ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI 476/2020
DATA: 16/12/2020
SÚMULA: Prorroga o prazo do Parágrafo Único do art. 8ª da Lei Municipal 450/2020 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica prorrogado o prazo do Parágrafo Único do art. 8ª da Lei Municipal 450/2020, de 07/05/2020, a qual “autoriza o Município a permutar imóveis e dá outras providências”, em mais 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação da presente Lei.
Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 16 de dezembro de 2020.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patricia Zanata
Código Identificador:E553AC8D