ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.° 1181/2022 - CONCEDE REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

LEI N.º 1181

16 de fevereiro de 2022

 

Concede revisão geral de vencimentos aos Empregados Públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1.º Esta lei concede revisão geral de vencimentos aos Empregados Públicos do Poder Legislativo municipal e dá outras providências.

 

Art. 2.º Fica concedido o reajuste de vencimentos de 10,16% (dez inteiros e dezesseis centésimos percentuais) aos Empregados Públicos Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo de Porto Amazonas, correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para o ano de 2021.

Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Poder Legislativo, procederá à atualização dos valores constantes no Anexo Único da Lei Municipal n.º 931, de 23 de novembro de 2011, ajustando-os com base nos novos valores, conforme anexo único desta lei.

 

Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de suas respectivas dotações e fontes específicas.

 

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 16 de fevereiro de 2022.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

CARGOS EFETIVOS

VALOR MENSAL (R$)

SÍMBOLO

CARGA HORÁRIA

Procurador Jurídico Legislativo

5.351,24

CE-01

20h/semanais

Técnico em Contabilidade*

2.356,50

CE-02

40h/semanais

Assistente Administrativo

2.356,43

CE-03

40h/semanais

Auxiliar de Serviços Gerais*

1.297,24

CE-04

40h/semanais

 

* Cargos vagos

 

CARGOS COMISSIONADOS

VALOR MENSAL (R$)

SÍMBOLO

CARGA HORÁRIA

Diretor Geral

3.625,23

CC-01

40h/semanais

Diretor Contabilidade

3.625,23

CC-02

40h/semanais

Assessor Legislativo

2.071,56

CC-03

40h/semanais


Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:E531FEB0