ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMAS Nº 05/2026
RESOLUÇÃO CMAS Nº 05/2026
Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Sapopema/PR.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE SAPOPEMA/PR, no uso das atribuições conferidas pela Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, pela Lei Municipal nº 1697/2026 e pelas demais normas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
CONSIDERANDO a Resolução CNAS/MDS nº 100, de 20 de abril de 2023, que estabelece diretrizes para a estruturação, reformulação, funcionamento e acompanhamento dos Conselhos de Assistência Social;
CONSIDERANDO o disposto no art. 59 da Lei Municipal nº 1697/2026, que determina a adequação do Regimento Interno do CMAS às disposições da referida Lei e às normas nacionais vigentes;
CONSIDERANDO o disposto no art. 60 da Lei Municipal nº 1697/2026, que estabelece a implementação da composição de 6 (seis) membros titulares no início do próximo mandato do CMAS, preservando-se, até o término do mandato em curso, as nomeações e a composição vigentes;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CMAS, registrada na Ata nº 245/2026, em reunião realizada em 22 de setembro de 2026, às 10h00, na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Assistência Social, ocasião em que o novo Regimento Interno foi apresentado, apreciado e aprovado pelos conselheiros presentes;
RESOLVE:
Art. 1º. Aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Sapopema/PR, na forma do Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º. Fica revogado o Regimento Interno aprovado em 15 de outubro de 2024 e demais disposições regimentais em contrário.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sapopema/PR, 22 de setembro de 2026.
HÉLIDA FÁTIMA SANTIN
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
ANEXO ÚNICO
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE SAPOPEMA/PR
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, FINALIDADE E PRINCÍPIOS
Art. 1º. O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Sapopema/PR é instância deliberativa colegiada do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, autônoma, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculada administrativamente ao órgão gestor municipal da Política de Assistência Social.
Parágrafo único. O CMAS reger-se-á pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, pela legislação municipal do SUAS, pelas normas do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, pelas demais normas do SUAS e por este Regimento Interno.
Art. 2º. O CMAS tem por finalidade exercer o controle social da Política Municipal de Assistência Social, participando de sua formulação, deliberação, acompanhamento, monitoramento, avaliação e fiscalização, inclusive quanto ao financiamento e à execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 3º. No exercício de suas atribuições, o CMAS observará, entre outros, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência, participação social, paridade, equidade, respeito à diversidade, acessibilidade, defesa dos direitos socioassistenciais e protagonismo dos usuários.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO, REPRESENTAÇÃO, MANDATO E VACÂNCIA
Art. 4º. O CMAS será composto por 6 (seis) membros titulares e respectivos suplentes, observada a paridade entre governo e sociedade civil, assim distribuídos:
I – 3 (três) representantes governamentais titulares e respectivos suplentes, indicados pelo Chefe do Poder Executivo, sendo o segmento governamental composto majoritariamente por representantes da Política de Assistência Social;
II – 3 (três) representantes da sociedade civil titulares e respectivos suplentes, eleitos em foro próprio, sendo:
a) 1 (um) representante de usuários ou de organização de usuários da assistência social;
b) 1 (um) representante de organização de trabalhadores do SUAS; e
c) 1 (um) representante de entidade ou organização de assistência social.
§ 1º Na ausência de representação do segmento de entidades ou organizações de assistência social no Município, a respectiva vaga será preenchida por representante do segmento de usuários e, na impossibilidade, por representante do segmento de trabalhadores, observadas as normas nacionais vigentes.
§ 2º Quando não houver outra organização apta do mesmo segmento para preenchimento de vaga da sociedade civil, poderá ser admitida, nos termos das normas nacionais, a indicação de outro representante pela organização existente, desde que se trate de pessoa distinta e sejam preservadas a paridade e a proporcionalidade entre os segmentos.
§ 3º A representação governamental deverá observar a prioridade das áreas previstas na legislação municipal e nas normas do CNAS.
Art. 5º. A eleição dos representantes da sociedade civil será realizada em foro próprio, coordenado pela sociedade civil, sob supervisão do Ministério Público, observadas as normas nacionais aplicáveis e antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término do mandato vigente.
§ 1º Poderão participar do processo eleitoral, na forma do edital, representantes de usuários ou organizações de usuários, entidades e organizações de assistência social e organizações de trabalhadores do SUAS.
§ 2º O Poder Executivo assegurará suporte material e administrativo ao processo eleitoral, vedada interferência na autonomia de sua condução pela sociedade civil.
§ 3º Não sendo preenchidas todas as vagas, será realizado processo eleitoral complementar, preservadas a paridade e a representação dos segmentos.
Art. 6º. Os representantes governamentais serão indicados pelos órgãos ou áreas competentes e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. Os representantes deverão possuir condições de participação efetiva e capacidade de representar o órgão ou segmento que os indicou.
Art. 7º. O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período, observadas as regras nacionais aplicáveis.
§ 1º A função de conselheiro é considerada serviço público relevante e não será remunerada.
§ 2º O representante poderá ser substituído a qualquer tempo pelo órgão ou segmento que representa, mediante comunicação formal ao CMAS e posterior atualização do ato de nomeação.
Art. 8º. É incompatível com a composição do CMAS a participação, na condição de conselheiro, de representantes do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público.
§ 1º Fica impedido de representar o segmento dos trabalhadores o profissional que estiver no exercício de cargo de designação, função de confiança, cargo em comissão ou função de direção na gestão da rede socioassistencial pública ou de organização da sociedade civil, nos termos das normas nacionais.
§ 2º É vedado ao trabalhador ocupar vaga destinada ao segmento de usuários.
§ 3º O titular do órgão gestor municipal de assistência social, caso integre o CMAS, deverá abster-se de votar em matéria relativa à aprovação das contas da própria gestão e, preferencialmente, não ocupará a Presidência ou a Vice-Presidência.
§ 4º O conselheiro candidato a cargo eletivo dos Poderes Executivo ou Legislativo deverá observar as regras de afastamento previstas nas normas vigentes e, se eleito, não poderá permanecer como conselheiro.
Art. 9º. O conselheiro titular que não puder comparecer à reunião deverá comunicar sua ausência à Secretaria Executiva com antecedência sempre que possível, para convocação ou ciência do respectivo suplente.
§ 1º O suplente poderá participar das reuniões com direito a voz e assumirá o direito de voto quando estiver no exercício da titularidade.
§ 2º Estando titular e suplente presentes, o direito de voto caberá ao titular.
§ 3º O suplente assumirá a titularidade quando houver ausência comunicada do titular, afastamento temporário ou vacância, na forma deste Regimento.
Art. 10. Poderá perder o mandato o conselheiro que, sem justificativa aceita pelo Plenário, faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) reuniões alternadas no período de 12 (doze) meses.
§ 1º Ao atingir 2 (duas) faltas consecutivas ou 3 (três) alternadas não justificadas, a Secretaria Executiva comunicará formalmente o conselheiro e o órgão ou segmento representado.
§ 2º A perda de mandato somente será declarada após ciência do interessado, possibilidade de manifestação e deliberação do Plenário.
§ 3º Declarada a vacância, o suplente assumirá a titularidade e o órgão ou segmento responsável será comunicado para indicação ou eleição de novo suplente, conforme o caso.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO CMAS
Art. 11. O CMAS terá a seguinte estrutura:
I – Plenário;
II – Presidência e Vice-Presidência;
III – Secretaria Executiva;
IV – Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho.
Seção I
DO PLENÁRIO
Art. 12. O Plenário é a instância máxima de deliberação do CMAS e será composto pelos conselheiros titulares ou pelos suplentes no exercício da titularidade.
Art. 13. Compete ao Plenário:
I – deliberar sobre matérias de competência do CMAS;
II – aprovar a Política Municipal de Assistência Social e o Plano Municipal de Assistência Social;
III – apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social e a programação do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;
IV – acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão, a execução física e financeira e os resultados da Política Municipal de Assistência Social;
V – apreciar prestações de contas e emitir deliberações e pareceres;
VI – estabelecer critérios e prazos para a concessão dos benefícios eventuais e acompanhar sua oferta;
VII – acompanhar e fiscalizar, no que couber, a gestão municipal dos programas de transferência de renda e do Cadastro Único;
VIII – deliberar sobre aceites, expansões, adesões e cofinanciamentos quando exigida manifestação do Conselho;
IX – convocar, organizar e acompanhar as Conferências Municipais de Assistência Social;
X – acompanhar as deliberações das conferências e as metas de aprimoramento do SUAS;
XI – realizar a inscrição, acompanhar e fiscalizar entidades e organizações de assistência social e suas ofertas, nos termos das normas nacionais;
XII – receber, apurar e dar encaminhamento a denúncias relacionadas à Política de Assistência Social;
XIII – fomentar a participação dos usuários e a articulação com outros conselhos e instâncias de controle social;
XIV – instituir comissões temáticas e grupos de trabalho;
XV – promover ações de formação e educação permanente dos conselheiros;
XVI – aprovar e alterar este Regimento Interno;
XVII – eleger a Presidência e a Vice-Presidência;
XVIII – aprovar resoluções, recomendações, moções, pareceres e demais atos do CMAS;
XIX – exercer outras atribuições previstas em lei e nas normas do SUAS.
Seção II
DA PRESIDÊNCIA E DA VICE-PRESIDÊNCIA
Art. 14. O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos dentre os membros titulares para mandato de 1 (um) ano, permitida uma recondução por igual período.
§ 1º A eleição exigirá votos favoráveis de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho.
§ 2º Será observada a alternância entre governo e sociedade civil no exercício da Presidência e da Vice-Presidência, nos termos da legislação municipal e das normas nacionais.
§ 3º A Presidência e a Vice-Presidência deverão ser ocupadas por representantes de segmentos distintos entre governo e sociedade civil.
§ 4º Preferencialmente, será promovida a alternância entre os segmentos da sociedade civil no exercício das funções de Presidente e Vice-Presidente.
Art. 15. Compete ao Presidente:
I – convocar e presidir as reuniões do Plenário;
II – representar o CMAS institucionalmente, podendo delegar representação mediante ciência do Plenário;
III – organizar, em conjunto com a Secretaria Executiva, a pauta das reuniões;
IV – conduzir as discussões, assegurar o direito à manifestação e proclamar os resultados das votações;
V – assinar, conjuntamente com a Secretaria Executiva quando cabível, resoluções, ofícios, atas, pareceres e demais documentos do Conselho;
VI – encaminhar às autoridades competentes as deliberações do CMAS;
VII – zelar pelo cumprimento deste Regimento e das deliberações do Plenário;
VIII – determinar à Secretaria Executiva as providências administrativas necessárias ao funcionamento do Conselho;
IX – convocar, quando necessário, reuniões extraordinárias; e
X – exercer outras atribuições definidas pelo Plenário ou pela legislação.
Art. 16. Compete ao Vice-Presidente:
I – substituir o Presidente em suas ausências, impedimentos ou vacância;
II – auxiliar o Presidente no desempenho de suas atribuições; e
III – exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Plenário.
Art. 17. Ocorrendo vacância da Presidência, o Vice-Presidente assumirá interinamente e convocará imediatamente eleição para o cargo de Presidente, a ser realizada em foro próprio do segmento que exercia a Presidência, para cumprimento do período restante do mandato, preservada a alternância entre governo e sociedade civil.
§ 1º Ocorrendo vacância da Vice-Presidência, será realizada eleição para conclusão do mandato, em foro próprio do respectivo segmento, sendo eleito representante da sociedade civil do segmento correspondente ou representante governamental dentre os membros do Conselho, conforme a origem da vaga.
§ 2º Em caso de vacância simultânea da Presidência e da Vice-Presidência, a Secretaria Executiva convocará reunião extraordinária para recomposição dos cargos, observadas a representação dos segmentos e a alternância estabelecida nas normas vigentes.
Seção III
DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 18. O CMAS contará com Secretaria Executiva vinculada diretamente ao Conselho, subordinada à Presidência e ao colegiado, destinada a prestar suporte técnico, administrativo e operacional às suas atividades.
§ 1º A Secretaria Executiva contará com profissional de nível superior e apoio técnico-administrativo compatível com as necessidades do Conselho.
§ 2º O profissional de nível superior será, preferencialmente, servidor efetivo ou de carreira e, em razão do porte do Município, não precisará exercer a função com dedicação exclusiva, observadas as normas nacionais.
§ 3º O perfil do Secretário Executivo será definido pelo CMAS e sua designação ou dispensa ocorrerá em comum acordo com o Conselho.
Art. 19. Compete à Secretaria Executiva:
I – prestar assessoramento técnico e administrativo ao Plenário, à Presidência, às Comissões e aos Grupos de Trabalho;
II – preparar, em conjunto com a Presidência, as pautas e convocações das reuniões;
III – encaminhar aos conselheiros, preferencialmente por meio eletrônico, pautas, documentos e materiais necessários às deliberações;
IV – elaborar as atas das reuniões e manter organizados os livros, registros e arquivos do CMAS;
V – controlar a frequência dos conselheiros e comunicar ocorrências previstas neste Regimento;
VI – registrar, numerar, publicar e arquivar as resoluções e demais atos do Conselho;
VII – organizar os processos de inscrição e acompanhamento de entidades e organizações de assistência social, sob orientação do Plenário e das comissões competentes;
VIII – acompanhar os prazos das deliberações e providenciar os encaminhamentos administrativos correspondentes;
IX – manter atualizado o cadastro dos conselheiros e as informações do CMAS nos sistemas oficiais;
X – apoiar a organização das Conferências Municipais de Assistência Social e do processo eleitoral da sociedade civil;
XI – apoiar o planejamento anual e a prestação de informações sobre as atividades do Conselho; e
XII – exercer outras atividades determinadas pelo Plenário ou pela Presidência.
Seção IV
DAS COMISSÕES TEMÁTICAS E DOS GRUPOS DE TRABALHO
Art. 20. O CMAS poderá instituir Comissões Temáticas permanentes ou temporárias e Grupos de Trabalho, por deliberação do Plenário, sempre respeitada a paridade entre governo e sociedade civil.
§ 1º As Comissões serão compostas, preferencialmente, por número par de conselheiros, podendo contar com titulares e suplentes.
§ 2º Os membros poderão integrar mais de uma Comissão ou Grupo de Trabalho, considerando o porte do Município e a necessidade de racionalização das atividades.
§ 3º As Comissões e Grupos de Trabalho poderão convidar técnicos, usuários, representantes de entidades, especialistas ou outros colaboradores, sem direito a voto.
§ 4º Os pareceres e propostas das Comissões e Grupos de Trabalho serão submetidos à deliberação do Plenário.
Art. 21. Ficam instituídas, sem prejuízo de outras que venham a ser criadas, as seguintes Comissões Temáticas Permanentes:
I – Comissão de Política, Serviços, Benefícios e Participação Social;
II – Comissão de Financiamento, Orçamento e Fundo Municipal de Assistência Social; e
III – Comissão de Normas, Inscrição e Acompanhamento de Entidades e Organizações de Assistência Social.
Parágrafo único. O Plenário poderá reorganizar, fundir ou criar Comissões por resolução, conforme a necessidade do Conselho, preservada a paridade.
Art. 22. Compete à Comissão de Política, Serviços, Benefícios e Participação Social:
I – acompanhar a execução da Política e do Plano Municipal de Assistência Social;
II – analisar matérias relativas aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
III – acompanhar os benefícios eventuais e propor aperfeiçoamentos de critérios e fluxos;
IV – acompanhar as deliberações das conferências e as metas de aprimoramento do SUAS;
V – fomentar a participação e o protagonismo dos usuários; e
VI – emitir pareceres e propostas ao Plenário.
Art. 23. Compete à Comissão de Financiamento, Orçamento e Fundo Municipal de Assistência Social:
I – analisar a proposta orçamentária da assistência social e a programação do FMAS;
II – acompanhar a execução orçamentária e financeira e a aplicação dos recursos;
III – analisar prestações de contas e relatórios apresentados ao CMAS;
IV – acompanhar os recursos oriundos dos cofinanciamentos federal, estadual e municipal; e
V – emitir pareceres e recomendações ao Plenário.
Art. 24. Compete à Comissão de Normas, Inscrição e Acompanhamento de Entidades e Organizações de Assistência Social:
I – analisar pedidos de inscrição, manutenção, atualização e cancelamento, observadas as normas do CNAS;
II – planejar e realizar, quando necessário, visitas e acompanhamento das entidades e ofertas inscritas;
III – acompanhar a regularidade e a adequação das ofertas às normas do SUAS;
IV – propor ao Plenário procedimentos, orientações e atos normativos sobre inscrição e fiscalização; e
V – elaborar pareceres para deliberação do Plenário.
CAPÍTULO IV
DAS REUNIÕES, DO QUÓRUM E DAS DELIBERAÇÕES
Art. 25. O Plenário reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário.
§ 1º O calendário anual das reuniões ordinárias será aprovado preferencialmente na primeira reunião de cada ano e amplamente divulgado.
§ 2º As reuniões poderão ocorrer de forma presencial, virtual ou híbrida, desde que sejam asseguradas identificação dos participantes, publicidade, registro e condições adequadas de participação.
§ 3º Não haverá recesso que impeça a realização da reunião ordinária mensal obrigatória.
Art. 26. As reuniões ordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, acompanhadas da pauta e, sempre que possível, dos documentos necessários à deliberação.
§ 1º As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo Presidente ou por requerimento de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros do Conselho.
§ 2º Em situação de urgência devidamente justificada, a convocação extraordinária poderá ocorrer em prazo inferior a 48 (quarenta e oito) horas.
§ 3º A convocação poderá ser realizada por ofício, correio eletrônico, aplicativo de mensagens ou outro meio eletrônico previamente informado pelo conselheiro, devendo ser preservado registro do envio.
Art. 27. As reuniões do CMAS serão abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas.
§ 1º Os participantes não conselheiros terão direito a voz mediante autorização da Presidência, sem direito a voto.
§ 2º Quando houver tratamento de dados pessoais, informações protegidas por sigilo legal ou situações que envolvam direitos de crianças, adolescentes, pessoas protegidas ou usuários identificáveis, o Conselho adotará as medidas necessárias à preservação da privacidade, sem prejuízo da publicidade das deliberações.
Art. 28. O quórum para instalação das reuniões será de maioria absoluta dos membros do Conselho, assegurada a presença mínima de metade dos representantes de cada segmento, governo e sociedade civil.
§ 1º Na composição de 6 (seis) membros, o quórum de instalação será de, no mínimo, 4 (quatro) conselheiros, sendo pelo menos 2 (dois) representantes governamentais e 2 (dois) da sociedade civil.
§ 2º Não alcançado o quórum, a reunião será encerrada e nova data será convocada, vedada deliberação com número inferior ao estabelecido neste artigo.
Art. 29. As deliberações ordinárias serão aprovadas por maioria simples dos conselheiros titulares ou suplentes no exercício da titularidade presentes à reunião.
§ 1º A alteração deste Regimento Interno, a eleição da Presidência e da Vice-Presidência e as deliberações relativas ao orçamento e ao financiamento da Política de Assistência Social exigirão votos favoráveis de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho.
§ 2º Em caso de empate, a matéria será considerada não aprovada, podendo ser novamente pautada mediante apresentação de novos elementos ou em reunião posterior.
§ 3º O Presidente votará como conselheiro de seu segmento, não havendo voto de qualidade ou de desempate.
Art. 30. As reuniões observarão, preferencialmente, a seguinte ordem:
I – abertura e verificação de quórum;
II – apreciação e aprovação da ata da reunião anterior;
III – informes e comunicações;
IV – apresentação, discussão e votação das matérias da pauta;
V – assuntos gerais, quando cabíveis; e
VI – encerramento.
Parágrafo único. Matéria não constante da pauta somente poderá ser deliberada em caso de urgência reconhecida pela maioria dos presentes, ressalvadas as matérias sujeitas a quórum qualificado, que deverão constar expressamente da convocação.
Art. 31. As atas registrarão, de forma objetiva, os participantes, a pauta, as discussões essenciais, as deliberações, os resultados das votações, as declarações de voto quando requeridas e os encaminhamentos.
§ 1º As atas poderão ser aprovadas na reunião subsequente ou por meio eletrônico, quando previamente autorizado pelo Plenário e assegurada a manifestação dos conselheiros.
§ 2º Após aprovadas, as atas serão assinadas na forma adotada pelo Conselho, inclusive por assinatura eletrônica quando disponível.
Art. 32. O conselheiro poderá pedir vista de matéria em discussão, devendo devolvê-la no prazo definido pelo Plenário, preferencialmente até a reunião seguinte.
Parágrafo único. O pedido de vista poderá ser indeferido pelo Plenário quando a matéria for urgente e houver prazo legal ou administrativo improrrogável, mediante justificativa registrada em ata.
Art. 33. O conselheiro que possuir interesse pessoal, profissional, institucional ou econômico direto na matéria em apreciação deverá declarar impedimento e abster-se de votar.
Parágrafo único. A declaração de impedimento e a abstenção serão registradas em ata.
CAPÍTULO V
DOS ATOS DO CMAS
Art. 34. As deliberações do CMAS serão formalizadas, conforme a natureza da matéria, por meio de:
I – Resoluções, quando houver decisão normativa, aprovação, deliberação ou regulamentação de competência do Conselho;
II – Pareceres, quando houver análise técnica ou manifestação sobre matéria específica;
III – Recomendações, quando houver orientação a órgãos, entidades ou gestores;
IV – Moções, quando houver manifestação institucional; e
V – Ofícios e demais expedientes administrativos.
Art. 35. As Resoluções do CMAS serão numeradas sequencialmente por ano, assinadas pela Presidência e publicadas no órgão oficial de divulgação do Município ou em meio oficial equivalente.
Parágrafo único. As decisões relativas à execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres terão publicidade, observadas as normas de transparência e proteção de dados.
CAPÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHEIROS
Art. 36. São atribuições dos conselheiros:
I – participar das reuniões, comissões, grupos de trabalho, conferências e atividades para as quais forem designados;
II – estudar as matérias submetidas ao Conselho e participar das discussões e votações;
III – representar com responsabilidade o órgão, entidade ou segmento de origem, sem prejuízo da autonomia necessária ao exercício do controle social;
IV – comunicar ausências e justificar faltas;
V – manter-se atualizado sobre a legislação e as normas do SUAS;
VI – preservar o sigilo de informações protegidas por lei e observar a ética no tratamento de dados pessoais;
VII – declarar impedimento quando houver conflito de interesses;
VIII – divulgar as deliberações do CMAS junto ao segmento que representa;
IX – acompanhar a execução das deliberações do Conselho; e
X – exercer outras atribuições decorrentes da função de conselheiro.
XI – participar de, pelo menos, uma Comissão Temática do CMAS, ressalvada impossibilidade devidamente justificada e apreciada pelo Plenário.
Art. 37. Nenhum conselheiro poderá manifestar-se oficialmente em nome do CMAS sem autorização do Plenário ou delegação da Presidência.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não impede a manifestação pessoal do conselheiro, desde que deixe claro que não fala em nome do Conselho.
CAPÍTULO VII
DO PLANEJAMENTO, DA FORMAÇÃO E DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Art. 38. O CMAS elaborará, no início de cada gestão, planejamento de suas ações, contendo prioridades, atividades, responsabilidades e cronograma de execução.
§ 1º O planejamento será acompanhado e avaliado periodicamente pelo Plenário.
§ 2º O órgão gestor deverá considerar as necessidades do Conselho na elaboração do orçamento da assistência social, assegurando suporte técnico, administrativo e financeiro ao exercício do controle social.
Art. 39. O CMAS promoverá e apoiará ações de educação permanente e formação dos conselheiros, considerando a legislação do SUAS, o controle social, o financiamento, os direitos dos usuários e as demais matérias necessárias ao exercício das atribuições.
Art. 40. O CMAS estimulará a participação e o protagonismo dos usuários, inclusive por meio de fóruns, coletivos, associações, movimentos e outros espaços legítimos de participação social.
Art. 41. O CMAS promoverá, pelo menos uma vez ao ano, audiência pública com as entidades e organizações de assistência social inscritas e com aquelas que possuam ofertas socioassistenciais inscritas, visando à transparência, articulação da rede, intercâmbio de experiências e fortalecimento do SUAS.
CAPÍTULO VIII
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 42. A Conferência Municipal de Assistência Social é instância periódica de debate, avaliação e deliberação sobre a Política Municipal de Assistência Social e de definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS.
Art. 43. A Conferência Municipal será convocada ordinariamente a cada 4 (quatro) anos e, extraordinariamente, quando necessário, nos termos da legislação municipal e das normas vigentes do SUAS.
Parágrafo único. A eleição dos representantes da sociedade civil para o CMAS ocorrerá em foro próprio e não se confunde com a realização da Conferência Municipal.
CAPÍTULO IX
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS
Art. 44. O Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS será gerido pelo órgão gestor municipal da assistência social, sob orientação, acompanhamento e fiscalização do CMAS.
Art. 45. Compete ao CMAS, em relação ao FMAS:
I – apreciar e aprovar a proposta orçamentária e a programação dos recursos;
II – acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária e financeira;
III – apreciar as prestações de contas e emitir as deliberações e pareceres cabíveis;
IV – acompanhar a aplicação dos recursos próprios e dos cofinanciamentos estadual e federal;
V – deliberar sobre critérios de aplicação de recursos quando a legislação exigir manifestação do Conselho; e
VI – dar publicidade às deliberações relativas ao financiamento da Política de Assistência Social.
Parágrafo único. O CMAS exerce controle social e fiscalização sobre o FMAS, não se confundindo suas atribuições com as competências administrativas, contábeis, financeiras e de ordenação de despesas do órgão gestor.
CAPÍTULO X
DO ACESSO À INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E PROTEÇÃO DE DADOS
Art. 46. O CMAS dará ampla publicidade às suas reuniões, pautas, resoluções, calendário, deliberações e demais informações de interesse público, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.
Art. 47. Qualquer cidadão, usuário, entidade ou organização poderá solicitar informações sobre as atividades do CMAS, observadas a legislação de acesso à informação e a proteção de dados pessoais.
Parágrafo único. As respostas serão fornecidas no prazo legal aplicável ou, inexistindo prazo específico, em prazo razoável definido pela Secretaria Executiva.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 48. Enquanto não se iniciar o próximo mandato do CMAS, permanecerá vigente a composição atualmente nomeada, nos termos da regra de transição prevista no art. 60 da Lei Municipal nº 1697/2026.
Parágrafo único. Durante o período de transição, aplicam-se as regras de funcionamento deste Regimento, adaptando-se os quóruns ao número de membros em exercício, sempre respeitada a paridade entre governo e sociedade civil.
Art. 49. Para a composição atual de 10 (dez) membros, enquanto vigente durante a transição, o quórum de instalação será de, no mínimo, 6 (seis) conselheiros, sendo pelo menos 3 (três) representantes governamentais e 3 (três) da sociedade civil.
Parágrafo único. Nas matérias sujeitas a quórum qualificado durante o período de transição, será exigido o voto favorável de, no mínimo, 2/3 (dois terços) do total de membros em exercício.
Art. 50. Os casos omissos e as dúvidas de interpretação deste Regimento serão resolvidos pelo Plenário, observadas a legislação municipal, a LOAS, as normas do CNAS e demais normas do SUAS.
Art. 51. Este Regimento Interno somente poderá ser alterado mediante proposta incluída expressamente na pauta de reunião convocada para essa finalidade e aprovação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho.
Art. 52. Este Regimento Interno entra em vigor na data da publicação da Resolução CMAS nº 05/2026, revogadas as disposições em contrário.
Sapopema/PR, 22 de setembro de 2026.
HELIDA FÁTIMA SANTIN
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
Publicado por:
Gislene Brizola Marçal
Código Identificador:E520798D