ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1.961/2022
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.198.875,00 (Um milhão, cento e noventa e oito mil, oitocentos e setenta e cinco reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2022”.
A Câmara Munipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.198.875,00 (Um milhão, cento e noventa e oito mil, oitocentos e setenta e cinco reais):
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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09.000 |
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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09.001 |
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS |
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15.451.0022.1.014 |
Pavimentação de Vias Urbanas |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
1.00.827 |
238.856,00 |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
1.00.828 |
960.019,00 |
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TOTAL |
1.198.875,00 |
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Art 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 1.198.875,00 (Um milhão, cento e noventa e oito mil, oitocentos e setenta e cinco reais) de recursos de Provável Excesso de Arrecadação das seguintes Rubricas de Receitas:
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Rubrica de Receita |
ID/USO/FONTE |
Descrição Receita |
VALOR |
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2.4.1.4.54.0.1.02.00.00.00.00 |
1.00.827 |
Contrato de Repasse 907634/2020 – Pavimentação Blocos Sextavados |
238.856,00 |
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2.4.1.4.54.0.1.03.00.00.00.00 |
1.00.828 |
Contrato de Repasse 906730/2020 – Pavimentação Asfaltica |
960.019,00 |
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TOTAL |
1.198.875,00 |
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 25 de janeiro de 2022
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renan de Oliveira Santos
Código Identificador:E52D5972