ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.285/2013 DE 16 DE OUTUBRO DE 2013

SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e com respaldo nas autorizações contidas nas Leis Municipais nº 1.234/2012 de 21 de novembro de 2012, Artigo 6 § 2º e na Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964 Artigo 43 § 1.° Incisos II e III. Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2013 Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 395.700,00 (Trezentos e noventa e cinco mil e setecentos Reais), com a seguinte classificação institucional e programática:

 

ÓRGÃO

02.00

GOVERNO MUNICIPAL

 

UNIDADE

02.01

GABINETE DO PREFEITO

 

ATIVIDADE

04.122.0002.2.002

Manutenção do Gabinete do Prefeito e Assessorias

 

DOTAÇÃO

3.3.90.14.00.100000.01.07.0

Diárias – Pessoal Civil

2.000,00

ÓRGÃO

03.00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

UNIDADE

03.01

GABINETE DO SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

 

ATIVIDADE

04.122.0004.2.004

Manutenção do Gabin. do Sec. de Administração

 

DOTAÇÃO

3.3.90.36.00.100000.01.07.0

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

20.000,00

DOTAÇÃO

3.3.90.39.00.100000.01.07.0

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

20.000,00

ÓRGÃO

06.00

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULT. E DESPORTO

 

UNIDADE

06.01

GABINETE DO SEC. DE EDUC. CULTURA E DESPORTO

 

ATIVIDADE

12.122.0007.2.007

Manutenção do Sec. De Educ. Cultura e Desporto

 

DOTAÇÃO

3.3.90.14.00.100104.01.01.0

Diárias – Pessoal Civil

1.000,00

ATIVIDADE

12.361.0007.2.010

Manutenção do Transporte Escolar

 

DOTAÇÃO

3.3.90.30.00.100107.99.01.0

Material de Consumo

28.000,00

DOTAÇÃO

3.3.90.39.00.100000.01.07.0

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

10.000,00

ATIVIDADE

12.365.0007.2.011

Manutenção dos Centros de Educação Infantil

 

DOTAÇÃO

3.3.90.39.00.100103.01.0

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

10.000,00

UNIDADE

06.02

FUNDO DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO

 

ATIVIDADE

12.361.0007.2.014

Remuneração de Prof. de Ens. Fund. – FUNDEB

 

DOTAÇÃO

3.1.90.13.00.100101.02.01.0

Obrigações Patronais

25.000,00

ATIVIDADE

12.366.0007.2.017

Remun. de Prof. da Educ. de Jovens e Adultos

 

DOTAÇÃO

3.1.90.13.00.100101.02.01.0

Obrigações Patronais

3.000,00

UNIDADE

06.04

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES

 

ATIVIDADE

27.812.0008.2.021

Manutenção das Atividades Esportivas

 

DOTAÇÃO

3.3.90.30.00.100000.01.07.0

Material de Consumo

1.000,00

DOTAÇÃO

3.3.90.32.00.100000.01.07.0

Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita

1.000,00

DOTAÇÃO

3.3.90.39.00.100000.01.07.0

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

7.000,00

ÓRGÃO

07.00

SECRETARIA DE SAÚDE

 

UNIDADE

07.01

GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE

 

ATIVIDADE

10.122.0009.2.022

Manutenção da Secretaria de Saúde

 

DOTAÇÃO

3.3.90.36.00.100303.01.02.0

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

2.000,00

DOTAÇÃO

3.3.90.39.00.100303.01.02.0

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

2.000,00

UNIDADE

07.02

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

ATIVIDADE

10.301.0009.2.024

Manutenção das Ações de Saúde Pública

 

DOTAÇÃO

3.3.50.43.00.100000.01.07.0

Subvenções Sociais

40.000,00

DOTAÇÃO

3.3.90.14.00.100303.01.02.0

Diárias – Pessoal Civil

1.700,00

DOTAÇÃO

3.3.90.30.00.100000.01.07.0

Material de Consumo

5.000,00

DOTAÇÃO

3.3.90.30.00.100303.01.02.0

Material de Consumo

5.000,00

DOTAÇÃO

3.3.90.32.00.100303.01.02.0

Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita

5.000,00

DOTAÇÃO

3.3.90.39.00.100000.01.07.0

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

5.000,00

DOTAÇÃO

3.3.90.39.00.100495.09.02.0

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

150.000,00

ÓRGÃO

08.00

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

UNIDADE

08.01

GABINETE DO SEC. DE ASSIST. SOCIAL

 

ATIVIDADE

08.244.0011.2.027

Manutenção da Secretaria de Assistência Social

 

DOTAÇÃO

3.3.90.39.00.100000.01.07.0

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

2.000,00

ATIVIDADE

08.244.0011.2.031

Manutenção do Centro de Referência de Assist. Social – CRAS

 

DOTAÇÃO

3.3.90.39.00.100000.01.07.0

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

2.000,00

UNIDADE

08.02

FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL

 

ATIVIDADE

08.244.0011.2.028

Benefícios Eventuais – Aux natalidade, funeral e Vulnerabilidade Temporária

 

DOTAÇÃO

3.3.90.32.00.100000.01.07.0

Material, bem ou serviço para Distrib. Gratuita

3.000,00

ATIVIDADE

08.244.0011.2.054

Programa de Atenção Integral á Família – PAIF

 

DOTAÇÃO

3.1.90.11.00.100934.09.06.0

Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil

4.000,00

DOTAÇÃO

3.1.90.13.00.100934.09.06.0

Obrigações Patronais

2.000,00

ÓRGÃO

09.00

SEC. DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE

 

UNIDADE

09.01

GABINETE DO SEC. DE URBAN. E MEIO AMBIENTE

 

ATIVIDADE

15.452.0012.2.036

Manut. de Bens e Serviços de Utilidade Pública

 

DOTAÇÃO

3.3.90.36.00.100000.01.07.0

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

8.000,00

ATIVIDADE

15.122.0017.2.034

Manutenção da Sec. De Urban. e Meio Ambiente

 

DOTAÇÃO

3.3.90.36.00.100000.01.07.0

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

5.000,00

ATIVIDADE

15.452.0017.2.035

Conservação de Vias Urbanas

 

DOTAÇÃO

3.3.90.36.00.100000.01.07.0

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

2.000,00

ÓRGÃO

10.00

SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS

 

UNIDADE

10.01

GABINETE DO SEC. DE VIAÇÃO E OBRAS

 

ATIVIDADE

26.782.0014.2.038

Manutenção da Sec. De Viação e Obras

 

DOTAÇÃO

3.3.90.30.00.100000.01.07.0

Material de Consumo

3.000,00

ATIVIDADE

26.782.0014.2.039

Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais

 

DOTAÇÃO

3.3.90.36.00.100000.01.07.0

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

2.000,00

ÓRGÃO

12.00

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

 

UNIDADE

12.01

RECURSOS S/ A SUPERVISÃO DA SEC. DE FINANÇAS

 

ATIVIDADE

28.843.0000.0.001

Serviços da Dívida Pública

 

DOTAÇÃO

4.6.90.71.00.100000.01.07.0

Principal da Dívida Contratual Resgatado

19.000,00

TOTAL

 

 

395.700,00

 

Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a reduzir de atividades, projetos e dotações consignadas e quantificadas no orçamento fiscal do corrente exercício financeiro o valor de R$ 217.700,00 (Duzentos e dezessete mil e setecentos Reais) e utilizar como fonte de recurso excesso de arrecadação na fonte 1101 no valor de R$ 28.000,00 (Vinte e oito mil Reais) e na fonte 1495 no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil Reais).

 

ÓRGÃO

06.00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

UNIDADE

06.01

GABINETE DO SEC. DE EDUC. CULTURA E DESPORTO

ATIVIDADE

12.361.0007.2.009

Manutenção das Unidades Escolares

DOTAÇÃO

3.3.90.30.00.100107.99.01.0

Material de Consumo

20.000,00

DOTAÇÃO

3.3.90.36.00.100104.01.01.0

Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

1.000,00

DOTAÇÃO

4.4.90.52.00.100107.99.01.0

Equipamentos e material permanente

8.000,00

ATIVIDADE

12.365.0007.2.011

Manutenção dos Centros de Educação Infantil

 

DOTAÇÃO

3.3.90.32.00.100103.01.01.0

Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

10.000,00

UNIDADE

06.04

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES

 

ATIVIDADE

27.812.0008.2.021

Manutenção das Atividades Esportivas

 

DOTAÇÃO

4.4.90.52.00.100000.01.07.0

Equipamentos e Material Permanente

2.000,00

ÓRGÃO

07.00

SECRETARIA DE SAÚDE

 

UNIDADE

07.01

GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE

 

ATIVIDADE

10.122.0009.2.022

Manutenção da Secretaria de Saúde

 

DOTAÇÃO

4.4.90.52.00.100303.01.02.0

Equipamentos e Material Permanente

2.000,00

ÓRGÃO

08.00

SECRETARIA DEASSISTÊNCIA SOCIAL

 

UNIDADE

08.01

GABINETE DO SEC. DE ASSIST. SOCIAL

 

PROJETO

16.482.0011.1.012

Aquisição de terrenos para casas populares

 

DOTAÇÃO

4.4.90.61.00.100000.01.07.0

Aquisição de Imóveis

22.000,00

UNIDADE

08.02

FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

ATIVIDADE

08.244.0011.2.054

Programa de Atenção Integral a Família – PAIF

 

DOTAÇÃO

3.3.90.36.00.100934.09.06.0

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

3.000,00

DOTAÇÃO

3.3.90.39.00.100934.09.06.0

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3.000,00

ÓRGÃO

10.00

SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS

 

UNIDADE

10.01

GABINETE DO SEC. DE VIAÇÃO E OBRAS

 

PROJETO

12.122.0007.1.016

Construção de Abrigos de alunos

 

DOTAÇÃO

4.4.90.51.00.100103.01.01.0

Obras e Instalações

5.000,00

PROJETO

15.451.0012.1.013

Ampliação da rede de iluminação pública

 

DOTAÇÃO

4.4.90.51.00.100000.01.07.0

Obras e Instalações

10.000,00

PROJETO

15.452.0012.1.010

Constr. da Capela Mortuária na loc. de Rondinha

 

DOTAÇÃO

4.4.90.51.00.100000.01.07.0

Obras e Instalações

30.000,00

PROJETO

15.452.0012.1.015

Implantação de Passeios Públicos

 

DOTAÇÃO

4.4.90.51.00.100000.01.07.0

Obras e Instalações

19.000,00

PROJETO

15.452.0017.1.014

Pavimentação de Ruas e Avenidas

 

DOTAÇÃO

4.4.90.51.00.100000.01.07.0

Obras e Instalações

26.700,00

PROJETO

17.511.0012.1.022

Construção de poços artesianos

 

DOTAÇÃO

4.4.90.51.00.100000.01.07.0

Obras e Instalações

20.000,00

PROJETO

26.782.0014.1.017

Construção de abrigos de passageiros

 

DOTAÇÃO

4.4.90.51.00.100000.01.07.0

Obras e Instalações

10.000,00

PROJETO

27.812.0008.1.006

Construção de Áreas de Lazer

 

DOTAÇÃO

4.4.90.51.00.100000.01.07.0

Obras e Instalações

6.000,00

PROJETO

27.812.0008.1.008

Ampliação e reforma do Complexo Esp. Guairacá

 

DOTAÇÃO

4.4.90.51.00.100000.01.07.0

Obras e Instalações

20.000,00

 

 

Excesso de Arrecadação fonte 1101

28.000,00

 

 

Excesso de Arrecadação fonte 1495

150.000,00

TOTAL

 

 

395.700,00

 

Art. 3º - Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.

 

Paço Municipal, 16 de outubro de 2013.

 

MAURO FELIZ DOS SANTOS

Prefeito

 

ANTONIO CARLOS DA ROCHA

Secretário Municipal de Finanças


Publicado por:
Rodolfo Loth Júnior
Código Identificador:E57E9C9E