ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 796, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021

Viabiliza a realização de avaliação audiovisual de crianças do Município de Tijucas do Sul.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, por proposição do vereador Sidinei José de Lima, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. O Município de Tijucas do Sul viabilizará anualmente a realização de avaliação da capacidade audiovisual de crianças que aparentarem possuir deficiência auditiva ou visual, através da disponibilização de atendimento médico e exames.

 

Art. 2º. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá expedir Decreto para a regulamentação desta Lei.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 13 de dezembro de 2021.

 

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Barbara Micheli Maoski
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