ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DECRETO N°295 DE SETEMBRO DE 2026

DECRETO N.º 295 DE 28 DE SETEMBRO 2026

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município de Piên, para o Exercício de 2026 no total de R$ 195.402,73.

 

O Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e em conformidade com as disposições da Lei Federal n.º 4.320/64, Lei Orgânica Municipal art. 66, item IX, combinados com as Leis Municipais n.º 1598 de 25 de setembro de 2025 e 1609 de 11 de dezembro de 2025 resolve:

 

DECRETAR

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município para o exercício de 2026, na importância de R$ 195.402,73, mediante as seguintes providências:

 

· Suplementação de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

 

Suplementar

Códigos

Descrição

Valor

04

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, OBRAS E URBANISMO

 

04.001

PLANEJAMENTO, OBRAS E URBANISMO

 

15.451.6.1.8

PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE INFRAESTRUTURA

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

1078

0845 Repasse Estadual - 446/2025 - Programa Asfalto Novo, Vida Nova

183.528,73

 

SUBTOTAL

183.528,73

08

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

08.001

EDUCAÇÃO

 

12.361.9.2.20

GESTÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

3.3.90.14.00.00

DIÁRIAS - CIVIL

 

2140

0104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

3.000,00

12.365.9.2.22

GESTÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

 

3.3.90.14.00.00

DIÁRIAS - CIVIL

 

2440

0103 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

2.000,00

 

SUBTOTAL

5.000,00

11

SECRETARIA DE SAUDE

 

11.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.14.2.34

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

4292

0518 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde

6.874,00

 

SUBTOTAL

6.874,00

 

TOTAL

195.402,73

 

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO..........................................195.402,73

 

Artigo 2.º - Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º serão utilizados:

 

1. O Provável Excesso de Arrecadação por Conta de Receita, de acordo com o inciso II e § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrativo a seguir:

 

Conta da receita

Receita

Descrição

Valor

1.7.2.1.51.0.1.00.00.00.00.00

COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL

2.000,00

2.4.2.2.99.0.1.01.00.00.00.00

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DF E DE SUAS ENTIDADES - PRINCIPAL

183.528,73

1.7.1.1.51.2.1.00.00.00.00.00

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTAS EXTRAORDINÁRIAS - PRINCIPAL

3.000,00

 

TOTAL

188.528,73

 

2. O Superavit do exercício anterior por Fonte de Recurso, de acordo com o inciso I e § 2º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrativo a seguir:

 

Fonte de Recurso

Fonte

Descrição

Valor

518

Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde

6.874,00

 

TOTAL

6.874,00

 

TOTAL GERAL DOS RECURSOS.......................195.402,73

Artigo 3º - Das alterações constantes deste Decreto ficam também alteradas as ações do PPA instituídas através da Lei Municipal n.º 1587/2025 e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 1598/2025 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no que couber.

 

Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Piên, 28 de setembro de 2026.

 

MAICON GROSSKOPF

Prefeito Municipal

 

Publique-se e registre-se.

 

SILVANA TEIXEIRA JUNG

Secretária de Administração e Finanças


Publicado por:
Eliane Pimentel Jubainski Streit
Código Identificador:E54F7AEC