ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 098/2014
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir Credito adicional Suplementar no valor de R$ 1.269.009,43 (um milhão duzentos e sessenta e nove mil, nove reais e quarenta e três centavos) conforme especifica e dá outras providencias.
Art. 1º. – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.269.009,43 (um milhão, duzentos e sessenta e nove mil, nove reais e quarenta e três centavos), para cobrir despesas com recurso proveniente de fonte pertinente ao exercício, nas seguintes Dotações Orçamentárias:
10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
002 – DEPTO DE SAÚDE COLETIVA
10.301.00161-003 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
Conta Empenho - 5115
Fonte de Recursos 731. Investimentos na rede de serviços de saúde
Natureza – 4490.52.00.00 EQUIP. MATERIAL PERMANENTE ......R$ 399.620,00
07 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PECUÁRIA
002 – DEPTO DE AGRICULTURA
20.601.0010-2054 – MANUTENÇAO DO DEPTO DE AGRICULTURA
Conta Empenho - 1935
Fonte de Recursos 733. CONVENIO SEAB 651/2013
Natureza – 4490.61.00.00 OBRAS E INSTALAÇOES ...R$ 600.000,00
07 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PECUÁRIA
002 – DEPTO DE AGRICULTURA
20.601.0010-2054 – MANUTENÇAO DO DEPTO DE AGRICULTURA
Conta Empenho - 1936
Fonte de Recursos 000. RECURSOS LIVRES
Natureza – 4490.61.00.00 OBRAS E INSTALAÇOES ...R$ 269.389,43
Art. 2º. - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, excesso de arrecadação das fonte 731, receita 2421010100- TRANSFERÊNCIA FUNDO NACIONAL DE SAUDE - SUS – EQUIPAMENTOS; 733, receita 2472050200- TRANS. RECUSOS ESTADO – SEAB CONVENIO 651/2013- PAVIMENTAÇÃO e 000, receita 172199990300 – AUXÍLIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS.
Art. 3º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 12-06-2014, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 12 de Junho de 2014.
CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO
Presidente
JOAQUIM ARAÚJO MEDEIROS
1º Secretário
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:E570A819