ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.359, DE 15 DE JANEIRO DE 2026.

LEI Nº 1.359, DE 15 DE JANEIRO DE 2026.

 

Altera o Art. 1º da Lei nº 1.358, de 18 de dezembro de 2025, no que se refere à inclusão do nome da instituição financeira. Acrescenta o parágrafo único, parágrafo 1º e parágrafo 2º, que trata da contratação com ou sem garantia da União, e dá outras providencias.

 

O Prefeito Municipal de Quitandinha faz saber que a Câmara Municipal de Quitandinha aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica alterado o Art. 1º da Lei nº 1.358, de 18 de dezembro de 2025, no que se refere à inclusão do nome da instituição financeira.

 

Art. 2º O disposto no Art. 1º da Lei nº 1.358, de 18 de dezembro de 2025, passará a ter a seguinte redação:

 

Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto a CEF (Caixa Econômica Federal), até o valor de R$18.738.877,00 (Dezoito milhões setecentos e trinta e oito mil e oitocentos e setenta e sete reais), no âmbito do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social – FIIS, nos termos da Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, e suas alterações, destinado à aplicação na modalidade aquisição de ônibus escolares para atendimento da rede municipal de ensino, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 3º Acrescenta o parágrafo único, parágrafo 1º e parágrafo 2º, subseqüente ao Art. 1º, que passa a viger com a seguinte redação:

 

Art. 1.

 

Parágrafo único: A operação de crédito de que trata esta Lei poderá ser contratada com ou sem garantia da União.

 

§1º. Caso a operação de crédito de que trata essa Lei seja contratada com garantia da União, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as receitas discriminadas no § 4º do art. 167 da Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito.

 

§ 2º. Caso a operação de crédito de que trata esta Lei seja contratada sem garantia da União, para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo”, as receitas a que se referem o artigo 159, inciso I, alíneas "b”, "d”, "e” e "f”, da Constituição Federal, nos termos da ressalva apresentada pelo art. 167, inciso IV, da Constituição Federal ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los bem como outras garantias admitidas em direito.

 

Art. 4º Revoga o inciso I, do Art. 4º, da Lei nº 1.358, de 18 de dezembro de 2025, pela previsão expressa contida na inclusão do parágrafo único, no Art. 1º do mesmo diploma legal.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, permanecendo inalterados os demais dispositivos legais, previstos na Lei nº 1.358, de 18 de dezembro de 2025.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, em 15 de janeiro de 2026.

 

JOSÉ RIBEIRO DE MOURA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:E5282D12