ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 796, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, por proposição do vereador Sidinei José de Lima, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Município de Tijucas do Sul viabilizará anualmente a realização de avaliação da capacidade audiovisual de crianças que aparentarem possuir deficiência auditiva ou visual, através da disponibilização de atendimento médico e exames.
Art. 2º. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá expedir Decreto para a regulamentação desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 13 de dezembro de 2021.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Barbara Micheli Maoski
Código Identificador:E5359164