ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Departamento de Pessoal

DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 796/2025

Súmula: Altera a redação dos incisos I e III do artigo 4°; revoga-se o inciso III do artigo 11; altera os artigos 12, 16, 20 e 22, ambos da Lei Municipal nº 600/2019.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Elza Aparecida da Silva, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Ficam alterados os incisos I e III do artigo 4°, da Lei 600/2019, que passam a vigorar com a seguinte alteração:

 

Art. 4º. Os Benefícios Eventuais a que se refere o art. 2º, desta Lei constituem-se de:

 

I - Auxílio Natalidade: é concessão de enxoval para recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios para higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária, além de serviços socioassistenciais antes, durante ou depois do nascimento;

 

Parágrafo único: O benefício poderá incluir, ainda, a concessão de fraldas descartáveis por até 03 (três) meses, a contar do nascimento da criança, podendo ser prorrogado por igual período, conforme avaliação socioeconômica realizada pela equipe técnica da assistência social

(...)

 

III - Auxílio para situação de vulnerabilidade temporária: é a concessão de gêneros alimentícios, auxílio documentação, aluguel social, auxílio reforma e assistência judiciária gratuita.

 

Art. 2° Fica revogado o inciso III do artigo 11 da Lei Municipal n° 600/2019.

 

Art. 3° O artigo 12 da mesma lei, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 12. O auxílio natalidade poderá ser concedido a família que esteja assegurada pelo salário-maternidade, previsto no art. 18, I, g, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que, preencha os requisitos expostos no artigo 6° desta Lei.

 

Art. 4° O artigo 16 da mesma lei, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 16. O benefício do Auxílio Funeral, consiste no custeio de despesas de serviços funerários, no valor limite de 02 (dois) salários mínimos vigentes no país.

 

Art. 5° O artigo 20 da mesma lei, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 20. Quando se tratar de usuário da Política de Assistência Social, em situação de abandono ou pessoa em situação de rua, a Secretaria de Saúde e Assistência Social será responsável pelo custeio do funeral, quando não tiver direito ao acesso de nenhum tipo de seguro, uma vez que não haverá familiar ou instituição para requerer o benefício. Nesses casos, o Departamento de Assistência Social do Município será responsável pela organização do funeral.

 

Art. 6° Altera-se o inciso I, alíneas “a” e “c”, inciso II, alínea “a”, ambos do artigo 22 da mesma legislação, e inclui os §§1° e 2° no mesmo artigo, passando o referido artigo a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 22. Os benefícios que trata essa seção, será concedido de forma imediata ou de acordo com as demandas da família, a partir do estudo socioeconômico ou parecer social realizado, nas seguintes modalidades:

 

I - Gêneros alimentícios: constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, visando reduzir a vulnerabilidade provocada pela falta de condições socioassistenciais para aquisição de alimentos com qualidade e quantidade, de forma a garantir uma alimentação saudável e com segurança às famílias beneficiárias.

 

a) serão prestados na forma de cesta básica, no valor de até R$ 250,00, em alimentos, que somente poderá ser fornecida diretamente ao beneficiário que atender as exigências legais, não se admitindo qualquer tipo de intermediação.

 

(...)

 

c) A concessão da cesta básica observará a situação socioeconômica da família beneficiária, podendo ser fornecida sempre que identificada a necessidade, conforme avaliação socioeconômica, especialmente nos casos em que houver situação evidenciada de risco social ou alta vulnerabilidade.

 

§ 1º O valor previsto na alínea "a" deste inciso será reajustado anualmente, no mês de janeiro, com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, conforme apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

 

§ 2º O Poder Executivo poderá, por decreto, atualizar o valor da cesta básica conforme o reajuste previsto no § 1º.

 

II - Auxílio documentação: constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, garantindo aos cidadãos e as famílias, a obtenção dos documentos de que necessitam e não dispõem de condições para adquiri-los.

 

a) O benefício é voltado à obtenção de documentos essenciais para o pleno exercício da cidadania, tais como Registro Civil de Nascimento, Certidão de Casamento, Cédula de Identidade (RG), procuração por instrumento público lavrada em cartório, e demais documentos civis básicos exigidos para fins de inclusão social, acesso a políticas públicas, inserção no mercado de trabalho e regularização civil, conforme avaliação técnica e regulamentação da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 7° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão consignadas no orçamento em vigor.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de agosto ano de dois mil e vinte e cinco. (28/08/2025).

 

ELZA APARECIDA DA SILVA

Prefeita Municipal


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Ligia Gisele Viana Missio da Silva
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