ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 763/2023 - DISPÕESOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS

LEI N.º 763/2023

 

SÚMULA: Dispõe sobre a revisão geral anual tratada no inciso X do art. 37 da Constituição Federal dos agentes políticos do Município de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º. Diante da edição da Lei Municipal n.º 756/2023, de 03/02/2023, publicada na Edição 2704 do DOM, de 06/02/2023, fica concedido aos agentes políticos do Município de Bocaiúva do Sul-PR, Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, o mesmo índice de revisão geral das remunerações e subsídios dos servidores, de 5,93% (cinco virgula noventa e três por cento), relativo à variação do INPC de 2022, para exercício de 2023, aplicável aos subsídios a partir de 1º de janeiro de 2023.

 

Art. 2º. Com a aplicação dos índices acima, a partir de 1º de janeiro de 2023, passam os valores dos subsídios dos Vereadores para R$ 4.654,99 (quatro mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e nove centavos), os subsídios do Presidente da Câmara de Vereadores para R$ 6.260,17 (seis mil, duzentos e sessenta reais e dezessete centavos), os subsídios do Prefeito R$ 16.926,34 (dezesseis mil, novecentos e vinte e seis reais e trinta e quatro centavos), os subsídios do Vice-Prefeito R$ 8.983,50 (oito mil, novecentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos) e os subsídios dos Secretários Municipais R$ 6.343,62 (seis mil, trezentos e quarenta e três reais e sessenta e dois centavos).

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2023.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três (17/02/2023).

 

ANTONIO LUIZ GUSSO

Prefeito


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:E530E562