ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4507, DE 28 DE MAIO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A FORMA DE REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS E CONCESSÃO DE AUMENTO REAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 40/2015, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder revisão geral anual aos vencimentos do quadro do magistério da administração direta no percentual de 6,23% (seis vírgula vinte e três por cento) do índice INPC do ano de 2014 e mais 6,78% (seis vírgula setenta e oito por cento) de aumento real, totalizando 13,01% (treze vírgula zero um por cento) ressalvados os casos que já tiveram reajuste no mês de janeiro de 2015 em razão da aplicação do piso nacional do magistério. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder revisão geral anual aos vencimentos do servidores da Fundação Municipal Centro Universitário da Cidade de União da Vitória – UNIUV, no percentual de 6,23% (seis vírgula vinte e três por cento) do índice INPC do ano de 2014 e mais 6,78% (seis vírgula setenta e oito por cento) de aumento real, totalizando 13,01% (treze vírgula zero um por cento). Art. 3º Aos demais servidores da administração direta e aos da Fundação Municipal de Saúde será aplicado reenquadramento a ser definido em legislação específica.
Art. 4º Aos Inativos e pensionistas aplica-se no que couber, a paridade/isonomia, e aos demais o índice de 6,23% (seis vírgula vinte e três por cento).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de maio de 2015.
União da Vitória, 28 de maio de 2015.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:E5226A7B