ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ
Departamento de Pessoal
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 635/2020
Súmula: Fixa os subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Altamira do Paraná para o período da Legislatura de 2021 a 2024.
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º O subsídio mensal dos vereadores da Câmara Municipal de Altamira do Paraná, permanece fixado em R$ 3.319,68 (Três mil, trezentos e dezenoves reais e sessenta e oito centavos), em parcela única, para o período da Legislatura de 2021 a 2024.
Art. 2º Os Vereadores da Câmara municipal, perceberão o 13º (décimo terceiro) subsídio, tomando como base o valor base do subsídio do mês de dezembro, nos termos do inciso VIII do art. 7º da Constituição Federal.
Art. 3º Atendendo dispositivos na Lei Complementar Nº 173, de 27 de maio de 2020, art. 8º, I, o Caput do artigo 2º, desta Lei Municipal, entrará em vigor a partir do dia primeiro de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois. (01/01/2022).
Art. 4º Fica assegurada a revisão geral anual no valor dos subsídios fixados por esta lei, nos termos do art. 37, inciso X e XI da Constituição Federal, limitada à variação do índice oficial de inflação do período entre a fixação e o momento da implementação, desde que não inferior a 12 (doze) meses e condicionados sempre que houver:
I – Revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal.
II - Deverá ser observado e aplicado o menor índice verificado entre: a correção monetária do período pelo índice da inflação através do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e o reajuste concedido aos servidores públicos.
III – A concessão de revisão prevista no caput deste artigo, dar-se-á por lei de iniciativa da Câmara Municipal e aprovada em dois turnos pelo Plenário da Câmara Municipal.
Art. 5º O subsídio dos Vereadores da Câmara municipal de que trata o artigo primeiro, obedecerá ao disposto no art. 29, VI, “a”, e art. 29-A, I ambos da Constituição Federal.
Art. 6º A despesa mensal com a remuneração dos Vereadores fica restrita a 5% (cinco por cento) da Receita efetivamente arrecadada e 20% (vinte por cento) da Remuneração dos subsídios dos Deputados Estaduais do Paraná, bem como não poderá exceder aos 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento “Art. 29-A, § 1º da Constituição Federal”.
Parágrafo Único: Caso a receita efetivamente arrecadada, seja menor, que o orçamento anual da Câmara Municipal, e havendo necessidade para cumprir dispostos no caput dos artigos 5º e 6º desta Lei, os subsídios dos vereadores poderão sofrer redução ou alterações.
Art. 7º A percepção do subsídio está condicionada ao comparecimento do vereador às sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara municipal e poderá haver desconto no valor de R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais), quando ocorrer falta injustificada nas sessões ordinárias e extraordinárias, observadas dispostos na presente Lei:
Parágrafo primeiro: O valor do desconto elencado no caput deste artigo, referencia-se a falta em cada sessão, ou seja; cada reunião.
Parágrafo segundo: Será considerado presente à Sessão, o Vereador que assinar a folha de presença no início da Sessão, que participar da votação das proposições constantes da pauta e permanecer no Plenário até o encerramento da sessão.
Art. 8º Será atribuída falta ao vereador que não comparecer às sessões plenárias, salvo quando:
I – Esteja acometido de doença, devidamente comprovada;
II - Por licença maternidade;
III- Por licença paternidade;
IV - Casamento;
V - Falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob sua guarda ou tutela e irmãos.
VI – Acompanhamento para tratamento de saúde do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob sua guarda ou tutela e irmãos.
VII – No desempenho de missão ou participação em cursos, conforme art. 1º da Lei Municipal nº. 592/2019;
VIII - A justificativa das faltas, far-se-á em requerimento endereçado ao Presidente da Câmara, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da sessão em que esteve ausente, instruída dos respectivos documentos comprobatórios.
Art. 9º Quando o Vereador faltar às sessões em razão das missões oficiais mencionadas no inciso VII do Art. 8º desta Lei, obrigatoriamente apresentará relatório e certificado, conforme art. 14, § Único da Lei Municipal nº. 592/2019;
Art. 10 Caso o vereador não apresente no prazo os documentos exigidos nos artigos 8º e 9º desta Lei, o Setor de Contabilidade após conferências de presenças nas Atas, das respectivas sessões ordinárias e ou extraordinárias realizadas, procederá automaticamente o desconto disposto no caput do artigo 7º desta Lei.
I – O desconto será inserido no holerite de pagamento.
Art. 11 Além das medidas propostas nesta Lei, referentes a faltas, observar o Art. 20, Inciso III da Lei Orgânica.
Art. 12 As Sessões Ordinárias da Câmara Municipal, independem de convocação (Art. 76, II - Regimento Interno).
Art. 13 As Sessões Extraordinárias, no período ordinário far-se-á por simples comunicação do Presidente inserida na ata, ficando automaticamente cientificados os Vereadores presentes à sessão. Não sendo feita em sessão, a comunicação da convocação será feita da seguinte forma: Mídias sociais (WhatsApp); pessoalmente ao Vereador mediante recibo. (Art. 94, § Único – Regimento Interno).
Art. 14 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia primeiro de janeiro do ano de dois mil e vinte e um (01/01/2021). Exceto o artigo 2º, o qual entrará em vigor a partir do dia primeiro de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois. (01/01/2022) para percepção no mês de dezembro. Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal, de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de outubro de 2020.
ELZA APARECIDA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Elismari Teresinha Carvalho
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