ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.853, DE 08 DE JULHO DE 2019.

INSTITUI O PROGRAMA BEM VIVER MELHOR IDADE NO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO, faço saber que a Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o Programa Bem Viver Melhor Idade aos idosos e pessoas de meia idade do Município de Teixeira Soares.

Parágrafo único. Define-se como idoso para os fins desta Lei a pessoa com 60 (sessenta) anos ou mais e demais participantes com a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos ou mais.

Art. 2º A implantação do Programa Bem Viver Melhor Idade se dará em conjunto com os setores da assistência social, psicologia, enfermagem, nutrição, fonoaudiologia, fisioterapia, educação física, entre outros, ficando a Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social responsável pela sua execução e prestação de contas.

Art. 3º O Programa Bem Viver Melhor Idade tem por objetivo contribuir para o processo de envelhecimento ativo, saudável no desenvolvimento da autonomia e sociabilidades, no fortalecimento dos vínculos familiares e dos convívios comunitários e na prevenção de situações de risco social em Teixeira Soares.

Art. 4º As atividades do Programa Bem Viver Melhor Idade ocorrerão de forma ampla e serão definidas por meio de projetos a serem elaborados pelos profissionais de cada setor e aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI.

§ 1º Os projetos deverão ter objeto certo e prazo de execução previamente definidos, cabendo ao CMDI acompanhar a sua execução e, ao final, apreciar a sua prestação de contas.

§ 2º O Poder Executivo criará e manterá cadastro específico de todos os beneficiados, visando acompanhar e monitorar o desempenho de cada um dos atendidos pelo CMDI.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a contratação de terceiros (pessoas físicas e jurídicas), assim como transporte, alimentação, locação de imóvel entre outros serviços para o fim de desenvolvimento das atividades do Programa Bem Viver Melhor Idade, bem como a realizar parcerias onerosas ou gratuitas com instituições privadas e associações sem fins lucrativos que atuam na área de assistência ao idoso e pessoas de meia idade nos termos da legislação aplicável.

Art. 6º O local de execução do Programa Bem Viver Melhor Idade será o Centro de Eventos Miguel Belinoski deste Município e outros próprios à atividade a ser desenvolvida ou atendimento a ser proposto, podendo haver mudanças do local conforme a necessidade, até que se tenha construído, implantado ou instituído o Centro de Referência do Idoso e Pessoas de Meia Idade no Município.

Art. 7º Os valores destinados ao Programa Bem Viver Melhor Idade serão definidos na Lei Orçamentária Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a promover a adequação necessária na lei orçamentária em vigência.

Art. 8º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito Municipal em 08 de julho de 2019.

 

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Levi Varela da Silva
Código Identificador:E51353B3