ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI Nº 690, DE 01 DE SETEMBRO DE 2014.

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município para o Exercício de 2014, e dá Outras Providências.

 

A Câmara Municipal De Iguatu, Estado Do Paraná, Aprovou e Eu Prefeito Municipal, Promulgo e Sanciono a Seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Iguatu, para o exercício de 2014, crédito adicional suplementar até o valor de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais) para suplementação nas contas que seguem:

 

05 SECRETARIA DE SAÚDE

05.001 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

10.301.0004.2019 Manutenção do Consórcio - CISOP

0800.3371700000-01.303 Rateio Part. Em Consórcio Público R$ 60.000,00

 

05 SECRETARIA DE SAÚDE

05.001 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

10.301.0004.2018 Manutenção das Atividades Básicas em Saúde

0760.33903900000-01.303 Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 20.000,00

 

Total R$ 80.000,00

Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decreto Específico, será utilizado a anulação parcial conforme abaixo, de acordo com o que prevê os incisos I, II e III, parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64:

 

08 SECRETARIA DE AGRIC., ABAST. E MEIO AMBIENTE

08.001 SECRETARIA DE AGRIC., ABAST. E MEIO AMBIENTE

20.606.0012.2052 Fomento na Diversificação Agropecuária

2280.3330410000- 01.000 Contribuições R$ 10.000,00

 

09 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL

09.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0015.2065 Reequipar a Secretaria de Ação Social

2560.4490520000- 01.000 Equipamentos e Material Permanente R$ 15.000,00

 

09 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL

09.004 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

16.482.0004.1014 Reformas e Melhorias de Unidades Habitacionais

2880.3390320000- 01.000 Material, Bem ou Serv. para Dist. Gratuita R$ 25.000,00

 

90 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

90.001 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

28.846.0017.3078 Sentenças e Reclamações Judiciais

2990.3390910000- 01.000 Senteças Juduciais R$ 30.000,00

Total R$ 80.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, 01 (primeiro) de setembro de 2014.

 

FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Thais Regina Babinski
Código Identificador:E50DF33B