ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ASSISTÊNCIA SOCIAL

ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATA Nº 243 – CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS

ATA Nº 243 – CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS

Aos quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, às 15h00, reuniram-se os membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Sapopema/PR, na Secretaria Municipal de Assistência Social, para apreciação da proposta de atualização da legislação municipal que regulamenta o Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Município de Sapopema.

Durante a reunião, foi apresentada e analisada a minuta da nova Lei Municipal do Sistema Único de Assistência Social – SUAS de Sapopema, destinada a substituir e atualizar a legislação municipal vigente. A proposta contempla a organização e a gestão da Política Municipal de Assistência Social; as competências do órgão gestor; o planejamento, a Vigilância Socioassistencial, a gestão do trabalho e a educação permanente; os direitos e a participação dos usuários; a composição, as atribuições e o funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS; a Conferência Municipal de Assistência Social; os benefícios eventuais; os serviços, programas e projetos socioassistenciais; as entidades e organizações de assistência social; o financiamento e o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS; bem como as disposições transitórias e finais necessárias à adequação da legislação municipal às normas vigentes do SUAS.

Entre as alterações propostas, destacou-se a atualização da composição do CMAS, que passará de 10 (dez) para 6 (seis) conselheiros titulares e respectivos suplentes, sendo 3 (três) representantes governamentais e 3 (três) representantes da sociedade civil, preservando-se a paridade entre governo e sociedade civil. No segmento da sociedade civil, serão asseguradas as representações de usuários ou organizações de usuários, trabalhadores do SUAS e entidades ou organizações de assistência social.

Foi esclarecido que a redução da composição do Conselho considera a realidade do Município de Sapopema e a dificuldade recorrente para o preenchimento das vagas nos diversos conselhos municipais, sem prejuízo da representatividade, da participação social e do exercício do controle social. Informou-se, ainda, que a composição proposta está em conformidade com a Resolução CNAS/MDS nº 100, de 20 de abril de 2023, que estabelece parâmetros para a organização, estruturação e funcionamento dos Conselhos de Assistência Social.

Também foram apresentadas as atualizações referentes às regras de mandato, Presidência e Vice-Presidência, Secretaria Executiva, quóruns e funcionamento do CMAS; à participação e aos direitos dos usuários; à realização das Conferências Municipais de Assistência Social; à regulamentação dos benefícios eventuais; ao acompanhamento e à fiscalização das entidades e organizações de assistência social; ao financiamento da política e ao funcionamento do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS; bem como às regras de transição para a nova composição do Conselho e à atualização das normas municipais anteriormente vigentes.

Após a apresentação, os esclarecimentos e a discussão da matéria, os conselheiros aprovaram, por unanimidade, a minuta integral da nova Lei Municipal do Sistema Único de Assistência Social – SUAS de Sapopema, incluindo todas as alterações apresentadas, autorizando seu encaminhamento ao Poder Executivo Municipal para análise jurídica e posterior encaminhamento à Câmara Municipal de Vereadores.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, e eu, Hélida Fatima Santin, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelos presentes.

Sapopema/PR, 15 de setembro de 2026.

 

HELIDA FATIMA SANTIN

Presidente CMAS


Publicado por:
Gislene Brizola Marçal
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