ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.º 51 DE 10 DE JUNHO DE 2022

“Altera o Código Tributário Municipal e dá outras providências”.

 

(Origem Projeto de Lei Complementar nº 0029/2022 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Júnior).

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A Lei Municipal n° 30, de 20 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal passa a vigorar com a seguinte alteração no § 1º do art. 383, com a seguinte redação:

“Art. 383. ...............................

 

§ 1º Na cobrança da Dívida Ativa tributária poderá haver o parcelamento, nos seguintes termos:

 

...............................................

 

§ 2º Para fins do parcelamento, as dívidas serão atualizadas com juros, multa e correção monetária, utilizando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou outro índice oficial que o suceda.

 

§ 3º Para efetuar o parcelamento da dívida ativa, o sujeito passivo ou seu representante, firmará termo de confissão de dívida junto ao Município de Morretes, nos termos de regulamento, o qual dá o direito do Município dar procedimento da cobrança do débito, a partir da falta do pagamento de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, seguindo os atos de cobrança pelo saldo não quitado, sem a necessidade de notificação ou aviso por parte da administração fazendária.”

Art. 2°. A Lei Municipal n° 30, de 20 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal passa a vigorar com os seguintes acréscimos em sua redação:

“Art. 383. ................................

 

III - por via extrajudicial mediante protesto – quando processada administrativamente via cartório extrajudicial competente.

 

§ 1º ...........................................

 

I – Em até 12 (doze) parcelas, cada uma no valor mínimo de 30% (trinta) UFM, que estejam em nome de pessoa física ou microempreendedor individual – MEI;

 

II – Em até 24 (vinte e quatro) parcelas, cada uma no valor mínimo de 40% (quarenta) UFMs que estejam em nome de pessoa jurídica enquadrada como Micro Empresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP;

 

III – Em até 36 (trinta e seis) parcelas, cada uma no valor mínimo de 60% (sessenta) UFM que estejam em nome de pessoa jurídica não enquadradas como Micro empesa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP.

 

.......................................

 

§ 4º A falta de pagamento de quaisquer das parcelas referente ao parágrafo anterior tornará o parcelamento sem efeito, sendo considerado excluído para todos os fins, com início imediato dos atos de cobrança administrativa e/ou judicial.

 

§ 5º Os valores objeto do parcelamento não quitado não poderá ser objeto de novo parcelamento e/ou REFIS.

 

§ 6º O pedido de parcelamento poderá ser requerido em qualquer tempo, a pedido do interessado, com a assinatura do correspondente "Termo de Declaração e Confissão de Dívida” pelo sujeito passivo da obrigação tributária e/ou não tributária – parcelamento de débitos, junto à Secretaria Municipal de Finanças, abrangendo todos os créditos apurados administrativamente e ou judicialmente, os quais serão consolidados para fins de pagamento.

 

I - O cálculo do valor objeto do parcelamento deverá levar em consideração a legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores;

 

II - O parcelamento compreenderá a totalidade dos débitos existentes em nome da pessoa física e/ou jurídica, não lhe sendo facultada a opção em parcelar apenas uma parte dos débitos existentes, devendo constar do parcelamento a totalidade dos créditos devidos ao Município;

 

III - Firmado o termo de parcelamento, será expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda as respectivas guias de recolhimento, com vencimento para até o dia 20 (vinte) de cada mês, sendo que a primeira parcela terá por vencimento o 5º (quinto) dia subsequente à data da assinatura do termo de parcelamento, possibilitando a emissão de certidão positiva com efeitos negativos após o pagamento desta;

 

IV - Tratando-se de crédito tributário ajuizado para a cobrança executiva judicial, com exigibilidade suspensa ou não, o termo de parcelamento deverá ser instruído com comprovante do pagamento dos honorários advocatícios e das custas e despesas processuais (se houver);

 

V - Tratando de crédito tributário ou não tributário objeto de protesto, o termo de parcelamento deverá ser instruído com comprovante do pagamento das custas do cartório (se houver).

 

§ 7º Após ser gerado o termo de parcelamento, deverá este ser entregue ao contribuinte, com as especificações acerca da forma que foi realizado o parcelamento, deixando-o ciente dos deveres e obrigações a serem cumpridas.

 

§ 8º Ocorrendo o parcelamento dos créditos que eventualmente estejam ajuizados, compete à Secretaria Municipal de Fazenda encaminhar o termo de parcelamento, devidamente acompanhado de comprovante do primeiro pagamento, à Procuradoria Jurídica para a adoção das medidas competentes junto ao Poder Judiciário.

 

§ 9º O parcelamento poderá ser requerido a qualquer momento, em dias e horários de expediente da Secretaria Municipal de Fazenda do Município.

 

§ 10º Caso o sujeito passivo da obrigação, no prazo de trinta dias, não comparecer para assinar o Termo de Acordo de Parcelamento, considerar-se-á consumada a sua renúncia ao pedido, dando-se imediatamente prosseguimento ou início à cobrança administrativa e/ou judicial.

 

§ 11º O parcelamento dos débitos acarretará na:

 

I - Confissão irrevogável e irretratável de todos os débitos tributários ou não havidos pela correspondente pessoa física ou jurídica;

 

II - Expressa e automática renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais confessados.”

Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 10 de junho de 2022.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
Código Identificador:E5120A76