ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 493

LEI Nº 493/2016

 

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 1.267.584,71 (Um milhão e duzentos e sessenta e sete mil e quinhentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 1.267.584,71 (Um milhão e duzentos e sessenta e sete mil e quinhentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos) nas seguintes contas de despesas:

 

05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

05.002 EDUCAÇÃO INFANTIL

12.365.0009.2091 CONSTRUÇAO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

01111 00136 Transferências Públicas Federais Valor: R$ 1.267.584,71

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos:

 

ProInfância - Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil, do FNDE;

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim em 14 de março de 2016. ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­

 

ELIAS SCHREINER,

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:E59E505E