ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 493
LEI Nº 493/2016
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 1.267.584,71 (Um milhão e duzentos e sessenta e sete mil e quinhentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 1.267.584,71 (Um milhão e duzentos e sessenta e sete mil e quinhentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos) nas seguintes contas de despesas:
05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.002 EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0009.2091 CONSTRUÇAO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
01111 00136 Transferências Públicas Federais Valor: R$ 1.267.584,71
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos:
ProInfância - Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil, do FNDE;
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim em 14 de março de 2016.
ELIAS SCHREINER,
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:E59E505E