ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
Administrativo
ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2925 DE 21 DE JANEIRO DE 2026
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES CIVIS, ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E CONSELHEIROS TUTELARES, DO MUNICÍPIO DE PLANALTO – PARANÁ, ALTERA ANEXOS DA LEI 2.793/23, DA LEI MUNICIPAL 2217/16 DA LEI MUNICIPAL 2057/15 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
LEI
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual nos vencimentos dos servidores efetivos, civis, ativos, inativos e pensionistas do Município de Planalto, sobre os níveis salariais, com efeito retroativo a primeiro de janeiro de 2026.
Parágrafo único: Em relação aos inativos e pensionistas, o reajuste a que se refere o Caput do Art. atinge apenas aqueles com direito a paridade.
Art. 2º Fica concedido revisão de 4,50% sobre as tabelas do anexo II da Lei Municipal 2.793/23, que passam a vigorar de acordo com a redação das tabelas do anexo I, integrantes desta Lei.
Parágrafo único: O percentual a que se refere o caput deste Art. diz respeito ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado em 2025, conforme Lei Municipal 1.947 de 03 de novembro de 2014, somados a um ganho real de 0,6%.
Art. 3º Fica concedido revisão de 4,50% sobre as tabelas do anexo III da Lei Municipal 2.793/23, que passam a vigorar de acordo com a redação das tabelas do anexo II, integrantes desta Lei.
Parágrafo único: O percentual a que se refere o caput deste Art. diz respeito ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado em 2025, conforme Lei Municipal 1.947 de 03 de novembro de 2014, somados a um ganho real de 0,6%.
Art. 4º Fica alterado o caput do art. 6° da Lei Municipal nº 2217/16, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6° Afamíliaacolhedoraque obtiver a guarda de uma criança ou adolescente receberá subsídio financeiro no valor R$ 1.414,67 (um mil quatrocentos e quatorze reais e sessenta e sete centavos) mensal, e se tiver mais irmãos será acrescido 30% por crianças/adolescentes, além da alimentação, material de higiene, limpeza, material escolar, medicação e vestuário.
§1° [...]
§2° [...]
§3° [...]
§4° [...]
§5° [...]
§6° [...]
§7° [...]
§8° [...]
§9° [...]”
Art. 5º Fica alterado o §1º, do art. 70 da Lei Municipal nº 2057/15, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 70. [...]
§1º A remuneração do Conselheiro Tutelar será de R$ 2.907,23 (dois mil novecentos e sete reais e vinte e três centavos), sendo reajustada anualmente, no mesmo índice aplicado para correção do vencimento dos servidores públicos.
§2° [...]
§3° [...]
§4° [...]
§5° [...]
§6° [...]
§7° [...]”
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a primeiro de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto-PR, aos vinte e um dias de janeiro de dois mil e vinte e seis.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
ANEXO I
ANEXO II
Publicado por:
Diego Vinicius Ruckhaber
Código Identificador:E564CE62