ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.614/2019
SÚMULA: Autoriza o Legislativo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento da Câmara Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2019.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Legislativo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Especial no Orçamento da Câmara Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2019.
Art. 2º - Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Câmara Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Especial no valor de R$100.000,00 (cem mil reais).
1 - Inclusão de valor na dotação orçamentária:
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1 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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1.001 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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01.031.0001.2-001 |
MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO |
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3.3.90.40.00.00 |
SERV. DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO |
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83 |
0 |
Recursos Ordinários - Livres |
Suplementar |
50.000,00 |
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1 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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1.001 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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01.031.0001.2-001 |
MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO |
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3.3.90.46.00.00 |
AUXILIO ALIMENTAÇÃO |
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85 |
0 |
Recursos Ordinários - Livres |
Suplementar |
50.000,00 |
Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Especial, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III (anulação de dotação) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:
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1 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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1.001 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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01.031.0001.2-001 |
MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO |
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3.3.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
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10 |
0 |
Recursos Ordinários - Livres |
Cancelar |
100.000,00 |
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2019 Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 26 DE FEVEREIRO DE 2019.
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ESTANISLAU MATEUS FRANUS |
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Prefeito Municipal |
Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:E5197D6C