ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.619 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Lei nº 3.619/2021

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2021 do município de Mandaguari- PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2021(Lei Orçamentária 2522/2020) do município de Mandaguari-PR.

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2021, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 355.550,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil quinhentos e cinquenta reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

07

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001

 

Fundo Municipal de Saúde

 

07.001.10.301.0010.2.096.

 

Manutenção das Ações da Atenção Primaria em Saúde

 

520 - 3.1.90.11.00.00

494

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

143.350,00

523 - 3.1.90.13.00.00

494

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

93.200,00

521 - 3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

20.000,00

10

 

SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E LAZER

 

10.001

 

Departamento de Esportes

 

10.001.27.812.0004.2.141.

 

Manter o desenvolvimento de atividades desportivas e de lazer

 

799 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

81.000,00

803 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

18.000,00

Total Suplementação:

355.550,00

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 355.550,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil quinhentos e cinquenta reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Anulação parcial ou Total de dotações orçamentárias.

07

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001

 

Fundo Municipal de Saúde

 

07.001.10.302.0011.2.103.

 

Manutenção das atividades de serviços SUS SADT

 

950 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

20.000,00

604 - 3.3.90.39.00.00

494

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

236.550,00

10

 

SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E LAZER

 

10.001

 

Departamento de Esportes

 

10.001.27.812.0004.1.142.

 

Construir, reformar ou ampliar espaços esportivos

 

794 - 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

99.000,00

Total Redução:

355.550,00

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Mandaguari, em 29 de outubro, 2021.

 

ENF. IVONEIA DE ANDRADE AP. FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:E53873B1