ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza o poder executivo a conceder remissão de juros e multa da Taxa de Coleta de Lixo e revoga dispositivo da Lei Complementar nº 1/2021.
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por seus legítimos representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão dos juros e das multas incidentes sobre a taxa de coleta de lixo, decorrentes de inadimplementos relativos aos lançamentos efetuados até 31 de dezembro de 2024.
§ 1º O benefício de remissão previsto no caput será concedido aos contribuintes que realizarem o pagamento integral da taxa ou aderirem ao parcelamento de que trata o § 2º do art. 248 do Código Tributário Municipal (CTM), no prazo de até seis meses, contados da data de entrada em vigor desta Lei.
§ 2º O descumprimento das condições do parcelamento que resultar em sua revogação, nos termos do art. 248 do CTM, acarretará o cancelamento do benefício de remissão de juros e multas.
Art. 2º Fica revogado o § 2º do art. 5º da Lei Complementar nº 1, de 29 de setembro de 2021.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 12 de dezembro de 2024.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito
Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
Código Identificador:E54A4B27