ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 770-2022

LEI Nº 770/2022

 

Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial no orçamento vigente e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial por Excesso e Tendencia de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.865.196,53 (um milhão e oitocentos e sessenta e cinco mil, cento e noventa e seis reais e cinquenta e três centavos) nas seguintes contas de despesas:

 

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

05.001

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0004.2084

PARQUINHO (EMENDA TRF ESPECIAL

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

00471 – 00831

Emendas Individuais Impositivas - transferência especial

R$: 100.000,00

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.001

ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0007.2027

MANUTENÇAO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DO ENSINO PUBLICO

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

00850 – 00103

00103 - 5% sobre Transferências constitucionais FUNDEB

R$: 69.317,93

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.002

EDUCAÇÃO INFANTIL

12.365.0007.2029

ATIVIDADES DE MANUTENÇAO DO TRANSPORTE ESCOLAR

3.3.90.33.00.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

00940 – 00000

Recursos Ordinarios – Livres

R$: 156.227,22

 

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0006.2037

ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.190.1.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS – PESSOAL CIVIL

01280 – 00303

00303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

R$: 169.056,82

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

01290 – 00303

00303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

R$: 40.000,00

 

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0006.2036

ATIVIDADES DA ATENÇAO BASICA – FUNDO A FUNDO

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS – PESSOAL CIVIL

01230 – 00494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

R$: 200.594,56

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

01240 – 00494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

R$: 50.000,00

 

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0006.2082

SECRETARIA DE SAUDE - RECURSOS DE INCREMENTO AO PAB

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

01503 – 00489

Emendas Individuais Impositivas - transferência com finalidade definida - (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019)

R$: 150.000,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

01504 – 00489

Emendas Individuais Impositivas - transferência com finalidade definida - (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019)

R$: 250.000,00

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA

06.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA

15.451.0005.2020

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

00600 – 00000

Recursos Ordinarios – Livres

R$: 400.000,00

 

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

09.001

DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.605.0008.2041

ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

001580 – 00000

Recursos Ordinarios – Livres

R$: 200.000,00

 

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

10.001

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISSTENCIA SOCIAL

08.244.0009.2045

ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

001730 – 00000

Recursos Ordinarios – Livres

R$: 80.000,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos de Excesso e Tendência de Excesso de Arrecadação apurado em 31-07-2022, conforme disposto no Art. 43, § 3º da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964, conforme demonstrado no quadro abaixo:

 

CODIGO CONTA RECEITA

DESCRIÇÃO / FONTE DE RECURSOS

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONIVEL

17.21.50.01.00.00.00.00.00

COTA-PARTE DO ICMS– PRINCIPAL

Fonte

00000 – Recursos Ordinários (Livres)

R$ 836.227,22

Fonte

00103 – 5% sobre Transferências constitucionais FUNDEB

R$ 69.317,93

Fonte

00303 – Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)

R$ 209.056,82

TOTAL

 

R$ 1.114.601,97

1.7.1.3.50.1.1.00.00.00.00.00

 

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

Fonte

00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

250.594,56

1.7.1.3.50.9.1.02.00.00.00.00

 

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE INC. PAB

Fonte

00489 - Emendas Individuais Impositivas - transferência com finalidade definida - (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019)

R$ 400.000,00

2.4.1.9.99.0.1.01.00.00.00.00

 

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO- EMENDA -TRF ESPECIAL - PARQUINHO

Fonte

00831 - Emendas Individuais Impositivas - transferência especial

R$ 100.000,00

TOTAL GERAL

 

R$ 1.865.196,53

 

 

 

 

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições emcontrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 31 de agosto de 2022.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal.


Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:E5114F54