ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.614/2019

SÚMULA: Autoriza o Legislativo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento da Câmara Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2019.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei autoriza o Legislativo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Especial no Orçamento da Câmara Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2019.

 

Art. 2º - Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Câmara Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Especial no valor de R$100.000,00 (cem mil reais).

 

1 - Inclusão de valor na dotação orçamentária:

 

1

CÂMARA MUNICIPAL

 

 

1.001

CÂMARA MUNICIPAL

 

 

01.031.0001.2-001

MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO

 

 

3.3.90.40.00.00

SERV. DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

 

 

83

0

Recursos Ordinários - Livres

Suplementar

50.000,00

1

CÂMARA MUNICIPAL

 

 

1.001

CÂMARA MUNICIPAL

 

 

01.031.0001.2-001

MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO

 

 

3.3.90.46.00.00

AUXILIO ALIMENTAÇÃO

 

 

85

0

Recursos Ordinários - Livres

Suplementar

50.000,00

 

Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Especial, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III (anulação de dotação) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:

 

1

CÂMARA MUNICIPAL

 

 

1.001

CÂMARA MUNICIPAL

 

 

01.031.0001.2-001

MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO

 

 

3.3.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

 

10

0

Recursos Ordinários - Livres

Cancelar

100.000,00

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2019 Revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 26 DE FEVEREIRO DE 2019.

 

ESTANISLAU MATEUS FRANUS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:E5197D6C