles aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo federal.
Tomazina, 07 de outubro de 2026.
JORDANA DE OLIVEIRA MARQUES NABOR
RICARDO REIS VIDAL
Comissão de Responsabilização – Portaria 233/2025
Publicado por:
Jordana Oliveira Marques
Código Identificador:E50CE1AC