ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.113, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021

SÚMULA: Altera a Lei Municipal 2.029/2012, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná” e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - O artigo 145 da Lei Municipal 2.029/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 145. É permitida a concessão de outros abonos, desde que estabelecidos em lei federal ou local, os quais poderão ser incorporados nos respectivos vencimentos, segundo o que dispuser a legislação que os instituir.

Parágrafo único. Entre outros abonos de que trata o caput, é permitida a concessão de uma cesta natalina por servidor público municipal, em valor individual de até R$ 500,00 (quinhentos reais), atualizado anualmente pelo mesmo índice de correção de salários utilizado pela municipalidade e cujo valor não será incorporado aos vencimentos do beneficiário.

 

Artigo 2º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 135.000,00 (Cento e trinta e cinco mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:

 

Suplementação

10.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

10.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão de Pessoas

10.030.04.000.0000.0.000. Administração

10.030.04.122.0000.0.000. Administração Geral

10.030.04.122.0001.0.000. Apoio Administrativo

10.030.04.122.0001.2.081. Manutenção dos serviços de Auxilio Alimentação

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

376 - 3.3.90.46.00.00 01000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 135.000,00

Total Suplementação: 135.000,00

 

Artigo 3º - Para atender o disposto no Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal 4.320/64:

 

Redução

05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

05.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa

05.010.12.000.0000.0.000. Educação

05.010.12.364.0000.0.000. Ensino Superior

05.010.12.364.0006.0.000. Educação em Excelencia; Direitos de todos

05.010.12.364.0006.2.078. Manutenção do Program Municipal de Auxilio para Transporte - PROTANSS

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

109 - 3.3.90.18.00.00 01000 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES 70.000,00

05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil

05.020.12.000.0000.0.000. Educação

05.020.12.306.0000.0.000. Alimentação e Nutrição

05.020.12.306.0006.0.000. Educação em Excelencia; Direitos de todos

05.020.12.306.0006.2.036. Manutenção de merenda Escolar

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

110 - 3.3.90.32.00.00 01000 MAT, BEM OU SERV P/ DIST. GRATUITA 65.000,00

Total Redução 135.000,00

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 14 de outubro de 2021.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Substitutivo Projeto de Lei nº 043/2021

AUTORIA: Poder Executivo 


Publicado por:
Elisabete Aparecida Guido
Código Identificador:E58488A9