ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI

PROCURADORIA

PROCURADORIA
PORTARIA Nº 099/2026

Dispõe sobre a regulamentação de servidores para atuarem como responsáveis pelo recebimento de mercadorias e serviço referente ao ÓRGÃO 16 – SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos aplicáveis,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica designada a servidora GIOVANA DE ARAUJO MANENTE, ocupante de cargo em comissão, matrícula nº 5067602, para atuar como responsável pelo recebimento de mercadorias e serviços, competindo-lhes atestar o efetivo recebimento ou o não recebimento dos mesmos nas Notas Fiscais e/ou demais Documentos Fiscais emitidos por fornecedores e credores diversos.

Parágrafo único - Na ausência do(s) supracitado(s) servidor(es), o atestado de recebimento e o efetivo recebimento de mercadorias e serviços será realizado unicamente pelo(s) Secretário(s) Municipal da pasta.

 

Art. 2º - O atestado de recebimento no corpo das Notas e/ou Documentos Fiscais, por meio de assinatura digital, nos termos da Portaria 002/2025, far-se-á necessário para toda e qualquer despesa orçamentária municipal, sendo utilizado como embasamento para a realização dos procedimentos de liquidação da despesa pública orçamentária, no Departamento de Contabilidade, da Secretaria Municipal da Fazenda.

 

Art. 3º - A designação contida na presente Portaria também qualifica os servidores em questão como efetivos liquidadores da despesa pública, em face da necessidade, por parte dos mesmos, de verificar o direito adquirido pelos fornecedores/credores diversos.

 

Art. 4º - A verificação disposta no art. 3º, além de outras finalidades, tem por fim apurar:

I – a origem e o objeto do que se deve pagar;

II – a importância exata a pagar;

III – a quem se deve pagar a importância;

IV – o contrato ou acordo existente entre Município de Irati e credor;

V – a devida nota de empenho.

 

Art. 5º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a portaria 092/2026.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 20 de outubro de 2026.

 

EMILIANO AUGUSTO ROCHA GOMES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jessica Fernanda Taiok Kuc
Código Identificador:E5692764