ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4587/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2026

Lei Ordinária Nº 4587/2026

 

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2026, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2026, e inclusão no Plano Plurianual 2026-2029 do Município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária 4421/2025) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei n° 4278/2025) e inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei n° 4.422/2025) do Município de Mandaguari-Pr.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2026, um crédito Especial no valor de R$ 527.436,00 (quinhentos e vinte e sete mil e quatrocentos e trinta e seis reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

Inclusão

10

 

SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E LAZER

 

10.001

 

Fundo Municipal do Esporte e Lazer – FMEL de Mandaguari

 

10.001.27.812.0034.2.218

 

Programa Esporte que Queremos

 

1140 - 4.4.90.51.00.00

1050

OBRAS E INSTALACOES

400.000,00

1022 - 4.4.90.52.00.00

1050

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

127.436,00

Total Inclusão:

 

527.436,00

 

 

 

 

 

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Anulação de dotações, no valor de R$ 527.436,00 (quinhentos e vinte e sete mil e quatrocentos e trinta e seis reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

Redução

 

10

 

SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E LAZER

 

 

 

 

10.001

 

Fundo Municipal do Esporte e Lazer – FMEL de Mandaguari

 

 

 

 

10.001.27.812.0034.2.218

 

Programa Esporte que Queremos

 

 

 

 

1080 - 3.3.90.30.00.00

11050

MATERIAL DE CONSUMO

 

364.351,50

1081 - 3.3.90.39.00.00

11050

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

 

163.084,50

Total Redução:

 

527.436,00

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo sétimo dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis (27/10/2026).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:E564BDC4