ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 2580/2022
LEI N.º 2580/2022
Autoriza alienação de imóvel de propriedade do Município de Dois Vizinhos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Nery Maria, Prefeito em exercício de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar imóveis de sua propriedade, de acordo com o inciso I, do art. 3º da Lei Municipal de nº 2562/2021, com a finalidade de fomentar a produção e a geração de emprego e renda.
Parágrafo único: o imóvel a ser alienado será o seguinte: Lote de terras urbano sob o nº 78 (setenta e oito), da Gleba nº 23-DV, do Núcleo Dois Vizinhos, Colônia Missões, da cidade e Comarca de Dois Vizinhos, com área de 1.500,00m², matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos sob o nº 55.918 do Livro 02, Ficha 01, avaliado em R$ 381.500,00 (trezentos e oitenta e um mil e quinhentos reais) pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do Município de Dois Vizinhos.
Art. 2º A alienação do imóvel será feita através do competente procedimento licitatório na modalidade de Concorrência a partir do valor avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do Município de Dois Vizinhos, devendo observar a Lei nº 8666/1993 e a Lei Municipal de nº 2562/2021 naquilo que couber.
Parágrafo único: A Secretaria Municipal da Administração e Finanças procederá aos trâmites legais e as providências relacionadas à concessão da escritura ao adquirente.
Art. 3º Não serão permitidas edificações residenciais no imóvel ora alienado.
Art. 4º A empresa selecionada na Concorrência Pública do imóvel de que trata esta lei, deverá comprometer-se a:
a) responder por quaisquer atos que impliquem na inobservância dos compromissos assumidos;
b) sujeitar-se a todas as exigências de saúde pública e ambiental e demais normas, seja, municipal, estadual ou federal;
c) regularizar junto aos registros públicos as edificações existentes ou que venham a existir sobre o imóvel, às suas expensas.
Art. 5º A empresa selecionada na Concorrência Pública do Imóvel de que trata esta lei, deverá comprometer-se em manter os empregos diretos e indiretos constantes no Plano de Negócios aprovados pela Associação de Desenvolvimento de Dois Vizinhos – ADDV.
Parágrafo único. A empresa deverá também assumir compromisso de intermediar junto à Agência do Trabalhador de Dois Vizinhos a contratação de funcionários que farão parte de seu quadro funcional.
Art. 6º Se a empresa selecionada deixar de cumprir o estabelecido nesta lei, a posse do imóvel reverterá ao Município de Dois Vizinhos, sem que as beneficiárias tenham direito a indenização pelas melhorias feitas nos imóveis referidos ou quaisquer outras.
Art. 7º Realizada a alienação, este imóvel deverá ser entregue ao interessado livre e desembaraçado de quaisquer ônus judicial ou extrajudicial, que impeça a transferência da propriedade ao comprador.
Art. 8º O adquirente deverá proceder ao pagamento do imóvel à vista ou parcelado, conforme critérios estabelecidos no edital de licitação na modalidade de Concorrência a ser realizado pelo Município.
Art. 9º O imóvel adquirido através da alienação autorizada por esta lei não poderá mais ser permutado com o município de Dois Vizinhos, sendo o mesmo desafetado com a presente lei.
Art. 10. Se na primeira Concorrência não houverem interessados nos imóveis, o Município lançará um novo Edital com redução de 10% (dez por cento) do valor do lance mínimo, e se ainda assim não houverem interessados, a Administração lançará um terceiro Edital com redução de 20% (vinte por cento) sobre o valor do lance mínimo.
Art. 11. As condições em que se operará a alienação do bem público municipal deque trata esta lei, serão fixadas em Termo próprio a ser firmado entre as partes após a conclusão do procedimento licitatório.
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois, 61º ano de emancipação.
NERY MARIA
Prefeito em Exercício
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:E569F6A2