ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
DECRETO CONTÁBIL Nº 07/2019 - RG LEI 611/2019
DECRETO Nº 07/2019
Abre um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 552.978,36 (Quinhentos e cinquenta e dois mil e novecentos e setenta e oito reais e trinta e seis centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei nº 611/2019 de 29 de maio de 2019, Decreta:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ R$ 552.978,36 (Quinhentos e cinquenta e dois mil e novecentos e setenta e oito reais e trinta e seis centavos) nas seguintes contas de despesa:
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08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E DESENVOLVIMENNTO |
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08.001 |
DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇAO E DESENVOLVIMENTO |
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15.451.0009-2087 |
IMPLANTAÇAO DE CICLOVIA – SICONV 844804/2017 – FT 620 - CONTINUAÇÃO |
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44.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇOES |
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02011 00620 |
Transf. Voluntarias Publicas Federais – Siconv 844804 – Imp. Ciclovia |
VALOR: R$ 220.810,98 |
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02012 00000 |
Recursos Ordinarios (Livres) |
VALOR: R$ 54.760,06 |
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08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E DESENVOLVIMENNTO |
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08.001 |
DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇAO E DESENVOLVIMENTO |
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15.451.0009-2088 |
IMPLANTAÇAO DE CICLOVIA – SICONV 846282/2017 – FT 622 - CONTINUAÇÃO |
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44.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇOES |
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02013 00622 |
Transf. Voluntarias Publicas Federais – Siconv 846282 – Imp. Ciclovia |
VALOR: R$ 207.903,32 |
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02014 00000 |
Recursos Ordinarios (Livres) |
VALOR: R$ 69.504,00 |
Art. 2º- Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos de tendência de excesso de arrecadação vinculadas aos convênios Siconv 844804/2017 e 846282/2017, conforme demonstrado abaixo.
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Código da receita |
Descrição da Conta de receita |
Fonte |
Valor R$ |
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241808110400000000 |
TRANSF. ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS – IMPLANT. CICLOVIA – SICONV 846282/2017 |
00622 |
207.903,32 |
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241808110500000000 |
TRANSF. ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS – IMPLANT. CICLOVIA – SICONV 844804/2017 |
00620 |
220.810,98 |
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171801210000000000 |
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS – COTA MENSAL |
00000 |
124.264,06 |
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim, em 30 de maio de 2019.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.
Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:E5279481