ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.285/2013 DE 16 DE OUTUBRO DE 2013
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e com respaldo nas autorizações contidas nas Leis Municipais nº 1.234/2012 de 21 de novembro de 2012, Artigo 6 § 2º e na Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964 Artigo 43 § 1.° Incisos II e III. Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2013 Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 395.700,00 (Trezentos e noventa e cinco mil e setecentos Reais), com a seguinte classificação institucional e programática:
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ÓRGÃO |
02.00 |
GOVERNO MUNICIPAL |
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UNIDADE |
02.01 |
GABINETE DO PREFEITO |
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ATIVIDADE |
04.122.0002.2.002 |
Manutenção do Gabinete do Prefeito e Assessorias |
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DOTAÇÃO |
3.3.90.14.00.100000.01.07.0 |
Diárias – Pessoal Civil |
2.000,00 |
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ÓRGÃO |
03.00 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
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|
UNIDADE |
03.01 |
GABINETE DO SEC. DE ADMINISTRAÇÃO |
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ATIVIDADE |
04.122.0004.2.004 |
Manutenção do Gabin. do Sec. de Administração |
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|
DOTAÇÃO |
3.3.90.36.00.100000.01.07.0 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
20.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.39.00.100000.01.07.0 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
20.000,00 |
|
ÓRGÃO |
06.00 |
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULT. E DESPORTO |
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|
UNIDADE |
06.01 |
GABINETE DO SEC. DE EDUC. CULTURA E DESPORTO |
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ATIVIDADE |
12.122.0007.2.007 |
Manutenção do Sec. De Educ. Cultura e Desporto |
|
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.14.00.100104.01.01.0 |
Diárias – Pessoal Civil |
1.000,00 |
|
ATIVIDADE |
12.361.0007.2.010 |
Manutenção do Transporte Escolar |
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|
DOTAÇÃO |
3.3.90.30.00.100107.99.01.0 |
Material de Consumo |
28.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.39.00.100000.01.07.0 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
10.000,00 |
|
ATIVIDADE |
12.365.0007.2.011 |
Manutenção dos Centros de Educação Infantil |
|
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.39.00.100103.01.0 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
10.000,00 |
|
UNIDADE |
06.02 |
FUNDO DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO |
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|
ATIVIDADE |
12.361.0007.2.014 |
Remuneração de Prof. de Ens. Fund. – FUNDEB |
|
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.13.00.100101.02.01.0 |
Obrigações Patronais |
25.000,00 |
|
ATIVIDADE |
12.366.0007.2.017 |
Remun. de Prof. da Educ. de Jovens e Adultos |
|
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.13.00.100101.02.01.0 |
Obrigações Patronais |
3.000,00 |
|
UNIDADE |
06.04 |
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES |
|
|
ATIVIDADE |
27.812.0008.2.021 |
Manutenção das Atividades Esportivas |
|
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.30.00.100000.01.07.0 |
Material de Consumo |
1.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.32.00.100000.01.07.0 |
Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita |
1.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.39.00.100000.01.07.0 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
7.000,00 |
|
ÓRGÃO |
07.00 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
|
|
UNIDADE |
07.01 |
GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE |
|
|
ATIVIDADE |
10.122.0009.2.022 |
Manutenção da Secretaria de Saúde |
|
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.36.00.100303.01.02.0 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
2.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.39.00.100303.01.02.0 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
2.000,00 |
|
UNIDADE |
07.02 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
ATIVIDADE |
10.301.0009.2.024 |
Manutenção das Ações de Saúde Pública |
|
|
DOTAÇÃO |
3.3.50.43.00.100000.01.07.0 |
Subvenções Sociais |
40.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.14.00.100303.01.02.0 |
Diárias – Pessoal Civil |
1.700,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.30.00.100000.01.07.0 |
Material de Consumo |
5.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.30.00.100303.01.02.0 |
Material de Consumo |
5.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.32.00.100303.01.02.0 |
Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita |
5.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.39.00.100000.01.07.0 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
5.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.39.00.100495.09.02.0 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
150.000,00 |
|
ÓRGÃO |
08.00 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
UNIDADE |
08.01 |
GABINETE DO SEC. DE ASSIST. SOCIAL |
|
|
ATIVIDADE |
08.244.0011.2.027 |
Manutenção da Secretaria de Assistência Social |
|
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.39.00.100000.01.07.0 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
2.000,00 |
|
ATIVIDADE |
08.244.0011.2.031 |
Manutenção do Centro de Referência de Assist. Social – CRAS |
|
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.39.00.100000.01.07.0 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
2.000,00 |
|
UNIDADE |
08.02 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL |
|
|
ATIVIDADE |
08.244.0011.2.028 |
Benefícios Eventuais – Aux natalidade, funeral e Vulnerabilidade Temporária |
|
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.32.00.100000.01.07.0 |
Material, bem ou serviço para Distrib. Gratuita |
3.000,00 |
|
ATIVIDADE |
08.244.0011.2.054 |
Programa de Atenção Integral á Família – PAIF |
|
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.100934.09.06.0 |
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil |
4.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.13.00.100934.09.06.0 |
Obrigações Patronais |
2.000,00 |
|
ÓRGÃO |
09.00 |
SEC. DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE |
|
|
UNIDADE |
09.01 |
GABINETE DO SEC. DE URBAN. E MEIO AMBIENTE |
|
|
ATIVIDADE |
15.452.0012.2.036 |
Manut. de Bens e Serviços de Utilidade Pública |
|
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.36.00.100000.01.07.0 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
8.000,00 |
|
ATIVIDADE |
15.122.0017.2.034 |
Manutenção da Sec. De Urban. e Meio Ambiente |
|
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.36.00.100000.01.07.0 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
5.000,00 |
|
ATIVIDADE |
15.452.0017.2.035 |
Conservação de Vias Urbanas |
|
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.36.00.100000.01.07.0 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
2.000,00 |
|
ÓRGÃO |
10.00 |
SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS |
|
|
UNIDADE |
10.01 |
GABINETE DO SEC. DE VIAÇÃO E OBRAS |
|
|
ATIVIDADE |
26.782.0014.2.038 |
Manutenção da Sec. De Viação e Obras |
|
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.30.00.100000.01.07.0 |
Material de Consumo |
3.000,00 |
|
ATIVIDADE |
26.782.0014.2.039 |
Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais |
|
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.36.00.100000.01.07.0 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
2.000,00 |
|
ÓRGÃO |
12.00 |
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
|
|
UNIDADE |
12.01 |
RECURSOS S/ A SUPERVISÃO DA SEC. DE FINANÇAS |
|
|
ATIVIDADE |
28.843.0000.0.001 |
Serviços da Dívida Pública |
|
|
DOTAÇÃO |
4.6.90.71.00.100000.01.07.0 |
Principal da Dívida Contratual Resgatado |
19.000,00 |
|
TOTAL |
|
|
395.700,00 |
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a reduzir de atividades, projetos e dotações consignadas e quantificadas no orçamento fiscal do corrente exercício financeiro o valor de R$ 217.700,00 (Duzentos e dezessete mil e setecentos Reais) e utilizar como fonte de recurso excesso de arrecadação na fonte 1101 no valor de R$ 28.000,00 (Vinte e oito mil Reais) e na fonte 1495 no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil Reais).
|
ÓRGÃO |
06.00 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO |
|
|
UNIDADE |
06.01 |
GABINETE DO SEC. DE EDUC. CULTURA E DESPORTO |
|
|
ATIVIDADE |
12.361.0007.2.009 |
Manutenção das Unidades Escolares |
|
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.30.00.100107.99.01.0 |
Material de Consumo |
20.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.36.00.100104.01.01.0 |
Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
1.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
4.4.90.52.00.100107.99.01.0 |
Equipamentos e material permanente |
8.000,00 |
|
ATIVIDADE |
12.365.0007.2.011 |
Manutenção dos Centros de Educação Infantil |
|
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.32.00.100103.01.01.0 |
Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
10.000,00 |
|
UNIDADE |
06.04 |
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES |
|
|
ATIVIDADE |
27.812.0008.2.021 |
Manutenção das Atividades Esportivas |
|
|
DOTAÇÃO |
4.4.90.52.00.100000.01.07.0 |
Equipamentos e Material Permanente |
2.000,00 |
|
ÓRGÃO |
07.00 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
|
|
UNIDADE |
07.01 |
GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE |
|
|
ATIVIDADE |
10.122.0009.2.022 |
Manutenção da Secretaria de Saúde |
|
|
DOTAÇÃO |
4.4.90.52.00.100303.01.02.0 |
Equipamentos e Material Permanente |
2.000,00 |
|
ÓRGÃO |
08.00 |
SECRETARIA DEASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
UNIDADE |
08.01 |
GABINETE DO SEC. DE ASSIST. SOCIAL |
|
|
PROJETO |
16.482.0011.1.012 |
Aquisição de terrenos para casas populares |
|
|
DOTAÇÃO |
4.4.90.61.00.100000.01.07.0 |
Aquisição de Imóveis |
22.000,00 |
|
UNIDADE |
08.02 |
FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
ATIVIDADE |
08.244.0011.2.054 |
Programa de Atenção Integral a Família – PAIF |
|
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.36.00.100934.09.06.0 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
3.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.39.00.100934.09.06.0 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
3.000,00 |
|
ÓRGÃO |
10.00 |
SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS |
|
|
UNIDADE |
10.01 |
GABINETE DO SEC. DE VIAÇÃO E OBRAS |
|
|
PROJETO |
12.122.0007.1.016 |
Construção de Abrigos de alunos |
|
|
DOTAÇÃO |
4.4.90.51.00.100103.01.01.0 |
Obras e Instalações |
5.000,00 |
|
PROJETO |
15.451.0012.1.013 |
Ampliação da rede de iluminação pública |
|
|
DOTAÇÃO |
4.4.90.51.00.100000.01.07.0 |
Obras e Instalações |
10.000,00 |
|
PROJETO |
15.452.0012.1.010 |
Constr. da Capela Mortuária na loc. de Rondinha |
|
|
DOTAÇÃO |
4.4.90.51.00.100000.01.07.0 |
Obras e Instalações |
30.000,00 |
|
PROJETO |
15.452.0012.1.015 |
Implantação de Passeios Públicos |
|
|
DOTAÇÃO |
4.4.90.51.00.100000.01.07.0 |
Obras e Instalações |
19.000,00 |
|
PROJETO |
15.452.0017.1.014 |
Pavimentação de Ruas e Avenidas |
|
|
DOTAÇÃO |
4.4.90.51.00.100000.01.07.0 |
Obras e Instalações |
26.700,00 |
|
PROJETO |
17.511.0012.1.022 |
Construção de poços artesianos |
|
|
DOTAÇÃO |
4.4.90.51.00.100000.01.07.0 |
Obras e Instalações |
20.000,00 |
|
PROJETO |
26.782.0014.1.017 |
Construção de abrigos de passageiros |
|
|
DOTAÇÃO |
4.4.90.51.00.100000.01.07.0 |
Obras e Instalações |
10.000,00 |
|
PROJETO |
27.812.0008.1.006 |
Construção de Áreas de Lazer |
|
|
DOTAÇÃO |
4.4.90.51.00.100000.01.07.0 |
Obras e Instalações |
6.000,00 |
|
PROJETO |
27.812.0008.1.008 |
Ampliação e reforma do Complexo Esp. Guairacá |
|
|
DOTAÇÃO |
4.4.90.51.00.100000.01.07.0 |
Obras e Instalações |
20.000,00 |
|
|
|
Excesso de Arrecadação fonte 1101 |
28.000,00 |
|
|
|
Excesso de Arrecadação fonte 1495 |
150.000,00 |
|
TOTAL |
|
|
395.700,00 |
Art. 3º - Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
Paço Municipal, 16 de outubro de 2013.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças
Publicado por:
Rodolfo Loth Júnior
Código Identificador:E57E9C9E