ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
DECRETO CONTÁBIL Nº 07/2019 - RG LEI 611/2019

DECRETO Nº 07/2019

 

Abre um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 552.978,36 (Quinhentos e cinquenta e dois mil e novecentos e setenta e oito reais e trinta e seis centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei nº 611/2019 de 29 de maio de 2019, Decreta:

 

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ R$ 552.978,36 (Quinhentos e cinquenta e dois mil e novecentos e setenta e oito reais e trinta e seis centavos) nas seguintes contas de despesa:

 

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E DESENVOLVIMENNTO

08.001

DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇAO E DESENVOLVIMENTO

15.451.0009-2087

IMPLANTAÇAO DE CICLOVIA – SICONV 844804/2017 – FT 620 - CONTINUAÇÃO

44.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇOES

02011 00620

Transf. Voluntarias Publicas Federais – Siconv 844804 – Imp. Ciclovia

VALOR: R$ 220.810,98

02012 00000

Recursos Ordinarios (Livres)

VALOR: R$ 54.760,06

 

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E DESENVOLVIMENNTO

08.001

DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇAO E DESENVOLVIMENTO

15.451.0009-2088

IMPLANTAÇAO DE CICLOVIA – SICONV 846282/2017 – FT 622 - CONTINUAÇÃO

44.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇOES

02013 00622

Transf. Voluntarias Publicas Federais – Siconv 846282 – Imp. Ciclovia

VALOR: R$ 207.903,32

02014 00000

Recursos Ordinarios (Livres)

VALOR: R$ 69.504,00

 

Art. 2º- Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos de tendência de excesso de arrecadação vinculadas aos convênios Siconv 844804/2017 e 846282/2017, conforme demonstrado abaixo.

 

Código da receita

Descrição da Conta de receita

Fonte

Valor R$

241808110400000000

TRANSF. ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS – IMPLANT. CICLOVIA – SICONV 846282/2017

00622

207.903,32

241808110500000000

TRANSF. ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS – IMPLANT. CICLOVIA – SICONV 844804/2017

00620

220.810,98

171801210000000000

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS – COTA MENSAL

00000

124.264,06

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim, em 30 de maio de 2019.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal. 


Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:E5279481