ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI 476/2020

DATA: 16/12/2020

 

SÚMULA: Prorroga o prazo do Parágrafo Único do art. 8ª da Lei Municipal 450/2020 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica prorrogado o prazo do Parágrafo Único do art. 8ª da Lei Municipal 450/2020, de 07/05/2020, a qual “autoriza o Município a permutar imóveis e dá outras providências”, em mais 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação da presente Lei.

Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 16 de dezembro de 2020.

 

ADEMILSO ROSIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patricia Zanata
Código Identificador:E553AC8D