ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
CONTROLE INTERNO
CONTROLE INTERNO
LEI Nº 861, DE 05 DE JUNHO DE 2024.
LEI Nº 861, DE 05 DE JUNHO DE 2024.
Súmula: Altera o Artigo nº 16 da Lei Municipal nº 796/2023, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que determinam o artigo 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Procede a alteração do Artigo nº 16 da Lei Municipal nº 796, de 15 de março de 2023, que passa a constar com a seguinte redação;
“Art. 16. Os representantes não-governamentais serão eleitos na Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ou em Assembleia própria, com a escolha direta das organizações que atuam na área da criança e do adolescente, devendo submeter-se periodicamente ao processo de escolha.
§ 1º Os segmentos não-governamentais eleitos deverão indicar seus representantes, garantindo que estes tenham preferencialmente atuação e/ou formação na área de atendimento ou defesa dos direitos da Criança e do Adolescente.
§ 2º As entidades inscritas deverão ser registradas e ter seus programas também registrados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA local.
§ 3º Serão participantes efetivos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA 02 (dois) representantes de adolescentes acima de 16 anos de idade, desde que organizados sob diversas formas (jurídica, política ou social) em grupos que tenham como objetivo a luta por seus direitos, devendo ser eleitos dentre os delegados da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente”.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, alterando o Art. 16 Lei Municipal nº 796, de 15 de março de 2023.
Gabinete do Prefeito, 05 de junho de 2024.
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:E593EFC2